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Rodrigo Janot diz que Marcelo Miranda "usurpou da competência" do STF ao suspender lei através de decreto

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal expediu, na &uacute;ltima quarta-feira (30) parecer favor&aacute;vel &agrave; A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto 5.194/2015 do governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), que suspendeu os efeitos financeiros da Lei 2.853 do cargo de Delegado de Pol&iacute;cia do estado do Tocantins.<br />
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No parecer, o procurador Rodrigo Janot explica que <em>&ldquo;n&atilde;o pode o Chefe do Poder Executivo valer-se de decreto para subtrair efeitos financeiros de uma lei&rdquo;</em>. O Parecer apresenta ainda que o decreto editado pelo governo do Estado do Tocantins sustou os efeitos da lei 2.853/2014, que previa a altera&ccedil;&atilde;o da tabela de subs&iacute;dios do cargo de Delegado de Pol&iacute;cia Civil, desdobrando gravemente da<em> &ldquo;harmonia entre os poderes e usurpou compet&ecirc;ncia deferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal e aos tribunais de justi&ccedil;a&rdquo;</em>.&nbsp; Agora, a ADI vai para vota&ccedil;&atilde;o no Supremo Tribunal Federal.<br />
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<em>&quot;N&atilde;o pode o Chefe do Executivo valer-se de decreto para subtrair efeitos financeiros de uma lei&quot;</em>, afirmou o Procurador Geral. Ainda conforme o parecer, o decreto do governador Marcelo Miranda feriu princ&iacute;pios como a independ&ecirc;ncia e harmonia dos poderes, prote&ccedil;&atilde;o da seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, legalidade e compet&ecirc;ncia do Judici&aacute;rio para fazer o controle de constitucionalidade.<br />
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A Presidente do Sindepol-TO, Cinthia Paula de Lima, ressaltou que est&aacute; confiante que a decis&atilde;o ser&aacute; favor&aacute;vel e que o parecer da Procuradoria Geral da Rep&uacute;blica, pela proced&ecirc;ncia do pedido, aumenta a nossa confian&ccedil;a, pois &eacute; de grande relev&acirc;ncia a resolu&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica atual que aflige a categoria dos Delegados de Pol&iacute;cia do Tocantins.<br />
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<strong><u>Entenda o decreto</u></strong><br />
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No dia 11 de fevereiro de 2015, o governo do estado editou alguns decretos revogando e suspendendo direitos concedidos aos servidores p&uacute;blicos no ano de 2014. Dentre eles, est&atilde;o as suspens&otilde;es das Leis 2.853/2014, que previa a altera&ccedil;&atilde;o da tabela de subs&iacute;dios do cargo de Delegado de Pol&iacute;cia Civil, e 2.882/2014, que dispunha sobre a revis&atilde;o geral anual da remunera&ccedil;&atilde;o da categoria, no &iacute;ndice de 10,8% referente ao per&iacute;odo de outubro de 2012 a abril de 2014. Estes s&atilde;o os principais pontos que geram insatisfa&ccedil;&atilde;o da categoria.</span>

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