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MPE recomenda que vereadores exerçam papel fiscalizatório e não sejam omissos no controle das ações

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
<em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br />
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual expediu recomenda&ccedil;&atilde;o, na &uacute;ltima quinta-feira (24), aos vereadores e &agrave; C&acirc;mara Municipal de Aragua&iacute;na (TO) para que os representantes do povo n&atilde;o sejam omissos na fiscaliza&ccedil;&atilde;o e no controle dos atos do prefeito Ronaldo Dimas e de seus secret&aacute;rios, bem como das demais entidades que integram a administra&ccedil;&atilde;o municipal.<br />
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Segundo o promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas, da Promotoria do Patrim&ocirc;nio P&uacute;blico, no atual contexto araguainense, &eacute; observado que a maioria parlamentar tem tend&ecirc;ncia em apoiar o chefe do Poder Executivo Municipal, enquanto que a minoria realiza oposi&ccedil;&atilde;o.<br />
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Contudo, afirma o promotor, o vereador &eacute; a pessoa eleita pelo povo para cuidar dos neg&oacute;cios feitos pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica que diz respeito ao cidad&atilde;o. &ldquo;<em>O vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administra&ccedil;&atilde;o, cuidar da aplica&ccedil;&atilde;o dos recursos, a observ&acirc;ncia do or&ccedil;amento&rdquo;</em>, pontuou.<br />
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De acordo com a recomenda&ccedil;&atilde;o, a Casa de Leis deve julgar e fiscalizar as contas do prefeito observando a Lei Org&acirc;nica Municipal, assim como o Regimento Interno da C&acirc;mara. Afirma ainda que &eacute; dever do vereador cumprir e fazer cumprir todo o processo legislativo durante a tramita&ccedil;&atilde;o dos projetos de leis.<br />
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O MPE acrescenta que a fiscaliza&ccedil;&atilde;o pode ocorrer tamb&eacute;m por meio das Comiss&otilde;es Especiais de Inqu&eacute;rito (CEI), que s&atilde;o instauradas por requerimento de um ter&ccedil;o dos vereadores, para investigar determinado fato por um prazo certo. As conclus&otilde;es s&atilde;o enviadas ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico, se for o caso.&nbsp;<br />
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Na recomenda&ccedil;&atilde;o enviada &agrave; C&acirc;mara Municipal, o MPE alerta tamb&eacute;m sobre o cumprimento dos prazos regimentais pertinentes ao processo de cria&ccedil;&atilde;o ou tramita&ccedil;&atilde;o das respectivas comiss&otilde;es permanentes, tempor&aacute;rias e de inqu&eacute;rito.<br />
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Foi estipulado um prazo de 30 dias para que a C&acirc;mara encaminhe resposta quanto &agrave;s provid&ecirc;ncias tomadas sobre a recomenda&ccedil;&atilde;o.</span><br />
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