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Procurador-Geral recomenda exoneração de subsecretário do Governo do Estado por condenação no TCU

admin -

<span style="font-size:14px;">O Procurador-Geral de Justi&ccedil;a do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira, expediu recomenda&ccedil;&atilde;o ao Governador do Estado para que o atual Subsecret&aacute;rio de Desenvolvimento Econ&ocirc;mico e Turismo, Jos&eacute; Carlos Rodrigues Bezerra, seja exonerado do cargo no prazo de 30 dias, a partir do recebimento do documento.<br />
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A recomenda&ccedil;&atilde;o &eacute; fruto do Inqu&eacute;rito Civil P&uacute;blico instaurado pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual para averiguar se as nomea&ccedil;&otilde;es de 13 agentes p&uacute;blicos, efetivadas pelo atual Governador do Estado, atendem aos requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Estadual n&ordm; 2.744/13).<br />
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Ap&oacute;s an&aacute;lise dos documentos requisitados, ficou comprovado, por decis&atilde;o do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU) que Jos&eacute; Carlos Rodrigues Bezerra, &ldquo;<em>cometeu atos dolosos que feriram os princ&iacute;pios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade e efici&ecirc;ncia</em>&rdquo;, quando ocupava o cargo de Diretor de Suporte aos Neg&oacute;cios do Banco da Amaz&ocirc;nia.<br />
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Suas contas foram julgadas irregulares pela Corte de Contas da Uni&atilde;o, tendo sido aplicada multa em raz&atilde;o de concess&atilde;o de cr&eacute;dito com recursos do BNDES, em desconformidade com normativas internas do banco, dentre outras irregularidades.<br />
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Com base nos artigos 1&ordm; e 2&ordm; da Lei da Ficha Limpa Estadual, n&atilde;o podem ser nomeados para fun&ccedil;&otilde;es de secret&aacute;rios, presidentes e diretores de &oacute;rg&atilde;os da administra&ccedil;&atilde;o direta e indireta do Poder Executivo, os agentes que tiveram suas contas relativas ao exerc&iacute;cio de cargos p&uacute;blicos rejeitadas pelos oito anos seguintes, contados a partir da decis&atilde;o.<br />
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Dessa forma, n&atilde;o restou alternativa ao MPE sen&atilde;o a recomenda&ccedil;&atilde;o para que seja remetida a c&oacute;pia do ato de exonera&ccedil;&atilde;o do referido agente p&uacute;blico e, tamb&eacute;m, que o Governo do Estado se abstenha de nomear agentes p&uacute;blicos que se enquadrem nas veda&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Estadual n&ordm; 2.744/13.<br />
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Em caso de n&atilde;o acatamento da Recomenda&ccedil;&atilde;o, o MPE informa que adotar&aacute; as medidas judiciais necess&aacute;rias, inclusive com ajuizamento de A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica por ato de improbidade administrativa.<br />
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Quanto aos demais agentes p&uacute;blicos citados no Inqu&eacute;rito Civil, a Procuradoria-Geral de Justi&ccedil;a ainda aguarda a juntada da documenta&ccedil;&atilde;o solicitada para a manifesta&ccedil;&atilde;o.</span>

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