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Município de Cachoeirinha entra na lista de inadimplentes da União por aplicar apenas 12% na saúde

admin -

<span style="font-size:14px;">A Justi&ccedil;a Federal negou ao munic&iacute;pio de Cachoeirinha (TO) o pedido para retir&aacute;-lo dos cadastros de inadimplentes da Uni&atilde;o por n&atilde;o ter aplicado o valor m&iacute;nimo de recursos, previsto em lei e na Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica, na &aacute;rea da sa&uacute;de.<br />
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Na a&ccedil;&atilde;o, o munic&iacute;pio alega que a irregularidade foi cometida pela gest&atilde;o anterior, mas n&atilde;o demonstrou inten&ccedil;&atilde;o de regularizar a pend&ecirc;ncia. A decis&atilde;o do juiz federal Marco Frattezi, titular da Subse&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria de Aragua&iacute;na, &eacute; desta sexta-feira (28).<br />
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&ldquo;<em>&Eacute; dever da nova administra&ccedil;&atilde;o, no m&iacute;nimo, demonstrar a previs&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria para os exerc&iacute;cios futuros com percentuais superiores ao m&iacute;nimo constitucional, de forma a regularizar a m&aacute;cula do exerc&iacute;cio financeiro anterior&rdquo;</em>, considerou em sua senten&ccedil;a o Juiz Federal.<br />
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O Munic&iacute;pio alega que tem procurado responsabilizar os ex-gestores da prefeitura e que &ldquo;a veda&ccedil;&atilde;o ao recebimento de transfer&ecirc;ncias volunt&aacute;rias causa enormes transtornos&rdquo; &agrave; administra&ccedil;&atilde;o.<br />
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De acordo com a legisla&ccedil;&atilde;o, os munic&iacute;pios s&atilde;o obrigados a aplicarem, no m&iacute;nimo, 15% da arrecada&ccedil;&atilde;o de impostos de sua compet&ecirc;ncia tribut&aacute;ria e de recursos recebidos da Uni&atilde;o e dos Estados na sa&uacute;de p&uacute;blica.<br />
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No caso de Cachoeirinha, consta nos sistemas de controle da administra&ccedil;&atilde;o federal que o pr&oacute;prio munic&iacute;pio declarou ter aplicado apenas 12,33% das receitas vinculadas &agrave; sa&uacute;de.<br />
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Por tal motivo, a prefeitura foi inclu&iacute;da no Cadastro &Uacute;nico de Conv&ecirc;nios (CAUC) como inadimplente, impedindo repasses financeiros volunt&aacute;rios ao munic&iacute;pio.</span>

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