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MPE pede que Justiça obrigue Estado a retomar concurso da Polícia Civil em 30 dias devido precariedade da segurança

admin -

<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) ajuizou A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP) em desfavor do Estado do Tocantins com o objetivo de dar continuidade ao Concurso P&uacute;blico da Pol&iacute;cia Civil. O texto pede a convoca&ccedil;&atilde;o dos aprovados para o curso de forma&ccedil;&atilde;o e posterior nomea&ccedil;&atilde;o, visando o preenchimento dos cargos vagos nas delegacias de pol&iacute;cia da comarca de Gurupi/TO.<br />
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Segundo o Promotor de Justi&ccedil;a Roberto Freitas Garcia, titular da 8&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Gurupi, o prazo para retomada do concurso &eacute; de 30 dias, sob pena de pagamento de multa di&aacute;ria de R$ 10 mil. O MPE ainda pede que o Estado do Tocantins disponibilize, no m&iacute;nimo, nove viaturas novas ou em perfeito estado de conserva&ccedil;&atilde;o e o conserto de outras tr&ecirc;s para atender as demandas da regi&atilde;o, que envolvem os munic&iacute;pios de Gurupi, Alian&ccedil;a, Crix&aacute;s do Tocantins, Duer&eacute; e Cariri.<br />
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Tamb&eacute;m &eacute; solicitado ao Estado que, no prazo de 90 dias, equipe todas as delegacias de pol&iacute;cia que integram a comarca de Gurupi, de modo que cada uma delas conte com computadores com acesso &agrave; internet, impressora multifuncional, mobili&aacute;rios adequados, armas de fogo, muni&ccedil;&otilde;es e coletes bal&iacute;sticos em quantidade suficiente para toda a equipe de policiais, e que proceda aos servi&ccedil;os de reforma e de manuten&ccedil;&atilde;o nos pr&eacute;dios das delegacia, observadas as normas de acessibilidade.<br />
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Por &uacute;ltimo, a ACP pede que o Estado do Tocantins disponibilize, no prazo de 90 dias, local para o dep&oacute;sito de ve&iacute;culos apreendidos, protegido por vigil&acirc;ncia permanente.<br />
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<em>&ldquo;O contingente de policiais civis lotados na comarca de Gurupi &eacute; equivalente a apenas 63% da m&eacute;dia estabelecida pela legisla&ccedil;&atilde;o tocantinense. V&aacute;rias delegacias n&atilde;o possuem viaturas, e em outros casos, as que existem est&atilde;o estragadas. Diversas delegacias necessitam de servi&ccedil;os e reformas em suas instala&ccedil;&otilde;es el&eacute;tricas e hidr&aacute;ulicas, al&eacute;m de pequenos reparos. Verificou-se a exist&ecirc;ncia de unidades com paredes rachadas, infiltra&ccedil;&atilde;o, goteiras, mofos, tomadas que n&atilde;o funcionam, quedas de energia, dentre outros defeitos&rdquo;</em>, exemplificou o Promotor de Justi&ccedil;a.<br />
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Roberto Freitas Garcia esclareceu, ainda, que as delegacias n&atilde;o disp&otilde;em de local apropriado para o dep&oacute;sito de autom&oacute;veis, motocicletas, dentre outros objetos que se encontram apreendidos. Estes bens s&atilde;o acomodados inadequadamente nas pr&oacute;prias unidades policiais, prejudicando a livre circula&ccedil;&atilde;o. <em>&ldquo;Os bens custodiados indevidamente, especialmente os autom&oacute;veis, por vezes ficam expostos em via p&uacute;blica, por anos a fio, sujeitos &agrave;s intemp&eacute;ries que acabam por deterior&aacute;-los prematuramente, bem como expostos a a&ccedil;&atilde;o de v&acirc;ndalos e ladr&otilde;es, al&eacute;m, de servir de abrigo, no per&iacute;odo chuvoso, as larvas dos mosquitos da dengue&rdquo;</em>.</span>

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