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Assinado Termo de Ajuste de Conduta do Plansaúde

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">Representantes da Defensoria P&uacute;blica, Secretaria de Administra&ccedil;&atilde;o Estadual -&nbsp;Secad, Unimed Centro Oeste e Tocantins e Prestadores de Servi&ccedil;os Pessoa&nbsp;Jur&iacute;dica, Sindicato dos Servidores P&uacute;blicos no Estado do Tocantins – SISEPE,&nbsp;Sindicato dos Trabalhadores em Sa&uacute;de do Tocantins &ndash; SINTRAS, Sindicato dos&nbsp;Hospitais e Estabelecimentos de Servi&ccedil;os de Sa&uacute;de e do Estado do Tocantins &ndash;&nbsp;SINDESSTO assinaram, no fim da tarde desta segunda-feira, 1&ordm;, o Termo de&nbsp;Ajuste de Conduta &ndash; TAC, que visa regularizar quest&otilde;es sobre o Plansa&uacute;de e&nbsp;garantir o atendimento e assist&ecirc;ncia m&eacute;dica aos usu&aacute;rios sem interrup&ccedil;&atilde;o.<br />
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Ainda segundo assessoria, tamb&eacute;m assinaram o documento os deputados estaduais Marcelo L&eacute;lis e Am&eacute;lio&nbsp;Cayres como observadores, por fazer parte da Comiss&atilde;o da Assembleia&nbsp;Legislativa para fiscalizar as quest&otilde;es do Plansa&uacute;de.<br />
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De acordo com o defensor p&uacute;blico Arthur Luiz P&aacute;dua Marques, desde o come&ccedil;o das&nbsp;discuss&otilde;es a participa&ccedil;&atilde;o da Defensoria P&uacute;blica tem sido no sentido de&nbsp;garantir aos benefici&aacute;rios do Plansa&uacute;de o acesso aos servi&ccedil;os de sa&uacute;de que&nbsp;mensalmente s&atilde;o pagos atrav&eacute;s de desconto em folha. O trabalho do Defensor&nbsp;P&uacute;blico foi de intermediar todas as situa&ccedil;&otilde;es e, principalmente, buscar o&nbsp;consenso e o fim da suspens&atilde;o nos atendimentos.<br />
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O secret&aacute;rio de administra&ccedil;&atilde;o do Tocantins, L&uacute;cio Mascarenhas, reafirmou que o&nbsp;Governo do Estado tem participado ativamente de todas as a&ccedil;&otilde;es visando&nbsp;regularizar o funcionamento e atendimento aos beneficiados do Plansa&uacute;de, e que&nbsp;agora mediante todos os pagamentos feitos e todas os ajustes realizados&nbsp;atrav&eacute;s do TAC, n&atilde;o v&ecirc; raz&otilde;es para que os atendimentos continuem suspensos e<br />
os usu&aacute;rios sem ser atendidos pelos m&eacute;dicos e/ou prestadores de servi&ccedil;os.<br />
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O documento firmado define que a Secad se obriga a regularizar a data de&nbsp;pagamento de todas as faturas hospitalares atrasadas em at&eacute; 120 dias, com&nbsp;exce&ccedil;&atilde;o das glosas &ndash; faturas que foram recusadas pela operadora do plano de&nbsp;sa&uacute;de por considerar cobran&ccedil;a indevida por erro ou omiss&atilde;o de alguma&nbsp;informa&ccedil;&otilde;es nas fichas de atendimentos ou pedido de pagamento e ainda que&nbsp;at&eacute; a produ&ccedil;&atilde;o de junho n&atilde;o ocorrer&atilde;o atrasos nos repasses do Estado para a&nbsp;Unimed e para os prestadores pessoa jur&iacute;dica. E at&eacute; o vencimento do atual&nbsp;contrato ou sua prorroga&ccedil;&atilde;o, os pagamentos a partir da produ&ccedil;&atilde;o de abril&nbsp;entregues at&eacute; 10 de maio de 2013 ser&atilde;o realizados pela Secad/Plansa&uacute;de&nbsp;diretamente aos prestadores de servi&ccedil;os pessoa jur&iacute;dica.<br />
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O pagamento de servi&ccedil;os de pessoa f&iacute;sica ser&aacute; feito atrav&eacute;s da&nbsp;operacionalizadora no prazo de 45 dias contados do protocolo da entrega das&nbsp;faturas, e em caso da Unimed Centro Oeste e Tocantins receber da Secad e n&atilde;o&nbsp;repassar os valores, o Governo do Estado interromper&aacute; o pagamento da Taxa de&nbsp;Administra&ccedil;&atilde;o at&eacute; que se regularize a situa&ccedil;&atilde;o. Esses repasses poder&atilde;o ser&nbsp;acompanhados atrav&eacute;s de uma ferramenta a ser disponibilizada no prazo de 30&nbsp;dias no site da Secretaria de Administra&ccedil;&atilde;o, onde ser&atilde;o divulgados os repasses&nbsp;individualizados feitos &agrave; operadora do plano de sa&uacute;de.<br />
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Outra defini&ccedil;&atilde;o do TAC diz respeito &agrave; nova licita&ccedil;&atilde;o a ser realizada para&nbsp;contrata&ccedil;&atilde;o de operacionalizadora do Plansa&uacute;de. At&eacute; o dia 6 de maio pr&oacute;ximo&nbsp;ser&aacute; elaborado e divulgado o Termo de Refer&ecirc;ncia para o processo de licita&ccedil;&atilde;o.<br />
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A partir dessa divulga&ccedil;&atilde;o os representantes dos prestadores de servi&ccedil;os e&nbsp;sindicatos de categorias envolvidas v&atilde;o elaborar uma minuta que orientar&aacute; como&nbsp;dever&aacute; ser feito esse novo processo licitat&oacute;rio. Para n&atilde;o acarretar preju&iacute;zos&nbsp;aos benefici&aacute;rios, o contrato em vig&ecirc;ncia ser&aacute; prorrogado por nove meses,&nbsp;per&iacute;odo este em que devem ser conclu&iacute;dos todos os tr&acirc;mites da licita&ccedil;&atilde;o.<br />
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Qualquer descumprimento ou viola&ccedil;&otilde;es das defini&ccedil;&otilde;es do TAC implicar&aacute; no&nbsp;pagamento de multa di&aacute;ria no valor de R$ 20.000,00, a quem der causa, enquanto&nbsp;durar a viola&ccedil;&atilde;o.</span></div>

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