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Conselho da OAB Tocantins se reúne para decidir sobre a MP 03

admin -

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<span style="font-size:14px;">O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins se re&uacute;ne nesta sexta-feira, 05, para realiza&ccedil;&atilde;o da reuni&atilde;o ordin&aacute;ria mensal. O encontro inicia a partir das 14 horas, no Plen&aacute;rio, na sede da Ordem, em Palmas.<br />
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Conforme a OAB/TO, dentre os assuntos a serem discutidos, est&atilde;o: a proposta de mudan&ccedil;a na carga hor&aacute;ria dos servidores do judici&aacute;rio; e a Medida Provis&oacute;ria (MP) n&ordm; 03 &ndash; que disp&otilde;e sobre a organiza&ccedil;&atilde;o, quadro, carreira e vencimentos da Secretaria de Assuntos Jur&iacute;dicos do Munic&iacute;pio de Palmas.<br />
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Durante reuni&atilde;o realizada na sede da OAB/TO, a pedido do prefeito Carlos Amastha, no dia 21 de mar&ccedil;o, foi firmado um acordo. &ldquo;O prefeito se comprometeu a n&atilde;o sancionar a MP n&ordm; 03 at&eacute; que a OAB apresente o parecer sobre o caso.<br />
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Os presidentes das Comiss&otilde;es de Prerrogativas, Alexandre Abreu Aires J&uacute;nior, e da Advocacia P&uacute;blica, Maur&iacute;cio Cordenonzi, est&atilde;o incumbidos desse relat&oacute;rio, que ser&aacute; levado para aprecia&ccedil;&atilde;o no pleno do Conselho Seccional, que dar&aacute; o parecer final&rdquo;, afirmou o presidente Epit&aacute;cio Brand&atilde;o.</span></div>

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