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MPE inicia investigação sobre o Crédito Educativo em Araguaína e requisita informações de faculdades

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
<em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br />
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) requisitou informa&ccedil;&otilde;es da Prefeitura de Aragua&iacute;na a respeito do programa Cr&eacute;dito Educativo Municipal, que &eacute; a pol&iacute;tica de apoio ao financiamento universit&aacute;rio,&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">nesta quarta-feira (07).</span><span style="font-size:14px;">&nbsp;O programa est&aacute; suspenso desde o ano de 2013.<br />
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Al&eacute;m da Prefeitura, o Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Wilson Freitas tamb&eacute;m encaminhou of&iacute;cios ao Instituto Tocantinense Presidente Ant&ocirc;nio Carlos (ITPAC) e &agrave; Faculdade Cat&oacute;lica Dom Orione (FACDO).<br />
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Da prefeitura, foi requisitado c&oacute;pia integral da rela&ccedil;&atilde;o dos acad&ecirc;micos do ITPAC e FACDO, que fizeram parte do financiamento, contendo os nomes dos benefici&aacute;rios; as datas do inicio e t&eacute;rmino do contrato, valores integrais de cada contrato, acordos extrajudiciais e judiciais realizados.<br />
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Foi requisitado tamb&eacute;m c&oacute;pia integral da comprova&ccedil;&atilde;o da origem ou fonte pagadora, dota&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria, dos valores financiados desde sua implanta&ccedil;&atilde;o no munic&iacute;pio e apresenta&ccedil;&atilde;o da comprova&ccedil;&atilde;o da aplica&ccedil;&atilde;o das respectivas verbas; que seja apresentado a presta&ccedil;&atilde;o de contas anuais realizadas perante a C&acirc;mara de Vereadores; comprova&ccedil;&atilde;o da presta&ccedil;&atilde;o de contas perante o TCE e que seja encaminhado c&oacute;pias dos pareceres t&eacute;cnicos jur&iacute;dicos da Procuradoria-Geral do munic&iacute;pio.<br />
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J&aacute; da Cat&oacute;lica e do ITPAC, o Promotor requisitou, al&eacute;m dos mencionados anteriormente, que seja encaminhado c&oacute;pias dos pareceres t&eacute;cnicos jur&iacute;dicos da Procuradoria-Geral das institui&ccedil;&otilde;es espec&iacute;fico sobre os procedimentos de financiamentos.<br />
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De posse das informa&ccedil;&otilde;es, o MPE vai analisar se os gestores observaram os princ&iacute;pios da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica (como impessoalidade, legalidade e publicidade) na concess&atilde;o dos benef&iacute;cios, bem como a origem das verbas e a real destina&ccedil;&atilde;o.&nbsp;<br />
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<strong><u>Cr&eacute;dito Educativo</u></strong><br />
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O sistema de financiamento foi criado em 1999, pela Lei Municipal 1.889. Na &eacute;poca, o total dos cr&eacute;ditos n&atilde;o poderia ultrapassar 100% do Imposto Sobre Servi&ccedil;os de Qualquer Natureza (ISSQN) arrecadado pela prefeitura junto &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es de Ensino Superior do munic&iacute;pio. O limite m&aacute;ximo de concess&atilde;o de bolsas seria de 80% e o m&iacute;nimo de 20%. Em 2009, a Lei 2.661 alterou a lei original e estabeleceu o limite de 60% do ISSQN arrecadado a ser utilizado pelo Cr&eacute;dito Educativo.</span><br />
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