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Justiça barra contratação da Fundação Restaurar pela Prefeitura de Araguaína após denúncias do Ministério Público

admin -

<span style="font-size:14px;">A prefeitura de Aragua&iacute;na n&atilde;o poder&aacute; mais assinar contratos de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os com o Instituto Evang&eacute;lico Restaurar. Esse &eacute; o teor da decis&atilde;o proferida nesta quinta-feira, 03, pela 2&ordf; Vara da Fazenda P&uacute;blica de Aragua&iacute;na, decorrente de uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica protocolada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) no &uacute;ltimo dia 01, em desfavor do Munic&iacute;pio, da Funda&ccedil;&atilde;o Evang&eacute;lica Restaurar e de mais quatro agentes p&uacute;blicos. A decis&atilde;o foi motivada pela constata&ccedil;&atilde;o de diversas irregularidades no processo de contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os nas &aacute;reas da sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o, assist&ecirc;ncia social e do trabalho.<br />
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Al&eacute;m do prefeito Ronaldo Dimas, s&atilde;o citados na A&ccedil;&atilde;o o Secret&aacute;rio de Sa&uacute;de, Jean Luis Coutinho Santos; o Chefe de Gabinete, Wagner Rodrigues de Barros; e o Presidente do Conselho Municipal de Sa&uacute;de, Agnaldo da Silva Teixeira.<br />
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<u><strong>Contrata&ccedil;&atilde;o il&iacute;cita de m&atilde;o de obra</strong></u><br />
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Ap&oacute;s den&uacute;ncia dos Conselheiros Municipais de Sa&uacute;de, o Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Wilson Peres Freitas instaurou inqu&eacute;rito civil, que permitiu identificar graves irregularidades na tentativa de terceiriza&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de p&uacute;blica, a exemplo da intermedia&ccedil;&atilde;o de m&atilde;o de obra, visando bular o concurso p&uacute;blico de provas e t&iacute;tulos e contrariando o princ&iacute;pio da legalidade.<br />
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O contrato com a Funda&ccedil;&atilde;o Evang&eacute;lica Restaurar seria de seis meses e destinava-se &agrave; presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os odontol&oacute;gicos, servi&ccedil;os na aten&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica, sa&uacute;de da fam&iacute;lia e Samu, no valor de R$ 9,6 milh&otilde;es. <em>&ldquo;A quest&atilde;o central n&atilde;o foi somente o valor abusivo mas, sobretudo, o desrespeito &agrave; legalidade na tramita&ccedil;&atilde;o dos atos administrativos, que foi absolutamente viciada e maculada&rdquo;</em>, exp&ocirc;s o Promotor na a&ccedil;&atilde;o.<br />
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<u><strong>Aprova&ccedil;&atilde;o tendenciosa e amea&ccedil;as a conselheiros</strong></u><br />
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De acordo com a Promotoria, a institui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o possui qualifica&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica e idoneidade financeira necess&aacute;rias para a execu&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os. Al&eacute;m disso, o processo de escolha da empresa estaria comprometido por desconformidades na licita&ccedil;&atilde;o, na qual o Instituto configurou como &uacute;nico concorrente, verificando-se uma aprova&ccedil;&atilde;o tendenciosa por parte do Conselho Municipal de Sa&uacute;de (CMS), pois alguns conselheiros representantes de institui&ccedil;&otilde;es como a Pastoral da Crian&ccedil;a, por exemplo, foram coagidos a votar a favor da contrata&ccedil;&atilde;o, sob amea&ccedil;a de assessores do prefeito, conforme boletim de ocorr&ecirc;ncia apresentado.<br />
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<u><strong>Coniv&ecirc;ncia do Conselho de Sa&uacute;de</strong></u><br />
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O Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Freitas ressalta que todo o processo teve coniv&ecirc;ncia do presidente do Conselho, pois permitiu e fomentou a inger&ecirc;ncia pol&iacute;tica do poder executivo dentro do CMS, principalmente ao convocar sess&otilde;es extraordin&aacute;rias com claro objetivo de apressar a vota&ccedil;&atilde;o.<br />
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A A&ccedil;&atilde;o questiona, ainda, a necessidade de contrata&ccedil;&atilde;o de assessoria para auditoria, assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica, cont&aacute;bil, dentre outras, uma vez que o pr&oacute;prio munic&iacute;pio tem compet&ecirc;ncia para emitir pareceres nessas &aacute;reas.<br />
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<u><strong>Multa de at&eacute; R$ 300 mil em caso de descumprimento</strong></u><br />
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Na decis&atilde;o liminar, al&eacute;m de proibir a assinatura de contratos, a Ju&iacute;za Milene de Carvalho Henrique determinou a suspens&atilde;o da reuni&atilde;o plen&aacute;ria do Conselho Municipal de Sa&uacute;de, que apreciou a minuta do contrato a ser firmado. Em caso de descumprimento, os requeridos est&atilde;o sujeitos ao pagamento de multa di&aacute;ria no valor de R$ 1.500,00 at&eacute; o limite de R$ 300.000,00.</span>

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