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Terciliano Gomes compra briga com Saneatins e propõe reduzir tarifa de esgoto de 80% para até 40% em Araguaína

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Gláucia Peixoto
AF Notiícias

Reduzir a tarifa de esgoto cobrada em Araguaína de 80% para até 40%. Esse é o objetivo da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município apresentada pelo vereador Terciliano Gomes (SD-TO).

O parlamentar afirma que as tarifas cobradas pelos serviços públicos devem ter valores “acessíveis e justos”, além de condizentes com a renda da maior parte da população. Terciliano argumenta ainda que cabe ao Município legislar sobre questões de interesse local e pretende levar o debate à Câmara Municipal, ao Ministério Público e busca ainda o apoio de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), e principalmente da população. O assunto também será debatido através de audiências públicas.

O vereador também já solicitou cópia do contrato firmado entre o Município de Araguaína e a empresa responsável para que seja feita uma análise minuciosa das cláusulas estabelecidas. “Temos uma tarifa abusiva, que não tem nada de social, e vamos lutar para reduzir”, garantiu Terciliano.

Transparência nos gastos

O modelo atual de cobrança dos serviços de esgotamento sanitário equivalente a 80% sobre a tarifa do consumo de água. Isso equivale a dizer que o cidadão paga sozinho quase todo o custo do tratamento de água. “Araguaína precisa regulamentar a sua política tarifária para os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, sobretudo com tarifas sociais e de baixo custo para o abastecimento da cidade”, afirma o vereador.

Outra questão levantada por Terciliano é que a empresa prestadora do serviço, Saneatins/Odebrecht, nunca divulgou os valores e gastos com tratamento de esgoto, o que dificulta saber quanto a população paga de fato pelo serviço ou qual é o lucro da empresa.

Tocantinópolis: Consumidora ganha na justiça direito à redução

Uma moradora de Tocantinópolis conseguiu na justiça a redução do valor da própria tarifa de tratamento de esgoto. A decisão foi dada pela 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário do Tocantins que manteve decisão do juiz Arióstenis Guimarães Vieira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Tocantinópolis, que declarou ilegal a tarifa de 80% cobrada pela empresa Saneatins/Odebrecht Ambiental referente ao serviço de esgoto.

A moradora, de 66 anos, recorreu à justiça com o apoio da Lei Orgânica de Tocantinópolis que assegura a cobrança do serviço de esgoto sanitário em no máximo 50% do valor da tarifa de água.

Na decisão, o magistrado afirmou que os municípios têm o poder de reduzir as tarifas de esgoto e, portanto, a decisão da Câmara Municipal de Tocantinópolis ao aprovar a redução da tarifa, ratificada pela Prefeitura, “são atos jurídicos com perfeita validade e eficácia”.

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