Sobral – 300×100
Seet

DPE-TO quer bloqueio dos recursos de publicidade para retomada do concurso da Polícia Civil

admin -

<span style="font-size:14px;">A Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins protocolou na &uacute;ltima sexta-feira (9) uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica Condenat&oacute;ria, com Pedido de Tutela de Urg&ecirc;ncia, contra o Estado do Tocantins, cobrando a retomada do concurso p&uacute;blico da Pol&iacute;cia Civil, que est&aacute; paralisado desde dezembro de 2014.<br />
<br />
O certame destina-se ao preenchimento de vagas e forma&ccedil;&atilde;o de reserva t&eacute;cnica para os cargos de Delegado, Agente de Pol&iacute;cia, Escriv&atilde;o de Pol&iacute;cia, Papiloscopista e Agente de Necrotomia, M&eacute;dico Legista e Perito Criminal de Pol&iacute;cia Civil.<br />
<br />
Na A&ccedil;&atilde;o, a Defensoria pede que o Poder Judici&aacute;rio determine ao Governo do Estado que, no prazo de dez dias, publique cronograma oficial contemplando a realiza&ccedil;&atilde;o do Curso de Forma&ccedil;&atilde;o Profissional e as demais fases subsequentes do certame.<br />
<br />
A Defensoria P&uacute;blica pede tamb&eacute;m que seja publicado no prazo m&aacute;ximo de 30 dias, a contar da data da intima&ccedil;&atilde;o (ou em prazo a ser estabelecido pelo Magistrado), Edital de Convoca&ccedil;&atilde;o dos candidatos aptos a realizar o Curso de Forma&ccedil;&atilde;o Profissional, como parte integrante da segunda etapa do certame, de car&aacute;ter eliminat&oacute;rio e classificat&oacute;rio, nos termos previstos em edital.<br />
<br />
O Estado do Tocantins deve ainda incluir os valores necess&aacute;rios ao custeio integral do Curso de Forma&ccedil;&atilde;o Profissional e &agrave; consequente nomea&ccedil;&atilde;o dos candidatos aprovados dentro do n&uacute;mero de vagas imediatas, resguardada a ordem de classifica&ccedil;&atilde;o, na Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria&nbsp; Anual &ndash; Exerc&iacute;cio Financeiro de 2016, valendo-se para tanto, se for o caso, da reserva de conting&ecirc;ncia, sob pena de multa di&aacute;ria em valor a ser fixado pelo Magistrado.<br />
<br />
Foi pedido tamb&eacute;m a fixa&ccedil;&atilde;o de uma multa di&aacute;ria para a hip&oacute;tese de descumprimento do pedido de urg&ecirc;ncia, e ainda o bloqueio das recursos previstos nas Leis Or&ccedil;ament&aacute;rias de 2015 e 2016, relativas &agrave; despesa com pe&ccedil;as e campanhas publicit&aacute;rias, excetuadas aquelas destinas &agrave; publicidade obrigat&oacute;ria de car&aacute;ter meramente informativo; buffets, cocktails, arranjo de flores, patroc&iacute;nio de exposi&ccedil;&atilde;o agropecu&aacute;ria e eventos esportivos; bem como shows com atra&ccedil;&otilde;es nacionais de alto custo, enquanto n&atilde;o concluir o Curso de Forma&ccedil;&atilde;o Profissional de Pol&iacute;cia Civil.<br />
<br />
<u><strong>Entenda o caso</strong></u><br />
<br />
No dia 21 de fevereiro de 2014, o Estado do Tocantins contratou a Funda&ccedil;&atilde;o Aroeira para organiza&ccedil;&atilde;o e realiza&ccedil;&atilde;o do Concurso P&uacute;blico.&nbsp; J&aacute; no dia 26, o certame foi iniciado e tamb&eacute;m divulgado cronograma de execu&ccedil;&atilde;o das etapas, indicando que na data de 18 de dezembro de 2014, haveria a divulga&ccedil;&atilde;o das respostas dos recursos contra a convoca&ccedil;&atilde;o final para o Curso de Forma&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
Na expectativa de que o cronograma do certame seria efetivamente cumprido, 31.285 candidatos efetivaram o pagamento das inscri&ccedil;&otilde;es, o que importou arrecada&ccedil;&atilde;o do montante de R$ 4,8 milh&otilde;es.<br />
