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Procurador da República coleta assinaturas para mover ação contra "pacotaço" de aumento dos impostos

admin -

<span style="font-size:14px;">Um requerimento online contra o <em>&ldquo;pacota&ccedil;o&rdquo;</em>&nbsp;de</span><span style="font-size:14px;">&nbsp;aumento de impostos&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">do Governo do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins, foi lan&ccedil;ado na internet&nbsp;pelo movimento denominado <strong><em>#PorqueSeuDireitoMereceRespeito</em></strong>, idealizado pelo Procurador Federal Cleiton Bandeira.<br />
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O documento j&aacute; conta com milhares de assinaturas e pode ser assinado no link: <a href="https://goo.gl/Hl5G94" target="_blank">https://goo.gl/Hl5G94</a>.<br />
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Segundo informa&ccedil;&otilde;es do procurador, a ideia &eacute; coletar o maior n&uacute;mero poss&iacute;vel de assinaturas e entrar com uma A&ccedil;&atilde;o Judicial contra o Estado.<br />
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&ldquo;<em>O pacota&ccedil;o aproado &eacute; inconstitucional porque viola o princ&iacute;pio do n&atilde;o confisco previsto no art. 150, inciso IV, da constitui&ccedil;&atilde;o Federal. O imposto n&atilde;o pode ser t&atilde;o elevado de modo a confiscar o patrim&ocirc;nio das pessoas. Al&eacute;m do mais,, o Estado deve dar exemplo, cortando gastos, reduzindo despesas, e s&oacute; em &uacute;ltima hip&oacute;tese, repassar para o contribuinte essa conta</em>&rdquo;, disse.<br />
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<strong><u>Aumentos</u></strong><br />
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O pacote de impostos apresentado pelo governador Marcelo Miranda, foi aprovado pela Assembleia Legislativa no &uacute;ltimo dia 29 de prop&otilde;e o aumento em diversas &aacute;reas.<br />
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De acordo com a Secretaria da Fazenda, a expectativa da arrecada&ccedil;&atilde;o com o aumento &eacute; de R$ 250 milh&otilde;es por ano. O IPVA aumenta de ve&iacute;culos como &ocirc;nibus, caminh&atilde;o, cavalo mec&acirc;nico, trator, a&eacute;reos e aqu&aacute;ticos, aumentam de 1% para 2%. Ve&iacute;culos menores, motocicletas, o IPVA passa de 2% para 4%; camionetes, pickups e furg&otilde;es com motor acima de 100 HPs e motos com motor acima de 180 m3, que tinham taxa de 3% passam para 4%.&nbsp; A segunda via das carteiras de identidade e habilita&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m ter&aacute; aumento de R$ 5,00 para R$ 25,00 e de R$ 150,00 para R$ 178,00, respectivamente.</span><br />
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&Eacute; INCONSTITUCIONAL O PACOTA&Ccedil;O DE AUMENTO DE IMPOSTOS DO GOVERNO DO TOCANTINS pois viola o princ&iacute;pio do n&atilde;o confisco (art. 150, IV, da CF), entre outros. Assine a Peti&ccedil;&atilde;o aqui: https://goo.gl/Hl5G94. Ajude-nos no movimento #PorqueSeuDireitoMereceRespeito. Vc pode nos ajudar compartilhando e convidando seus amigos para assinar. Vamos entrar na Justi&ccedil;a #ImpostoConfiscat&oacute;rio&eacute;Inconstitucional! – Cleiton Bandeira</p>
Posted by <a href="https://www.facebook.com/CleitonBandeiraOficial">Cleiton Bandeira</a> on Sexta, 2 de outubro de 2015</blockquote>
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