<span style="font-size:14px;">Um requerimento online contra o <em>“pacotaço”</em> de</span><span style="font-size:14px;"> aumento de impostos </span><span style="font-size:14px;">do Governo do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins, foi lançado na internet pelo movimento denominado <strong><em>#PorqueSeuDireitoMereceRespeito</em></strong>, idealizado pelo Procurador Federal Cleiton Bandeira.<br /> <br /> O documento já conta com milhares de assinaturas e pode ser assinado no link: <a href="https://goo.gl/Hl5G94" target="_blank">https://goo.gl/Hl5G94</a>.<br /> <br /> Segundo informações do procurador, a ideia é coletar o maior número possível de assinaturas e entrar com uma Ação Judicial contra o Estado.<br /> <br /> “<em>O pacotaço aproado é inconstitucional porque viola o princípio do não confisco previsto no art. 150, inciso IV, da constituição Federal. O imposto não pode ser tão elevado de modo a confiscar o patrimônio das pessoas. Além do mais,, o Estado deve dar exemplo, cortando gastos, reduzindo despesas, e só em última hipótese, repassar para o contribuinte essa conta</em>”, disse.<br /> <br /> <strong><u>Aumentos</u></strong><br /> <br /> O pacote de impostos apresentado pelo governador Marcelo Miranda, foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 29 de propõe o aumento em diversas áreas.<br /> <br /> De acordo com a Secretaria da Fazenda, a expectativa da arrecadação com o aumento é de R$ 250 milhões por ano. O IPVA aumenta de veículos como ônibus, caminhão, cavalo mecânico, trator, aéreos e aquáticos, aumentam de 1% para 2%. Veículos menores, motocicletas, o IPVA passa de 2% para 4%; camionetes, pickups e furgões com motor acima de 100 HPs e motos com motor acima de 180 m3, que tinham taxa de 3% passam para 4%. A segunda via das carteiras de identidade e habilitação também terá aumento de R$ 5,00 para R$ 25,00 e de R$ 150,00 para R$ 178,00, respectivamente.</span><br /> <br /> <div class="media_embed"> <div id="fb-root"> </div> <script>(function(d, s, id) { var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0]; if (d.getElementById(id)) return; js = d.createElement(s); js.id = id; js.src = "//connect.facebook.net/pt_BR/sdk.js#xfbml=1&version=v2.3"; fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);}(document, 'script', 'facebook-jssdk'));</script> <div class="fb-video" data-allowfullscreen="1" data-href="/CleitonBandeiraOficial/videos/vb.853948648008071/923055527764049/?type=3"> <div class="fb-xfbml-parse-ignore"> <blockquote cite="https://www.facebook.com/CleitonBandeiraOficial/videos/923055527764049/"> <p> É INCONSTITUCIONAL O PACOTAÇO DE AUMENTO DE IMPOSTOS DO GOVERNO DO TOCANTINS pois viola o princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF), entre outros. Assine a Petição aqui: https://goo.gl/Hl5G94. Ajude-nos no movimento #PorqueSeuDireitoMereceRespeito. Vc pode nos ajudar compartilhando e convidando seus amigos para assinar. Vamos entrar na Justiça #ImpostoConfiscatórioéInconstitucional! - Cleiton Bandeira</p> Posted by <a href="https://www.facebook.com/CleitonBandeiraOficial">Cleiton Bandeira</a> on Sexta, 2 de outubro de 2015</blockquote> </div> </div> </div> <br />