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Lei sancionada pelo ex-prefeito Paulo Sidnei só gera vantagens à Saneatins, diz Terciliano Gomes

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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A batalha pela redu&ccedil;&atilde;o da abusiva tarifa de esgoto em Aragua&iacute;na (TO) est&aacute; ganhando for&ccedil;a. A proposta &eacute; baixar a taxa de 80% do consumo de &aacute;gua para at&eacute; 40%. Na semana passada, o vereador Terciliano Gomes esteve em Palmas (TO) buscando informa&ccedil;&otilde;es, legisla&ccedil;&atilde;o e documentos na Ag&ecirc;ncia Tocantinense de Regula&ccedil;&atilde;o (ATR) para subsidiar os debates sobre o tema.<br />
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Participaram da reuni&atilde;o a Assessora T&eacute;cnica de Planejamento, Fernanda Nogueira de Lima, e o gerente de Saneamento, Robson Gabriel de Ara&uacute;jo.<br />
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O vereador garante que j&aacute; encontrou diversas irregularidades no contrato de concess&atilde;o firmado entre a Prefeitura de Aragua&iacute;na e a Odebrecht/Saneatins. Por exemplo, a Lei Municipal n&ordm; 1872/1999, sancionada pelo ex-prefeito Paulo Sidnei, s&oacute; gera vantagens para a empresa prestadora dos servi&ccedil;os, segundo Terciliano Gomes.<br />
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<em>&quot;</em></span><span style="font-size:14px;"><em>A Saneatins est&aacute; funcionando de forma prec&aacute;ria, a legisla&ccedil;&atilde;o est&aacute; ultrapassada ao passo que gera muitos direitos e poucas obriga&ccedil;&otilde;es para a empresa&quot;</em>, acrescentou o vereador.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">O parlamentar tamb&eacute;m criticou a norma adotada pelo Munic&iacute;pio em que permite o regime tarif&aacute;rio cruzado, previsto na Lei estadual 1.017/1998. Pela disposi&ccedil;&atilde;o, poder&aacute; ser adota uma tarifa unificada no Estado, no modelo de subs&iacute;dio cruzado, em que os maiores munic&iacute;pios pagam o custo adicional das tarifas de &aacute;gua e esgoto dos menores munic&iacute;pios, numa esp&eacute;cie de compensa&ccedil;&atilde;o dos custos. No entanto, esclarece o vereador, esse modelo s&oacute; pode ser adotado se houver acordo entre Estado e Munic&iacute;pio.<br />
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A Lei diz tamb&eacute;m que a Saneatins ficar&aacute; com a compet&ecirc;ncia exclusiva para opera&ccedil;&atilde;o, manuten&ccedil;&atilde;o, amplia&ccedil;&atilde;o e melhoria do sistema p&uacute;blico de &aacute;gua e esgoto.<br />
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Documentos tamb&eacute;m j&aacute; foram requisitados da Saneatins e da Prefeitura de Aragua&iacute;na.</span>

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