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Termina nesta quarta-feira prazo para declaração do Imposto Territorial Rural

admin -

<span style="font-size:14px;">A data final para a entrega da declara&ccedil;&atilde;o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2015 &eacute; nesta quarta-feira (30). O documento, a ser entregue &agrave; Secretaria da Receita Federal (SRF), pode ser elaborado por meio do Programa Gerador da Declara&ccedil;&atilde;o do ITR, relativo ao exerc&iacute;cio de 2014, dispon&iacute;vel no site da Receita Federal (<a href="http://www.receita.fazenda.gov.br">www.receita.fazenda.gov.br</a>).<br />
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Quem n&atilde;o fizer a declara&ccedil;&atilde;o ficar&aacute; impedido de tirar a Certid&atilde;o Negativa de D&eacute;bitos, documento indispens&aacute;vel para registro de compra ou venda de propriedade rural e para a obten&ccedil;&atilde;o de financiamento agr&iacute;cola.<br />
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O mesmo prazo tamb&eacute;m &eacute; definido para o propriet&aacute;rio entregar o Ato Declarat&oacute;rio Ambiental (ADA), que serve para comprovar a exist&ecirc;ncia de &aacute;reas de interesse ambiental em sua propriedade. Estas &aacute;reas s&atilde;o classificadas como &ldquo;<em>n&atilde;o tribut&aacute;veis</em>&rdquo; ficando, portanto, isentas do ITR. Para entregar o ADA, o interessado deve preencher um formul&aacute;rio eletr&ocirc;nico do Sistema ADAWeb, que pode ser acessado no site do Ibama <a href="http://servicos.ibama.gov.br/index.php/relatorios-e-declaracoes/ato-declaratorio-ambiental-ada">aqui </a>.<br />
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Nesse endere&ccedil;o, o propriet&aacute;rio rural informa seus dados, como o CPF ou CNPJ, senha e autentica&ccedil;&atilde;o a respeito das informa&ccedil;&otilde;es ambientais que ser&atilde;o apresentadas ao Ibama. As declara&ccedil;&otilde;es retificadoras referentes ao ADA dever&atilde;o ser entregues at&eacute; 30 de dezembro.<br />
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Acesse aqui a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa com as regras do ITR de 2015 <a href="http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=28&amp;data=01/08/2015">aqui</a>.<br />
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<strong><u>Servi&ccedil;o:</u></strong><br />
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<strong>- Quem &eacute; obrigado a fazer a declara&ccedil;&atilde;o do ITR?</strong><br />
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&Eacute; contribuinte do ITR aquele que, em rela&ccedil;&atilde;o ao im&oacute;vel rural a ser declarado, na data da efetiva apresenta&ccedil;&atilde;o da declara&ccedil;&atilde;o, seja propriet&aacute;rio; titular do dom&iacute;nio &uacute;til (enfiteuta ou foreiro) ou possuidor a qualquer t&iacute;tulo, inclusive o usufrutu&aacute;rio. Tamb&eacute;m &eacute; contribuinte do ITR a pessoa f&iacute;sica ou jur&iacute;dica que, entre 1&ordm; de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresenta&ccedil;&atilde;o tenha perdido a posse do im&oacute;vel rural ou o direito de propriedade por processo de desapropria&ccedil;&atilde;o, transfer&ecirc;ncia, incorpora&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel rural ao patrim&ocirc;nio do expropriante ou aliena&ccedil;&atilde;o ao Poder P&uacute;blico.<br />
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<strong>- Em que circunst&acirc;ncia o produtor rural est&aacute; isento do pagamento do ITR?</strong><br />
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N&atilde;o se deve confundir isen&ccedil;&atilde;o do ITR com imunidade. Imunidade tribut&aacute;ria s&atilde;o exclus&otilde;es constitucionais ao poder de tributar, n&atilde;o h&aacute; obriga&ccedil;&atilde;o de pagar e nem incid&ecirc;ncia do imposto. Na isen&ccedil;&atilde;o, em que pese a incid&ecirc;ncia do imposto para uma determinada situa&ccedil;&atilde;o, h&aacute; uma lei que dispensa o cr&eacute;dito tribut&aacute;rio. Ou seja, a isen&ccedil;&atilde;o &eacute; a dispensa de pagamento do tributo devido, prevista expressamente em lei, que excepciona a tributa&ccedil;&atilde;o.<br />
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&Eacute; imune a pequena gleba rural: im&oacute;veis com &aacute;rea igual ou inferior a 100 ha, se localizado em munic&iacute;pio compreendido na Amaz&ocirc;nia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; 50 ha, se localizado em munic&iacute;pio compreendido no Pol&iacute;gono das Secas ou na Amaz&ocirc;nia Oriental; 30 ha, se localizado em qualquer outro munic&iacute;pio.<br />
