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Ronaldo Dimas envia à Câmara PL que prevê juros menores no Crédito Educativo

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">A Prefeitura de Aragua&iacute;na encaminhou na &uacute;ltima sexta-feira, 6 de setembro, &agrave; C&acirc;mara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar n&ordm; 026/2013, que prev&ecirc; altera&ccedil;&otilde;es no artigo 8&ordm; da Lei 1.889/99, que disp&otilde;e sobre a cobran&ccedil;a do Cr&eacute;dito Educativo. <em>&ldquo;Os juros passar&atilde;o de 9% para no m&aacute;ximo 4%. As altera&ccedil;&otilde;es ainda preveem mudan&ccedil;as na corre&ccedil;&atilde;o dos &iacute;ndices para que a mensalidade que ser&aacute; paga n&atilde;o fique maior que a mensalidade atual do curso&rdquo;</em>, acrescenta o secret&aacute;rio da Fazenda, Alberto Brito.<br />
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<u><strong>Corre&ccedil;&atilde;o de &iacute;ndices</strong></u><br />
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Uma das altera&ccedil;&otilde;es previstas pelo projeto de lei ao Cr&eacute;dito Educativo &eacute; a corre&ccedil;&atilde;o dos &iacute;ndices. Essa mudan&ccedil;a se faz necess&aacute;ria para evitar que as parcelas corrigidas sejam maiores do que a mensalidade do curso no in&iacute;cio da cobran&ccedil;a. <em>&ldquo;Era uma injusti&ccedil;a, a pessoa pagava as corre&ccedil;&otilde;es e a lei n&atilde;o previa a mensalidade atual. Com as altera&ccedil;&otilde;es, por exemplo, uma pessoa que come&ccedil;ou a pagar o Cr&eacute;dito Educativo em maio de 2013 e a mensalidade atual do curso &eacute; R$ 800, se o valor corrigido ficar maior que R$ 800, vale o menor valor&rdquo;</em>, explica Brito.<br />
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<u><strong>Taxa de juros</strong></u><br />
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Com a altera&ccedil;&atilde;o na taxa de juros, essa se torna menor e diferenciada, de acordo com o projeto. Uma das altera&ccedil;&otilde;es leva em considera&ccedil;&atilde;o o n&uacute;mero de parcelas em que o valor ser&aacute; pago.&nbsp; Essa medida estimula o pagamento em menor prazo, favorecendo o ressarcimento ao Tesouro Municipal.&nbsp; Al&eacute;m disso, os novos valores preveem a diminui&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 8% dos juros cobrados na lei atual, que &eacute; de 9%. As novas taxas ficariam em 1%, para pagamento em parcela &uacute;nica; 2%, para pagamento de 2 a 12 parcelas; 3%, para pagamento entre 13 e 24 parcelas; e 4%, para pagamento entre 25 e 60 parcelas.<br />
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<u><strong>Viabilidade do programa</strong></u><br />
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A previs&atilde;o feita pelo projeto aponta que as parcelas n&atilde;o poder&atilde;o ser inferiores a R$ 100, para evitar a inviabiliza&ccedil;&atilde;o do pr&oacute;prio programa, favorecendo as gera&ccedil;&otilde;es futuras. O c&aacute;lculo do valor &eacute; ajust&aacute;vel &agrave; realidade vivenciada ap&oacute;s a diploma&ccedil;&atilde;o, ante a consequente inser&ccedil;&atilde;o do estudante junto ao mercado de trabalho.<br />
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<u><strong>Honor&aacute;rios advocat&iacute;cios</strong></u><br />
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A diminui&ccedil;&atilde;o dos honor&aacute;rios dos advogados em judiciais &eacute; outra altera&ccedil;&atilde;o pedida pelo projeto. As cobran&ccedil;as dos valores relativos ao Cr&eacute;dito Educativo passariam a ser 3%, por exemplo, em percentual abaixo dos 10% para as execu&ccedil;&otilde;es fiscais. A diminui&ccedil;&atilde;o do valor o ajusta&nbsp; mais &agrave;s condi&ccedil;&otilde;es dos estudantes rec&eacute;m-formados.<br />
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<u><strong>Cobran&ccedil;a de benef&iacute;cio</strong></u><br />
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O resgate do Cr&eacute;dito Educativo tamb&eacute;m foi alvo da regulariza&ccedil;&atilde;o, mantendo o prazo de car&ecirc;ncia de um ano, mas trazendo prazos diferenciados.&nbsp; As altera&ccedil;&otilde;es mostram uma minimiza&ccedil;&atilde;o de injusti&ccedil;as sociais, atendendo aos que se encontram em situa&ccedil;&otilde;es moment&acirc;neas de desigualdade, obrigat&oacute;rias ou n&atilde;o.<br />
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<u><strong>Pagamentos</strong></u><br />
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Ainda de acordo com o projeto, para quem estiver cursando P&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o, a car&ecirc;ncia para pagamento ser&aacute; de 2 anos. Para os beneficiados do curso de Medicina que estejam cursando Resid&ecirc;ncia M&eacute;dica antes de completar um ano de graduado, a car&ecirc;ncia passar&aacute; para 3 anos contados da data da cola&ccedil;&atilde;o de grau. E para os beneficiados que est&atilde;o prestando Servi&ccedil;o Militar obrigat&oacute;rio, fica suspensa a contagem da car&ecirc;ncia enquanto durar essa atividade. Nos demais casos, a car&ecirc;ncia ser&aacute; afixada em contrato.</span></div>

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