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Ex-presidente da Câmara de Araguanã é condenado por desvios de mais de R$ 300 mil e outras irregularidades

admin -

<span style="font-size:14px;">Uma decis&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio atendeu aos pedidos do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) e condenou ex-vereador de Araguan&atilde;, Benedito Rosa Silva, pelos atos de improbidade administrativa praticados quando era presidente da C&acirc;mara Municipal da cidade, entre os anos de 2009 e 2010. A senten&ccedil;a determina a suspens&atilde;o dos seus direitos pol&iacute;ticos, bem como o pagamento de multa, proibi&ccedil;&atilde;o de contratar com o Poder P&uacute;blico ou receber incentivos fiscais.<br />
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A a&ccedil;&atilde;o foi acompanhada pelo Titular da 6&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a em Defesa do Patrim&ocirc;nio P&uacute;blico e Funda&ccedil;&otilde;es, Alzemiro Wilson Peres Freitas. A A&ccedil;&atilde;o relata que o ex-vereador autorizou o pagamento de di&aacute;rias no valor total de R$ 2.170,00, em nome do vereador Elenilson R. de Cerqueira, do pr&oacute;prio ex-presidente da C&acirc;mara, cargo ocupado por Benedito Silva na &eacute;poca, e do tesoureiro Jo&atilde;o Jos&eacute; F. Alves de Sousa, sem qualquer comprova&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os, contrariando o que determina a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Benedito tamb&eacute;m foi acusado de contratar dez servidores para cargo em comiss&atilde;o sem realizar o devido concurso p&uacute;blico, desconsiderando os princ&iacute;pios que norteiam a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.<br />
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Somado a isto, o balan&ccedil;o dos exerc&iacute;cios de 2008 e 2009 realizado pelo TCE comprovou que o gestor desviou dinheiro p&uacute;blico, verificando-se uma diferen&ccedil;a entre as despesas apresentadas e as despesas executadas pela C&acirc;mara, na ordem de R$ 300.069,18. Ao refazer o balan&ccedil;o financeiro de 2009, o &oacute;rg&atilde;o constatou ainda um d&eacute;ficit cont&aacute;bil em rela&ccedil;&atilde;o ao saldo lan&ccedil;ado, no valor de R$ 109.489,96.<br />
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Diante das ilegalidades, o MPE pediu a condena&ccedil;&atilde;o do denunciado a perda da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, suspens&atilde;o dos direitos pol&iacute;ticos, pagamento de multa e a aplica&ccedil;&atilde;o das san&ccedil;&otilde;es previstas nos artigos 9 e 12, por libera&ccedil;&atilde;o irregular de verba p&uacute;blica e por obter vantagem patrimonial indevida em raz&atilde;o do exerc&iacute;cio de cargo.</span>

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