Seet
Sobral – 300×100

Comissão de Direito Tributário da OAB diz que aumento de impostos está "contaminado por vícios e ilegalidades"

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Gl&aacute;ucia Peixoto</u><br />
<em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br />
<br />
A Comiss&atilde;o de Direito Tribut&aacute;rio da Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Tocantins emitiu parecer a respeito do Projeto de Lei que autorizou o aumento de impostos no Tocantins e que foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 29 de setembro, por 19 votos a 4. O parecer foi divulgado na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (06).<br />
<br />
O documento sintetiza o Projeto de Lei n&ordm;43/2015, que altera o C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Estadual, aumentando diversas al&iacute;quotas, modificando fatos geradores, instituindo m&eacute;todos de notifica&ccedil;&atilde;o de lan&ccedil;amentos e criando tributos.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;">Em seus pontos mais cr&iacute;ticos, o Projeto de Lei aumenta a al&iacute;quota do ICMS de 25% para 27% e do IPVA em 100% a partir de 2016.&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">Na an&aacute;lise das medidas, os membros da Comiss&atilde;o de Direito Tribut&aacute;rio encontraram v&iacute;cios de legalidade e constitucionalidade, al&eacute;m de majora&ccedil;&atilde;o desproporcional de al&iacute;quotas.<br />
<br />
A Comiss&atilde;o sugere que as ilegalidades sejam corrigidas com a judicializa&ccedil;&atilde;o da quest&atilde;o.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;"><u><strong>ICMS</strong></u><br />
<br />
A comiss&atilde;o analisou o atual cen&aacute;rio econ&ocirc;mico de crise nacional e concluiu que a nova majora&ccedil;&atilde;o imposta pelo governo vai onerar ainda mais o consumidor final, para quem o valor &eacute; de fato repassado, fato este que desestimular&aacute; ainda mais o consumo e pode ocasionar uma arrecada&ccedil;&atilde;o de tributos ainda menor. &quot;<em>O ICMS&nbsp;</em></span><span style="font-size:14px;"><em>sofreu majora&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quotas n&atilde;o condizentes com o&nbsp;cen&aacute;rio econ&ocirc;mico financeiro atual&quot;</em>, diz o parecer.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;">A Comiss&atilde;o ressaltou ainda: &ldquo;<em>Observamos que a majora&ccedil;&atilde;o desproporcional das al&iacute;quotas denota flagrante ofensa aos princ&iacute;pios da razoabilidade e proporcionalidade redundando em institui&ccedil;&atilde;o de tributo com efeito de confisco</em>&rdquo;, diz o parecer.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;">Para a OAB, toda reforma tribut&aacute;ria deve ter como ponto de partida a redu&ccedil;&atilde;o de&nbsp;gastos p&uacute;blicos e, em segundo momento, a adequa&ccedil;&atilde;o do sistema tribut&aacute;rio de modo a&nbsp;desonerar o consumo e possibilitar a circula&ccedil;&atilde;o do capital e a distribui&ccedil;&atilde;o de&nbsp;renda.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;"><u><strong>IPVA</strong></u><br />
<br />
Certamente um dos pontos mais pol&ecirc;micos do pacote de medidas &eacute; o aumento do IPVA em at&eacute; 100% para uma s&eacute;rie de ve&iacute;culos.&nbsp;</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;"><u>De 1% para 2%:</u><br />
<br />
– &ocirc;nibus, micro-&ocirc;nibus, caminh&atilde;o, caminh&atilde;o trator cavalos mec&acirc;nicos, a&eacute;reos,&nbsp;aqu&aacute;ticos, adquiridos e destinados exclusivamente &agrave; loca&ccedil;&atilde;o;<br />
<br />
<u>De 2% para 4%:</u><br />
<br />
– ve&iacute;culos autom&oacute;veis de passageiros, camionetas pick-up e furg&otilde;es equipados com&nbsp;motor de at&eacute; 100 HP de pot&ecirc;ncia bruta (SEAE), motocicletas e ciclomotores equipados&nbsp;com motor de at&eacute; 180 cm3 de cilindrada;<br />
<br />
<u>De 3% para 4%:</u><br />
<br />
– ve&iacute;culos autom&oacute;veis de passageiros, camionetas pick-up e furg&otilde;es equipados com&nbsp;motor acima de 100 HP de pot&ecirc;ncia bruta (SEAE) e motocicletas e ciclomotores&nbsp;equipados com motor acima de 180 cm3 de cilindrada.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;">Para a Comiss&atilde;o, a</span><span style="font-size:14px;">&nbsp;altera&ccedil;&atilde;o viola a capacidade contributiva do contribuinte, porque n&atilde;o faz distin&ccedil;&atilde;o entre&nbsp;os ve&iacute;culos menos potentes e de menor valor e os de maior pot&ecirc;ncia e valor. Al&eacute;m do&nbsp;mais, a altera&ccedil;&atilde;o vai na contram&atilde;o da legisla&ccedil;&atilde;o ambiental, pois n&atilde;o h&aacute; preocupa&ccedil;&atilde;o&nbsp;em incentivar a aquisi&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culos menos poluidores.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;">A nova lei diz que o contribuinte pode ser notificado pelo Di&aacute;rio Oficial, por meio eletr&ocirc;nico, pessoalmente ou carta registrada, no entanto, n&atilde;o existe uma ordem de prefer&ecirc;ncia. Para a OAB, a norma fere a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, pois o contribuinte n&atilde;o sabe por qual&nbsp;meio vai ser notificado.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;"><u><strong>Taxa de inc&ecirc;ndio</strong></u><br />
<br />
Uma total discrep&acirc;ncia segundo a Ordem, pois fere uma s&eacute;rie de princ&iacute;pios constitucionais. Cita a OAB que as atividades prestadas pelo Corpo de Bombeiros, dentre as quais encontramos a extin&ccedil;&atilde;o de inc&ecirc;ndios, est&atilde;o inclu&iacute;das no servi&ccedil;o de seguran&ccedil;a p&uacute;blica, conforme a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.<br />
<br />
Ressalta ainda, o parecer, que esse tipo de taxa j&aacute; foi declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal&nbsp; quando julgou fato semelhante na cidade de Guarulhos, em S&atilde;o Paulo.<br />
<br />
A Comiss&atilde;o disse ainda que o aumento de impostos no Estado &ldquo;encontra-se contaminado por m&uacute;ltiplos v&iacute;cios de legalidade/constitucionalidade&rdquo;, esclarecendo que, al&eacute;m de n&atilde;o trazer requisitos para a institui&ccedil;&atilde;o do tributo, n&atilde;o existe presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o p&uacute;blico como contrapartida.<br />
<br />
E reafirma que a carga tribut&aacute;ria n&atilde;o condiz com o atual cen&aacute;rio vivido no pa&iacute;s. <em>&ldquo;Eis que enfrentamos uma s&eacute;ria crise econ&ocirc;mica e temos uma das maiores cargas tribut&aacute;rias do mundo atingindo incr&iacute;veis 35,42% do PIB em 2014&rdquo;</em>, disse.<br />
<br />
A Comiss&atilde;o sugere, por fim, que os erros sejam corrigidos com a judicializa&ccedil;&atilde;o da quest&atilde;o.<br />
<br />
<a href="http://www.oabto.org.br/files/download/20151006164814_parecer_1_2_.pdf" target="_blank"><u><strong>Confira o parecer completo</strong></u></a></span><br />
<br />

Comentários pelo Facebook: