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Aprovado projeto que acaba com multas por falta de extintor

admin -

<span style="font-size:14px;">O Plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados aprovou na &uacute;ltima quinta-feira (01), com emendas, o Projeto de Lei (PL) <a href="http://3075/15">3075/15</a>,&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">do deputado Mendon&ccedil;a Filho (DEM-PE),&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">que concede anistia aos condutores de ve&iacute;culos automotores multados por n&atilde;o possu&iacute;rem ou carregarem&nbsp;extintores de inc&ecirc;ndio vencidos em seus ve&iacute;culos.O texto segue para an&aacute;lise do Senado.<br />
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O projeto foi aprovado com emenda de Plen&aacute;rio que perdoa as multas registradas a partir de 1&ordm; de janeiro de 2015. Outra emenda acolhida determina que a pontua&ccedil;&atilde;o referente &agrave;s multas n&atilde;o ser&aacute; transferida para a Carteira Nacional de Habilita&ccedil;&atilde;o (CNH) do condutor.<br />
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Segundo os autores, a ideia &eacute; livrar da infra&ccedil;&atilde;o os condutores que foram multados ap&oacute;s decis&atilde;o recente do Conselho Nacional de Tr&acirc;nsito (Contran) &ndash; <a href="http://Resolução 556/15">Resolu&ccedil;&atilde;o 556/15</a> &ndash; que tornou facultativo possuir extintor de inc&ecirc;ndio em autom&oacute;veis de passeio.<br />
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A resolu&ccedil;&atilde;o revogou outro ato do Contran (<a href="http://Resolução 157/04">Resolu&ccedil;&atilde;o 157/04</a>) que determinava a obrigatoriedade do uso de extintor de inc&ecirc;ndio em autom&oacute;veis, utilit&aacute;rios, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.<br />
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<strong><u>Reembolso</u></strong><br />
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De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados dever&atilde;o, no prazo de tr&ecirc;s meses ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o da lei, ressarcir todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infra&ccedil;&atilde;o.<br />
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Os ressarcimentos ser&atilde;o reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poder&atilde;o ser efetuados na forma de cr&eacute;ditos ao condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso.</span>

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