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S&atilde;o isentos do ITR:&nbsp;a) assentamento da reforma agr&aacute;ria, desde que seja explorado por associa&ccedil;&atilde;o ou cooperativa de produ&ccedil;&atilde;o, a fra&ccedil;&atilde;o ideal por fam&iacute;lia assentada n&atilde;o ultrapasse os limites da pequena gleba rural, o assentado n&atilde;o possua outro im&oacute;vel; e&nbsp;b) o conjunto de im&oacute;veis rurais de um mesmo propriet&aacute;rio, cuja &aacute;rea total n&atilde;o ultrapasse limites da pequena gleba rural, desde que, cumulativamente, o propriet&aacute;rio o explore s&oacute; ou com sua fam&iacute;lia, admitida ajuda eventual de terceiros, e n&atilde;o possua im&oacute;vel urbano.<br />
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<strong>- O valor da terra nua pode ser definido regionalmente, mediante acordos com Secretaria de Agricultura, CREA e sindicatos? Existe uma tabela? Onde pode ser encontrada?</strong><br />
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Em alguns estados existem tabelas de pre&ccedil;os que servem de par&acirc;metro para o propriet&aacute;rio rural fazer sua declara&ccedil;&atilde;o. O &eacute; o caso Estado do Paran&aacute;, e, mais recentemente, de Minas Gerais, que promoveram reuni&otilde;es para discuss&atilde;o, principalmente, do Valor da Terra Nua (VTN), em que participaram a Secretaria de Agricultura, os Sindicatos Rurais e Associa&ccedil;&otilde;es de Produtores, por exemplo.<br />
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As informa&ccedil;&otilde;es, levantamentos e tabelas refer&ecirc;ncias da Secretaria de Agricultura tem relev&acirc;ncia para o fisco. Os levantamentos devem considerar prioritariamente a aptid&atilde;o agr&iacute;cola da terra, com informa&ccedil;&otilde;es sobre o potencial de uso de acordo com a fertilidade do solo, textura, declividade, mecaniza&ccedil;&atilde;o, localiza&ccedil;&atilde;o etc.<br />
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<strong>- O procedimento de avalia&ccedil;&atilde;o do valor da terra nua (VTN) de uma propriedade em nome da pessoa f&iacute;sica&nbsp; &eacute; igual&nbsp; a de uma propriedade da pessoa jur&iacute;dica?</strong><br />
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Sim, pois o VTN &eacute; inerente ao im&oacute;vel, ao solo, &agrave; terra, n&atilde;o importando a classifica&ccedil;&atilde;o do propriet&aacute;rio. O fato gerador do ITR &eacute; a propriedade, o dom&iacute;nio &uacute;til ou a posse.<br />
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<strong>- A entrega do Ato Declarat&oacute;rio Ambiental (ADA), &eacute; obrigat&oacute;ria ou foi suspensa?</strong><br />
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Atualmente &eacute; obrigat&oacute;ria. O art. 17-O da Lei n&ordm; 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a Lei n&deg; 6.938, de 31 de agosto de 1981, que disp&otilde;e sobre a Pol&iacute;tica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula&ccedil;&atilde;o e aplica&ccedil;&atilde;o, determinado a obrigatoriedade do preenchimento do Ato Declarat&oacute;rio Ambiental (ADA) para que o produtor rural usufrua do benef&iacute;cio da isen&ccedil;&atilde;o do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR), em raz&atilde;o da exist&ecirc;ncia das &aacute;reas de interesse ambiental (reserva legal, preserva&ccedil;&atilde;o permanente, servid&atilde;o florestal, reserva particular de patrim&ocirc;nio particular &ndash; RPPN).<br />
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Mas o &sect; 7&ordm; do art. 10 da referida Lei n&ordm; 9.393/1996, Medida Provis&oacute;ria N&ordm; 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Essas normas deixam claro ao dispor que a declara&ccedil;&atilde;o para fim de Isen&ccedil;&atilde;o do ITR relativa &agrave;s &aacute;reas de preserva&ccedil;&atilde;o permanente, reserva legal e sob regime servid&atilde;o florestal ou ambiental, n&atilde;o est&aacute; sujeita &agrave; pr&eacute;via comprova&ccedil;&atilde;o por parte do declarante, ficando o mesmo respons&aacute;vel pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declara&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; verdadeira.<br />
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Dessa forma, a jurisprud&ecirc;ncia de nossos tribunais tem entendido pela desnecessidade do ADA, desde que comprovadas as &aacute;reas de interesse ambiental por outros documentos. Esse reconhecimento, entretanto, depende a&ccedil;&atilde;o judicial cab&iacute;vel.<br />
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<strong>- A Reserva Legal deve ser declarada junto com o ITR?</strong><br />
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Sim. A Reserva Legal, desde que comprovada &eacute; &aacute;rea n&atilde;o tribut&aacute;vel, o que reduz o valor final do ITR.</span>

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