Estado é responsável pelo tratamento de dependentes de álcool e drogas

admin -

<div style="text-align: justify; ">
<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal e Estadual; a Defensoria P&uacute;blica da Uni&atilde;o e do Estado, juntamente com o Governo do Estado, em um acordo in&eacute;dito, firmaram o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta &ndash; TAC, estabelecendo crit&eacute;rios e responsabilidades quanto ao&nbsp; custeamento do tratamento de sa&uacute;de para dependentes qu&iacute;micos do Tocantins.<br />
<br />
O TAC foi elaborado para evitar demandas judiciais neste sentido. Segundo os &oacute;rg&atilde;os, &eacute; crescente o n&uacute;mero de usu&aacute;rios de &aacute;lcool, crack e outras drogas, com depend&ecirc;ncia qu&iacute;mica em grau avan&ccedil;ado, principalmente os usu&aacute;rios de crack que necessitam de interna&ccedil;&atilde;o como parte do tratamento de recupera&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de; j&aacute; que s&atilde;o pessoas com estado de sa&uacute;de grave, em sofrimento, com atitudes agressivas, inclusive contra os familiares, comprometendo o conv&iacute;vio dom&eacute;stico e que procuram a justi&ccedil;a para garantir o tratamento.<br />
<br />
Com o TAC, ficou estabelecido que o Estado do Tocantins &eacute; o respons&aacute;vel em arcar com os custos da interna&ccedil;&atilde;o, pelo tempo necess&aacute;rio, a todos os pacientes com necessidades decorrentes do uso de &aacute;lcool e drogas que forem acolhidos pelos servi&ccedil;os dos Centros de Apoio Psicossocial &ndash; CAPs, no &acirc;mbito municipal, com prescri&ccedil;&atilde;o pela equipe t&eacute;cnica acerca da necessidade da interna&ccedil;&atilde;o. Para que o Estado garanta a interna&ccedil;&atilde;o, &eacute; necess&aacute;rio que o paciente obede&ccedil;a ao fluxo definido, constante no parecer t&eacute;cnico encaminhado pela Secretaria de Estado da Sa&uacute;de &ndash; Sesau, ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico e &agrave; Defensoria P&uacute;blica.<br />
<br />
Tamb&eacute;m foi institu&iacute;da uma comiss&atilde;o multilateral, composta por um representante de cada &oacute;rg&atilde;o, com a atribui&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica de aferir, quando instada por algum dos signat&aacute;rios, eventual&nbsp; descumprimento do TAC. Al&eacute;m disso, no caso de descumprimento volunt&aacute;rio das obriga&ccedil;&otilde;es assumidas, o Estado do Tocantins responder&aacute;, a t&iacute;tulo de Cl&aacute;usula Penal, por multa no valor de R$ 50.000,00, acrescida de atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria; adotando-se para tanto os &iacute;ndices utilizados pelo Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Tocantins, para corre&ccedil;&atilde;o dos d&eacute;bitos judiciais.<br />
<br />
Ap&oacute;s a assinatura do Termo, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico e a Defensoria P&uacute;blica se comprometeram a requerer a imediata suspens&atilde;o da A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica, em tr&acirc;mite, que obriga o Governo do Tocantins a oferecer interna&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria e involunt&aacute;ria a dependentes qu&iacute;micos.<br />
<br />
<em>&ldquo;&Eacute; imprescind&iacute;vel que o Poder P&uacute;blico cuide dessas pessoas, inclusive, para a diminui&ccedil;&atilde;o da criminalidade uma vez que muitos dependentes, ap&oacute;s usarem &aacute;lcool e droga, saem pelas ruas cometendo as mais diversas esp&eacute;cies delitivas, especialmente os crimes contra o patrim&ocirc;nio, para satisfa&ccedil;&atilde;o do v&iacute;cio;&nbsp; al&eacute;m dos crimes contra a vida, deixando a sociedade em condi&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade. &Eacute; um avan&ccedil;o e o Estado ao mesmo tempo em que deve ser parabenizado pela iniciativa conciliat&oacute;ria, deve estar atento com a gest&atilde;o para que este TAC n&atilde;o se torne apenas uma promessa&rdquo;, </em>afirmou o defensor p&uacute;blico Arthur Luiz P&aacute;dua Marques, que assinou o TAC juntamente com o Defensor P&uacute;blico Marlon Costa Luz Amorim, a promotora de Justi&ccedil;a, Maria Roseli de Almeida; o secret&aacute;rio de Estado da Sa&uacute;de, Luiz Fernando Freesz; o procurador geral do Estado, Andr&eacute; Luiz de Mattos Gon&ccedil;alves; o procurador da Rep&uacute;blica, Victor Manoel Mariz; e o defensor p&uacute;blico da Uni&atilde;o Matheus Figueiredo Alves da Silva.&nbsp;</span><em><span style="font-size: 14px; ">(Ascom/Defensoria P&uacute;blica)</span></em></div>

Comentários pelo Facebook: