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STJ nega recurso do Estado contra decisão que restabeleceu promoções militares; STF vai apreciar questão

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>DA Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
<em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br />
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O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) negou o pedido de suspens&atilde;o de liminar formulado pelo Governo do Estado do Tocantins visando derrubar uma decis&atilde;o do desembargador do TJTO, Luiz Gaddoti, que favorece policiais ligados &agrave; Associa&ccedil;&atilde;o de Pra&ccedil;as da Pol&iacute;cia e Bombeiros Militares de Aragua&iacute;na (TO).<br />
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Com a decis&atilde;o do STJ, continua em vigor a liminar do desembargador Gaddoti que restabeleceu dezenas de promo&ccedil;&otilde;es militares que foram derrubadas pelo governador Marcelo Miranda, no in&iacute;cio do ano. A decis&atilde;o mant&eacute;m suspenso os efeitos do decreto n.&ordm; 5.189, de 10 de fevereiro de 2015.<br />
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O STJ ainda determinou que o Estado efetue imediatamente o pagamento retroativo dos subs&iacute;dios dos militares promovidos &agrave; posto de gradua&ccedil;&atilde;o superior aos que ocupavam, desde a promo&ccedil;&atilde;o, com a devida corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria.<br />
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O advogado da Associa&ccedil;&atilde;o, Anderson Mendes de Sousa, pediu ainda que o decreto do governador seja declarado inconstitucional. A Associa&ccedil;&atilde;o argumentou que as promo&ccedil;&otilde;es foram concedidas com base nos crit&eacute;rios de &ldquo;antiguidade e merecimento&rdquo;, que s&atilde;o priorit&aacute;rios e respeitando a lei, mas foram revogadas de forma &ldquo;unilateral&rdquo; pelo governador Marcelo Miranda.<br />
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J&aacute; o Estado do Tocantins alegou que a decis&atilde;o causa les&atilde;o &agrave; economia p&uacute;blica, pois as promo&ccedil;&otilde;es resultam no aumento das despesas em mais de R$ 337 milh&otilde;es anualmente, j&aacute; considerados os reflexos das f&eacute;rias e aumento da base de c&aacute;lculo da contribui&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria quota patronal, sem qualquer previsibilidade or&ccedil;ament&aacute;ria e disponibilidade financeira.<br />
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Alega ainda que a ordem p&uacute;blica poder&aacute; ser abalada, uma vez que para atender a decis&atilde;o o Estado ser&aacute; obrigado a exonerar servidores p&uacute;blicos.<br />
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O Ministro Francisco Falc&atilde;o determinou que os autos sejam encaminhados para aprecia&ccedil;&atilde;o do Supremo Tribunal Federal (STF).</span>

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