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Vereadores de Araguaína aprovam por unanimidade quatro projetos de Lei do Executivo

admin -

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<span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Reda&ccedil;&atilde;o</strong></u><br />
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A C&acirc;mara Municipal de Aragua&iacute;na aprovou na sess&atilde;o desta segunda-feira (25) quatro Projetos de Lei do Executivo: Programa de Recupera&ccedil;&atilde;o Fiscal&nbsp; (REFIS Municipal), parcelamento de d&iacute;vidas previdenci&aacute;rias junto ao IMPAR e INSS, recupera&ccedil;&atilde;o da malha vi&aacute;ria pelas concession&aacute;rias de servi&ccedil;os p&uacute;blicos e Concess&atilde;o de Aux&iacute;lio Moradia Emergencial. Os dois &uacute;ltimos passaram apenas 20 minutos nas Comiss&otilde;es e logo ap&oacute;s entrou em vota&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</span><span style="font-size: 14px;"><em>&ldquo;Entendemos que s&atilde;o de car&aacute;ter emergencial, pois atendem aos anseios da sociedade e dos vereadores, por isso tivemos pressa na aprecia&ccedil;&atilde;o pelo plen&aacute;rio&rdquo;</em>, disse Marcus Marcelo.</span><span style="font-size: 14px;">&nbsp;<br />
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Todos foram aprovados por unanimidade.</span></div>
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<span style="font-size:14px;"><strong><u>Aux&iacute;lio Moradia Emergencial</u></strong><br />
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Conforme o PL 011/2013, o foco s&atilde;o as fam&iacute;lias com renda de at&eacute; 3 sal&aacute;rios m&iacute;nimos v&iacute;timas de cat&aacute;strofes ou que morem em &aacute;reas de risco. Estas receber&atilde;o o aux&iacute;lio em car&aacute;ter excepcional e tempor&aacute;rio, pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual per&iacute;odo.<br />
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O valor do benef&iacute;cio ser&aacute; de R$ 300,00, destinado exclusivamente para o pagamento de aluguel. A Secretaria de Trabalho e A&ccedil;&atilde;o Social ficar&aacute; respons&aacute;vel pelo acompanhamento e monitoramento das fam&iacute;lias durante a concess&atilde;o a cabe &agrave; mesma secret&aacute;ria, &agrave; Defesa Civil e &agrave; Secretaria de Habita&ccedil;&atilde;o o reconhecimento das fam&iacute;lias em estado de risco.<br />
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Os benefici&aacute;rios assinar&atilde;o um Termo de Responsabilidade e Conduta que reger&aacute; as regras de uso do aux&iacute;lio e comportamento durante a vig&ecirc;ncia do benef&iacute;cio. A infra&ccedil;&atilde;o das regras levar&aacute; &agrave; suspens&atilde;o do recurso. A prefeitura conceder&aacute; a Aux&iacute;lio Moradia para 200 fam&iacute;lias em Aragua&iacute;na, pagos at&eacute; o quinto dia &uacute;til de cada m&ecirc;s.<br />
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Durante a vota&ccedil;&atilde;o, a vereadora Silvinia Pires (PT) questionou o n&uacute;mero limitado de fam&iacute;lias a serem beneficiadas, alegando serem insuficientes, bem como o curto per&iacute;odo do benef&iacute;cio. <em>&ldquo;As casas dessas pessoas ser&atilde;o demolidas e para onde elas v&atilde;o quando acabar o aux&iacute;lio? E se aumentar o n&uacute;mero de fam&iacute;lias que necessitam dessa ajuda, n&atilde;o ter&atilde;o o benef&iacute;cio j&aacute; que s&atilde;o apenas 200?&rdquo;</em>, questionou.<br />
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<u><strong>Recupera&ccedil;&atilde;o da malha vi&aacute;ria</strong></u><br />
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J&aacute; o Projeto 007/ 2013, disp&otilde;e sobre a conserva&ccedil;&atilde;o e repara&ccedil;&atilde;o das ruas da cidade depois dos servi&ccedil;os realizados pelas concession&aacute;rias de &aacute;gua, energia el&eacute;trica e telefonia, que atuam em Aragua&iacute;na. A partir de agora, as empresas ficam obrigadas a informar &agrave; Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento, sobre todas as altera&ccedil;&otilde;es, amplia&ccedil;&otilde;es, modifica&ccedil;&otilde;es ou novas liga&ccedil;&otilde;es, sejam na zona urbana ou rural. Os informes devem acontecer a cada 30 dias.<br />
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Na execu&ccedil;&atilde;o de qualquer servi&ccedil;o que cause a quebra, perfura&ccedil;&atilde;o ou remo&ccedil;&atilde;o da pavimenta&ccedil;&atilde;o de qualquer rua, a concession&aacute;ria dever&aacute; reparar o asfalto dentro de um prazo determinado pela prefeitura. O mesmo vale para obras eventuais quando a prefeitura informar &agrave;s concession&aacute;rias sobre a pavimenta&ccedil;&atilde;o de determinada localidade.<br />
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Essas empresas ter&atilde;o um prazo de seis meses para recuperar as vias danificadas por servi&ccedil;os e obras j&aacute; realizados no munic&iacute;pio. Em caso de descumprimento da Lei, as multas variam de R$ 100,00 a R$ 1.000,00 por infra&ccedil;&atilde;o.&nbsp;<br />
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<u><strong>REFIS e D&iacute;vidas previdenci&aacute;rias</strong></u><br />
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O PL 003/013 trata do parcelamento da d&iacute;vida do munic&iacute;pio por parte das contribui&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rias dos funcion&aacute;rios concursados, contratados e nomeados pela Prefeitura de Aragua&iacute;na, no valor de quase R$ 32 milh&otilde;es, provenientes das gest&otilde;es de Valuar Barros e Valderez Castelo Branco. H&aacute; ainda d&eacute;bitos da ordem de R$ 20,4 milh&otilde;es junto ao INSS. Pelo projeto, o munic&iacute;pio poder&aacute; parcelar as d&iacute;vidas em at&eacute; 240 vezes.<br />
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J&aacute; para receber de contribuintes inadimplentes a prefeitura tem cerca de R$ 54 milh&otilde;es oriundos dos d&eacute;bitos de cr&eacute;dito educacional, multas aplicadas pela vigil&acirc;ncia sanit&aacute;ria e pelo departamento de postura e outros d&eacute;bitos fiscais. Com o Programa de Recupera&ccedil;&atilde;o Fiscal (REFIS) os contribuintes poder&atilde;o&nbsp;</span><span style="font-size: 14px;">parcelar seus d&eacute;bitos tendo redu&ccedil;&atilde;o de juros e multas de at&eacute; 100%, a determinar pela quantidade de parcelas.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">O l&iacute;der do prefeito na Casa, Terciliano Gomes (PV), avaliou a vota&ccedil;&atilde;o como tranquila, principalmente pela relev&acirc;ncia dos projetos que, segundo ele, atendem os anseios da sociedade araguainense. <em>&ldquo;S&atilde;o projetos que beneficiam diretamente a popula&ccedil;&atilde;o, ent&atilde;o n&atilde;o h&aacute; porque algu&eacute;m se posicionar contr&aacute;rio&rdquo;</em>, destacou.</span></div>

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