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Uso do taxímetro já deveria estar regulamentado no transporte de passageiros em Araguaína; MPE faz recomendação

admin -

<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) expediu recomenda&ccedil;&atilde;o &agrave; Prefeitura de Aragua&iacute;na orientando que sejam tomadas as provid&ecirc;ncias para a instala&ccedil;&atilde;o de tax&iacute;metros em toda a frota de t&aacute;xis do munic&iacute;pio. O equipamento &eacute; obrigat&oacute;rio nas cidades com mais de 50 mil habitantes, segundo determina a Lei Federal n&ordm; 12.468/2011. Aragua&iacute;na possui popula&ccedil;&atilde;o de 170 mil pessoas, por&eacute;m o poder p&uacute;blico nunca exigiu dos taxistas a instala&ccedil;&atilde;o do dispositivo em seus ve&iacute;culos.<br />
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A recomenda&ccedil;&atilde;o foi expedida pelo Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Wilson Peres Freitas. Segundo ele, a aus&ecirc;ncia de tax&iacute;metro e at&eacute; de tabela de pre&ccedil;o das corridas tem aberto a possibilidade para a cobran&ccedil;a de pre&ccedil;os abusivos. Ele lembra tamb&eacute;m que os t&aacute;xis s&atilde;o integrantes do servi&ccedil;o de transporte p&uacute;blico, cabendo ao munic&iacute;pio normatizar e controlar seu funcionamento.<br />
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Na recomenda&ccedil;&atilde;o, o Promotor de Justi&ccedil;a estipula prazo de 60 dias para que o prefeito de Aragua&iacute;na envie &agrave; C&acirc;mara Municipal um projeto de lei que regulamente o uso de tax&iacute;metro. O Legislativo, por sua vez, deve discutir e votar o projeto no prazo de 30 dias.<br />
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Tamb&eacute;m &eacute; disposto na recomenda&ccedil;&atilde;o que o munic&iacute;pio deve se abster de expedir novas permiss&otilde;es relativas &agrave; explora&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o de t&aacute;xi, at&eacute; que a nova lei regulamente o uso dos tax&iacute;metros.<br />
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A recomenda&ccedil;&atilde;o foi expedida pela Promotoria de Justi&ccedil;a da &aacute;rea do patrim&ocirc;nio p&uacute;blico, considerando que cabe a esta promotoria zelar pela qualidade da gest&atilde;o p&uacute;blica.</span>

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