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Manifestação no Congresso Nacional marca mobilizações contra a PEC 37

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">De acordo com MPE, cerca de mil Promotores e Procuradores de Justi&ccedil;a de todo o pa&iacute;s participaram na tarde desta quarta-feira,24, de uma manifesta&ccedil;&atilde;o no Congresso Nacional contra a proposta de emenda constitucional PEC 37. Os manifestantes adentraram o parlamento entoando o hino nacional e portando faixas em rep&uacute;dio &agrave; Proposta.<br />
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Uma pilha com 27 caixas foi entregue ao presidente do C&acirc;mara Federal, Deputado Henrique Alves, contendo relat&oacute;rios, atas e abaixo- assinados das mobiliza&ccedil;&otilde;es realizadas pelos Minist&eacute;rios P&uacute;blicos no per&iacute;odo de 8 a12 de abril.<br />
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Foi entregue tamb&eacute;m, pelo presidente do CNPG, Osvaldo Trigueiro, ao presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, a Carta de Bras&iacute;lia assinada por todos os Procuradores-Gerais, solicitando a prorroga&ccedil;&atilde;o da vota&ccedil;&atilde;o da PEC e a abertura de espa&ccedil;o para um canal de entendimento entre parlamentares e Minist&eacute;rio P&uacute;blico.<br />
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Segundo o Presidente da C&acirc;mara, o di&aacute;logo ser&aacute; satisfat&oacute;rio e que a PEC s&oacute; voltara &agrave; pauta do Congresso em junho deste ano, ap&oacute;s longas discuss&otilde;es envolvendo parlamentares, policiais e representantes do MP brasileiro. &quot;Trato o assunto com respeito e seriedade, teremos tempo para dialogar e encontrar um entendimento, quem quer um Brasil respeitado h&aacute; de sentar &agrave; mesa para discutir com maturidade&quot;, finalizou.<br />
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Para a Procuradora- Geral de Justi&ccedil;a do Tocantins, Vera Nilva &Aacute;lvares Rocha Lira, a data da manifesta&ccedil;&atilde;o &eacute; hist&oacute;rica. Nunca na hist&oacute;ria do Minist&eacute;rio Publico conseguiu-se reunir tantos colegas com apenas um objetivo: defender a constitui&ccedil;&atilde;o e consequentemente os direitos do povo. &quot;&Eacute; um marco para o MP brasileiro uma mobiliza&ccedil;&atilde;o desta grandeza&quot;, enfatizou a PGJ.<br />
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Do Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Tocantins estiveram presentes tamb&eacute;m o presidente da ATMP, Procurador de Justica Jo&atilde;o Rodrigues filho, o membro da Comiss&atilde;o de Acompanhamento de Processos nos Tribunais, Promotor de Justi&ccedil;a C&eacute;lio Sousa Rocha, al&eacute;m dos Promotores Edson Azambuja, Cristina Seuser, Vinicius de Oliveira, Mateus Ribeiro dos Reis, Juan Rodrigo Carneiro Aguirre, Luiz Antonio Francisco Pinto e Breno Oliveira Simonassi.<br />
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<strong><u>Confira abaixo a Carta de Bras&iacute;lia na &iacute;ntegra:</u></strong><br />
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<strong><u>Carta de Bras&iacute;lia</u></strong><br />
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Brasileiro manifesta-se contr&aacute;rio &agrave; Proposta de Emenda Constitucional n&ordm; 37.<br />
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A PEC 37 tem como prop&oacute;sito restringir o n&uacute;mero de Institui&ccedil;&otilde;es que realizam investiga&ccedil;&otilde;es criminais, cometendo tal atividade com exclusividade &agrave;s Pol&iacute;cias Federal e Civil.<br />
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A Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988 em seu artigo 129, incisos I, II, VI e VII, ao atribuir ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico a miss&atilde;o constitucional de defesa da ordem jur&iacute;dica e de promover as medidas necess&aacute;rias para isso, concede o poder investigat&oacute;rio ao MP, fundamental ao efetivo cumprimento das suas valiosas fun&ccedil;&otilde;es constitucionais, como o combate &agrave; criminalidade organizada, &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o e ao exerc&iacute;cio do controle externo da atividade policial<br />
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Al&eacute;m de inconstitucional, a PEC 37 &eacute; uma medida na contram&atilde;o da democracia, haja vista que s&oacute; traz efeitos negativos &agrave; popula&ccedil;&atilde;o brasileira. Em sendo aprovada, al&eacute;m do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, diversas outras institui&ccedil;&otilde;es ficar&atilde;o proibidas de investigar. &Eacute; o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e da Comiss&atilde;o de Valores Mobili&aacute;rios (CVM) e do Banco Central, que fazem um trabalho especializado para evitar lavagem de dinheiro; do Conselho Administrativo de Defesa Econ&ocirc;mica (CADE), que atua nos crimes de ordem econ&ocirc;mica; da Controladoria da Uni&atilde;o, que busca combater a corrup&ccedil;&atilde;o e o desvio de verbas p&uacute;blicas. O mesmo vai acontecer com Tribunais de Contas, Auditores Fiscais e Receita Federal.<br />
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Nenhuma dessas Institui&ccedil;&otilde;es, assim como o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Brasileiro tem a inten&ccedil;&atilde;o de usurpar as fun&ccedil;&otilde;es das pol&iacute;cias, nem muito menos de manejar o inqu&eacute;rito policial. Muito pelo contr&aacute;rio. O objetivo n&atilde;o &eacute; dividir, mas somar. A a&ccedil;&atilde;o conjunta e articulada contra a criminalidade s&oacute; traz benef&iacute;cios para a popula&ccedil;&atilde;o. A coexist&ecirc;ncia de distintos mecanismos de apura&ccedil;&atilde;o, longe de refletir uma t&eacute;cnica de usurpa&ccedil;&atilde;o ou pouco apre&ccedil;o &agrave; fun&ccedil;&atilde;o alheia, &eacute; importante mecanismo de coopera&ccedil;&atilde;o, posto que a converg&ecirc;ncia de a&ccedil;&otilde;es tende a potencializar os resultados a serem alcan&ccedil;ados, diminuindo o risco da inefici&ecirc;ncia e minando a impunidade, sendo princ&iacute;pio vigente nas na&ccedil;&otilde;es desenvolvidas do globo.<br />
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico brasileiro deixa claro &agrave; popula&ccedil;&atilde;o que eventual aprova&ccedil;&atilde;o da PEC 37 ser&atilde;o produzidos nefastos efeitos no combate &agrave; criminalidade, representando um verdadeiro acinte &agrave; cidadania e o enfraquecimento do processo de democratiza&ccedil;&atilde;o em curso em nosso pa&iacute;s. Menos agentes p&uacute;blicos e Instituci&ccedil;&otilde;es investigando, significa mais crimes e mais corrup&ccedil;&atilde;o e improbidade. &Eacute; determinante que toda sociedade brasileira se junte em um un&iacute;ssono coro de vozes contra essa manobra que em nada interessa ao cidad&atilde;o de bem, antes pelo contr&aacute;rio, tem como principal alimento o robustecimento da corrup&ccedil;&atilde;o e da criminalidade que ainda persistem em nosso pa&iacute;s, na medida em que almeja calar e impedir a atua&ccedil;&atilde;o investigat&oacute;ria de importantes Institui&ccedil;&otilde;es.</span></div>

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