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Servidores grevistas do INSS no Tocantins conseguem liminar na Justiça Federal que garante recebimento de salário integral

admin -

<span style="font-size:14px;">O direito ao recebimento do sal&aacute;rio integral foi garantido pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta a um grupo de servidores do INSS, no Tocantins, que participam do movimento grevista desde o &uacute;ltimo m&ecirc;s de julho. A decis&atilde;o foi proferida pela 2&ordf; Vara da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Tocantins (SJTO) nesta sexta-feira, 11. Para o Magistrado, &ldquo;<em>o desconto da remunera&ccedil;&atilde;o s&oacute; deveria incidir caso a falta ao trabalho ocorresse ap&oacute;s a decreta&ccedil;&atilde;o da ilegalidade do movimento paredista pelo Poder Judici&aacute;rio</em>&rdquo;.<br />
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No Mandado de Seguran&ccedil;a Coletivo, impetrado pelo advogado <em>Thiago Rodrigues Alencar</em>, de Aragua&iacute;na, os servidores argumentam que a greve&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">at&eacute; o presente momento n&atilde;o foi declarada ilegal por qualquer &oacute;rg&atilde;o do&nbsp;Poder Judici&aacute;rio, no entanto,&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">para conter o avan&ccedil;o do movimento, o INSS&nbsp;procedeu ao desconto da remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores dos dias n&atilde;o trabalhados.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">Na liminar, o grupo de 14 servidores do INSS, lotados nos munic&iacute;pios de Colinas e Aragua&iacute;na (TO), pediu que a Se&ccedil;&atilde;o de Recursos Humanos do Instituto Previdenci&aacute;rio cancelasse os descontos nas remunera&ccedil;&otilde;es dos grevistas, referente aos dias paralisados, e que realize retifica&ccedil;&atilde;o na folha de pagamento do &uacute;ltimo m&ecirc;s de agosto para o pagamento integral dos vencimentos aos impetrantes da a&ccedil;&atilde;o.&nbsp;&nbsp;<br />
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Ao deferir a liminar, o Juiz Federal citou a Lei 7.783/89 que trata dos direitos assegurados aos grevistas. O texto prev&ecirc; que a aus&ecirc;ncia ao local de trabalho &eacute; a forma pela qual a maioria dos movimentos grevistas atua. <em>&ldquo;Portanto, descontar os vencimentos dos dias paralisados &eacute; frustrar, por via transversa, o exerc&iacute;cio do direito assegurado na Carta Magna, dado o car&aacute;ter alimentar do sal&aacute;rio. Em outras palavras, &eacute; dar o direito com uma m&atilde;o e retirar com a outra</em>&rdquo;, enfatizou o Magistrado.<br />
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No Tocantins, a greve dos servidores do INSS teve in&iacute;cio no dia 07 de julho deste ano. A categoria alega que at&eacute; o presente momento a paralisa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o foi declarada ilegal por qualquer &oacute;rg&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio, mesmo assim, o Instituto realizou descontos na folha de pagamento do m&ecirc;s de agosto dos grevistas.<br />
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Na decis&atilde;o, a determina&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a Federal &eacute; que os dias paralisados sejam compensados. <em>&ldquo;Entendo que a falta decorrente do exerc&iacute;cio de direito constitucional de greve deve ser considerada como aus&ecirc;ncia justific&aacute;vel, sendo, neste caso, aplic&aacute;vel a norma insculpida no par&aacute;grafo &uacute;nico do artigo 44 da lei n&ordm; 8.112/90, que exige a compensa&ccedil;&atilde;o de hor&aacute;rios, a crit&eacute;rio da chefia, para que os dias faltosos sejam considerados como de efetivo exerc&iacute;cio&rdquo;</em>, conclui o juiz federal Adelmar Aires Pimenta. (Samuel Daltan)</span>

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