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Câmara aprova PL que prevê multa e devolução do valor do ingresso em caso de atraso de shows

admin -

<span style="font-size:14px;">A Comiss&atilde;o de Cultura aprovou, na &uacute;ltima quarta-feira (26), o Projeto de Lei <a href="http://8026/14">8026/14</a>, do deputado C&eacute;sar Halum (PRB-TO), que obriga os organizadores de shows e apresenta&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas a iniciar os espet&aacute;culos no hor&aacute;rio divulgado.<br />
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Pelo projeto, em caso de atraso, a organiza&ccedil;&atilde;o pagar&aacute; multa equivalente a 10% do total bruto arrecadado com o espet&aacute;culo.<br />
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O parecer do deputado, relator S&eacute;rgio Reis (PRB-SP), foi pela aprova&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria, com emenda que prev&ecirc; toler&acirc;ncia m&aacute;xima de 1 hora de atraso, ressalvadas as situa&ccedil;&otilde;es de caso fortuito ou for&ccedil;a maior n&atilde;o causadas pelos respons&aacute;veis pela demora.<br />
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Ainda de acordo com o texto aprovado, o consumidor poder&aacute; pedir a imediata restitui&ccedil;&atilde;o do valor pago pelo ingresso em caso de atraso acima do tolerado. Os valores restitu&iacute;dos ao consumidor poder&atilde;o ser descontados do arrecadado para c&aacute;lculo da multa.<br />
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Atualmente, n&atilde;o existe previs&atilde;o legal para puni&ccedil;&atilde;o de empresas organizadoras em caso de atraso de espet&aacute;culos pagos. &ldquo;O hor&aacute;rio da apresenta&ccedil;&atilde;o &eacute; parte da oferta do show, devendo ser cumprido. Caso contr&aacute;rio, a oferta ser&aacute; considerada propaganda enganosa, embasando a necessidade de multa&rdquo;, argumenta Halum.<br />
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<strong><u>Multa</u></strong><br />
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O projeto determina que a multa seja aplicada pelo Procon do munic&iacute;pio onde ocorreu o evento ou, quando ele n&atilde;o existir, pelo Procon estadual. O valor ser&aacute; destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), ligado ao Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a.<br />
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Os recursos do FDD financiam projetos de repara&ccedil;&atilde;o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art&iacute;stico, entre outros.<br />
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<u><strong>Tramita&ccedil;&atilde;o</strong></u><br />
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A proposta ser&aacute; analisada em car&aacute;ter conclusivo pelas comiss&otilde;es de Defesa do Consumidor; e de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania.</span>

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