<br />
Posteriormente, na data de 18 de dezembro de 2014, divulgou-se a convoca&ccedil;&atilde;o final para o Curso de Forma&ccedil;&atilde;o Profissional, no entanto, os candidatos foram surpreendidos com a paralisa&ccedil;&atilde;o do certame, noticiada pela imprensa local. Desde ent&atilde;o, o concurso continua paralisado.<br />
<br />
Para a Defensoria, essa postura do Estado do Tocantins &eacute; no m&iacute;nimo contradit&oacute;ria, pois o Governo justificou a dispensa de licita&ccedil;&atilde;o na contrata&ccedil;&atilde;o da institui&ccedil;&atilde;o respons&aacute;vel pela realiza&ccedil;&atilde;o do certame em raz&atilde;o&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">da aposentadoria de in&uacute;meros servidores que iria agravar o d&eacute;ficit funcional.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;"><u><strong>Paralisa&ccedil;&atilde;o imotivada do concurso</strong></u><br />
<br />
Outro ponto detectado pela DPE-TO se refere ao fato de que o Concurso foi paralisado sem que houvesse a edi&ccedil;&atilde;o de ato administrativo suspendendo o curso do certame, motivadamente, ferindo a&nbsp;confian&ccedil;a depositada pelos candidatos ao certame.<br />
<br />
A paralisa&ccedil;&atilde;o, que frustra as leg&iacute;timas expectativas dos candidatos, constitui-se em abuso de direito, por ultrapassar os limites impostos pela boa-f&eacute;, disse a Defensoria.<br />
<br />
<strong><u>Inexist&ecirc;ncia de ofensa &agrave; previs&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria</u></strong><br />
<br />
Conforme a Defensoria, quando Marcelo Miranda assumiu o Governo do Tocantins, o concurso j&aacute; se encontrava em andamento, no entanto, a Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria de 2015 (aprovada pela Gest&atilde;o Atual) n&atilde;o reservou recurso algum para a retomada do Concurso, muito embora tenha declarado &agrave; imprensa local, no in&iacute;cio do ano, que o cronograma de retomada do Concurso seria publicado ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento.<br />
<br />
A disponibilidade or&ccedil;ament&aacute;rio-financeira para a execu&ccedil;&atilde;o do Concurso foi confirmada pelos Secret&aacute;rios de Administra&ccedil;&atilde;o e da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica do Estado do Tocantins, no dia 13 de mar&ccedil;o de 2014, quando prestou informa&ccedil;&otilde;es ao Tribunal de Contas Estadual.<br />
<br />
A Secretaria do Planejamento disse ainda que as despesas com a realiza&ccedil;&atilde;o do concurso e a nomea&ccedil;&atilde;o dos candidatos aprovados dentro do n&uacute;mero de vagas oferecidas n&atilde;o comprometeria o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para o exerc&iacute;cio de 2014 a 2016 do Poder Executivo do Estado do Tocantins.<br />
<br />
Segundo a Defensoria, diante da postura contradit&oacute;ria do Estado do Tocantins e do esgotamento das tentativas de solu&ccedil;&atilde;o pac&iacute;fica da quest&atilde;o, somente restou a propositura da referida a&ccedil;&atilde;o como medida necess&aacute;ria &agrave; tutela dos interesses dos candidatos e, ainda, com vistas a resguardar o direito da popula&ccedil;&atilde;o &agrave; seguran&ccedil;a.<br />
<br />
A referida A&ccedil;&atilde;o foi autuada e registrada sob o n&ordm; 0030936-20.2015.8.27.2729, e encontra-se tramitando junto &agrave; 2&ordf; Vara dos Feitos das Fazendas e Registros P&uacute;blicos da Comarca de Palmas, podendo ser consultada publicamente no seguinte endere&ccedil;o: <strong><a href="https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/" target="_blank">https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/</a></strong>.</span>

Comentários pelo Facebook: