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Mais de 25 municípios continuam sem portais da Transparência; novo prazo termina dia 12 de novembro

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
<em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br />
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As v&eacute;speras do prazo final concedido pela justi&ccedil;a para a implementa&ccedil;&atilde;o dos Portais de Transpar&ecirc;ncias dos munic&iacute;pios, 27 prefeituras do Tocantins ainda n&atilde;o implantaram os novos portais.<br />
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Na regi&atilde;o do Bico do Papagaio, S&atilde;o Bento, Axix&aacute; do Tocantins, Buriti e Aguiarn&oacute;polis s&atilde;o alguns dos mun&iacute;cipios que ainda continuam sem o portal, segundo lista publicada no site da Controladoria Geral do Estado, o que dificulta o acesso e fiscaliza&ccedil;&atilde;o por parte da popula&ccedil;&atilde;o aos gastos p&uacute;blicos.<br />
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O presidente da Associa&ccedil;&atilde;o Tocantinense de Munic&iacute;pios (ATM) e prefeito de Brasil&acirc;ndia, Jo&atilde;o Em&iacute;dio de Miranda, alerta os gestores municipais quanto ao cumprimento do prazo.&nbsp;<em>&ldquo;O prazo est&aacute; acabando e devemos implantar definitivamente os portais e dispositivos que atender&atilde;o as exig&ecirc;ncias da Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o, pois certamente ap&oacute;s o prazo fixado os &oacute;rg&atilde;os fiscalizadores e controladores iniciar&atilde;o eventuais san&ccedil;&otilde;es&rdquo;</em>, frisou o presidente da ATM.<br />
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<strong><u>Prazo prorrogado</u></strong><br />
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O prazo se encerra dia 12 de novembro e mesmo assim muitas prefeituras seguem sem a ferramenta que permitir&aacute; maior transpar&ecirc;ncia e visibilidade aos gastos p&uacute;blicos. Essa j&aacute; &eacute; a segunda data estipulada pela justi&ccedil;a, a primeira venceu em maio de 2013, mas os prefeitos alegaram que tempo foi insuficiente para que os munic&iacute;pios se adequassem ao novo m&eacute;todo de transpar&ecirc;ncia na gest&atilde;o p&uacute;blica. Diante dessa alega&ccedil;&atilde;o, a Associa&ccedil;&atilde;o Tocantinense dos Munic&iacute;pios (ATM) conseguiu novo prazo, que vence agora em novembro.<br />
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<strong><u>Segundo Encontro</u></strong><br />
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Nesta segunda-feira (14), a partir das 14 horas, no audit&oacute;rio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), ocorrer&aacute; o 2&ordm; Encontro sobre Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o e Transpar&ecirc;ncia, evento que colocar&aacute; frente a frente prefeitos e representantes do TCE, MPE, Controladoria Geral da Uni&atilde;o (CGU), Controladoria Geral do Estado (CGE) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC).<br />
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Na programa&ccedil;&atilde;o do 2&ordm; Encontro, ocorrer&aacute; palestras com representantes da Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional dos Munic&iacute;pios (CNM) sobre a disponibiliza&ccedil;&atilde;o gratuita de um software para implanta&ccedil;&atilde;o dos portais.<br />
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<strong><u>Sobre a Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o</u></strong><br />
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A Lei n&ordm; 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, f&iacute;sica ou jur&iacute;dica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas dos &oacute;rg&atilde;os e entidades.<br />
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<strong><u>Sobre a Lei da Transpar&ecirc;ncia</u></strong><br />
<br />
A Lei Complementar 131/2009, batizada de Lei da Transpar&ecirc;ncia, altera a reda&ccedil;&atilde;o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere &agrave; transpar&ecirc;ncia da gest&atilde;o fiscal. O texto inova e determina que sejam dispon&iacute;veis, em tempo real, informa&ccedil;&otilde;es pormenorizadas sobre a execu&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria e financeira da Uni&atilde;o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&iacute;pios.<br />
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<strong><u>Lista dos munic&iacute;pios sem o Portal da Transpar&ecirc;ncia</u></strong><br />
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Aguiarnop&oacute;lis<br />
Aragua&ccedil;u<br />
Axix&aacute; do Tocantins<br />
Buriti do Tocantins<br />
Carmol&acirc;ndia<br />
Combinado<br />
Divin&oacute;polis<br />
Duer&eacute;<br />
Filad&eacute;lfia<br />
Formoso do Araguaia<br />
Fortaleza do Taboc&atilde;o<br />
Ja&uacute; do Tocantins<br />
Lajeado<br />
Lagoa do Tocantins<br />
Monte do Carmo<br />
Monte Santo<br />
Novo Alegre<br />
Oliveira de F&aacute;tima<br />
Pau D&rsquo;Arco<br />
Pium<br />
Ponte Alta do Bom Jesus<br />
Riachinho<br />
Rio da Concei&ccedil;&atilde;o<br />
Sampaio<br />
Santa Tereza do Tocantins<br />
S&atilde;o Bento do Tocanins<br />
S&iacute;tio Novo</span>

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