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Procurador da República defende acordo e opina favorável ao pagamento dos servidores grevistas do INSS no Tocantins

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
<em>Portal AF Not&iacute;cias</em></span><br />
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<span style="font-size:14px;">O Procurador da Rep&uacute;blica no Estado do Tocantins, &Aacute;lvaro Manzano, opinou favor&aacute;vel ao pagamento integral do sal&aacute;rio dos servidores grevistas do INSS no Tocantins e pediu que o Governo Federal se abstenha de efetuar o desconto na remunera&ccedil;&atilde;o at&eacute; o t&eacute;rmino do movimento paredista.<br />
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A manifesta&ccedil;&atilde;o do Procurador foi feita no Mandado de Seguran&ccedil;a Coletivo, impetrado pelo advogado Thiago Rodrigues Alencar, que representa um grupo de 14 servidores lotados nos munic&iacute;pios de Colinas e Aragua&iacute;na (TO). No &uacute;ltimo dia 11 de setembro, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta concedeu liminar para que o INSS n&atilde;o descontasse os dias paralisados.<br />
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Para o advogado Thiago Alencar, o INSS n&atilde;o pode efetuar os descontos, pois at&eacute; o presente momento a greve n&atilde;o foi declarada ilegal por qualquer &oacute;rg&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio.<br />
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De acordo com o procurador &Aacute;lvaro Manzano, o desconto dos dias de paralisa&ccedil;&atilde;o &eacute; leg&iacute;timo pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, no entanto, ele defende que a melhor forma de solucionar o problema &eacute; por meio da celebra&ccedil;&atilde;o de um acordo por ambas as partes.<br />
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O procurador argumenta que de acordo com a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, art. 37, inciso VII, &ldquo;o desconto ou corte na remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores que exercem seu direito constitucional de greve afronta diretamente verba de car&aacute;ter alimentar&rdquo;.<br />
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<em>&ldquo;Assim, a quest&atilde;o poderia ser melhor equacionada atrav&eacute;s de celebra&ccedil;&atilde;o de acordo entre a classe grevista e a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, a fim de que, realizada a compensa&ccedil;&atilde;o de jornada, n&atilde;o haver&aacute; desconto financeiro, elaborando-se um cronograma de compensa&ccedil;&atilde;o de hor&aacute;rios&rdquo;</em>, afirmou o promotor.<br />
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A greve dos servidores do INSS teve in&iacute;cio no dia 07 de julho deste ano e afeta a concess&atilde;o de benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios em quase todas as ag&ecirc;ncias do Tocantins.<br />
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<u>Veja o parecer do Procurador da Rep&uacute;blica, em anexo.</u></span>

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