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Pedido de vistas adia votação de decreto sobre a rejeição das contas dos ex-governadores

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">Em reuni&atilde;o na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o (CCJ) na manh&atilde; desta quarta-feira, dia 11, foi colocado em aprecia&ccedil;&atilde;o o projeto de Decreto Legislativo que disp&otilde;e sobre a rejei&ccedil;&atilde;o das contas dos ex-governadores Marcelo Miranda e Carlos Gaguim, ambos do PMDB, relativas ao exerc&iacute;cio de 2009. A mat&eacute;ria, que deveria ser votada nesta manh&atilde;, teve de ser adiada devido ao pedido de vistas do deputado Eli Borges (PMDB), que pretende analisar melhor o decreto.<br />
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O decreto legislativo precisa ser aprovado a fim de que se encaminhe o resultado da vota&ccedil;&atilde;o ao Tribunal de Contas (TCE), &agrave; Procuradoria Geral de Justi&ccedil;a (PGE), ao Tribunal de Justi&ccedil;a (TJ) e &agrave; Procuradoria Geral da Rep&uacute;blica no Estado para as devidas provid&ecirc;ncias.<br />
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O projeto informa a rejei&ccedil;&atilde;o das contas do Governo do Estado relativas ao exerc&iacute;cio de 2009, de responsabilidade dos ex-governadores Marcelo Miranda e Carlos Gaguim, em conformidade com o parecer pr&eacute;vio do Tribunal de Contas.</span></div>

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