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Lei prevê mudanças no horário de funcionamento do comércio em Araguaína nos sábados e datas comemorativas

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
<br />
O Plen&aacute;rio da C&acirc;mara de Aragua&iacute;na aprovou por unanimidade em 1&ordf; vota&ccedil;&atilde;o, nesta ter&ccedil;a-feira (19), um Projeto de Lei que prev&ecirc; altera&ccedil;&otilde;es no hor&aacute;rio de funcionamento do com&eacute;rcio local. O PL ainda passar&aacute; por mais duas vota&ccedil;&otilde;es na Casa antes de ser encaminhado ao Executivo, para san&ccedil;&atilde;o ou veto.<br />
<br />
Com a mudan&ccedil;a no C&oacute;digo de Posturas, as lojas agora poder&atilde;o ficar abertas at&eacute; &agrave;s 20 horas no s&aacute;bado, e at&eacute; &agrave;s 22 horas em v&eacute;speras de datas comemorativas e nas datas comemorativas.&nbsp;<br />
<br />
Antes, os comerciantes n&atilde;o podiam abrir suas lojas no s&aacute;bado &agrave; tarde. J&aacute; o funcionamento nas datas comemorativas deveriam acontecer somente mediante negocia&ccedil;&otilde;es pr&eacute;via, uma situa&ccedil;&atilde;o que gerava grandes preju&iacute;zos para os empres&aacute;rios e era desconfort&aacute;vel para os consumidores, que contavam com hor&aacute;rios engessados para fazerem suas compras, segundo a Associa&ccedil;&atilde;o Comercial e Industrial de Aragua&iacute;na (Aciara).<br />
<br />
O Projeto de Lei aprovado na C&acirc;mara altera a reda&ccedil;&atilde;o dos artigos 201 e 202 da Lei Municipal 1778/97 (C&oacute;digo de Posturas). Segundo a Aciara, <em>&ldquo;esta era uma antiga reivindica&ccedil;&atilde;o dos comerciantes locais, pois a limita&ccedil;&atilde;o de hor&aacute;rios tornava a cidade menos competitiva&rdquo;</em>.<br />
<br />
<u><strong>Altera&ccedil;&otilde;es</strong></u><br />
<br />
Aos s&aacute;bados, os estabelecimentos comerciais agora poder&atilde;o funcionar at&eacute; as 20 horas e reabrir na segunda feira &agrave;s 8 (oito) horas.<br />
<br />
J&aacute; nas v&eacute;speras de datas comemorativas e em datas comemorativas, incluindo o per&iacute;odo natalino entre 10 e 24 de dezembro, os estabelecimentos comerciais do Munic&iacute;pio ficam autorizados a ficarem abertos at&eacute; as 22 horas.<br />
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<u><strong>Confira a Lei</strong></u><br />
<br />
TITULO I<br />
DISPOSI&Ccedil;&Otilde;ES GERAIS<br />
<br />
Art. 1. &ndash; Pela presente lei os artigos 201 e 202 da Lei 1778/97 passam a figurar com o seguinte texto:<br />
<br />
<em>&ldquo;Art. 201 &ndash; Os estabelecimentos comerciais do Munic&iacute;pio s&atilde;o obrigados ordinariamente, a cessar suas atividades aos s&aacute;bados, at&eacute; &agrave;s 20 (vinte) horas, s&oacute; reabrindo na segunda feira &agrave;s 8 (oito) horas.<br />
<br />
Par&aacute;grafo Primeiro &ndash; Constitui exce&ccedil;&atilde;o ao disposto neste artigo o hor&aacute;rio de funcionamento das empresas comerciais instaladas em shoppings center.<br />
<br />
Art. 202 &ndash; &Eacute; facultado ao estabelecimento que assim o desejar, permanecer aberto aos s&aacute;bados ou, conforme o caso, al&eacute;m desse hor&aacute;rio, em car&aacute;ter extraordin&aacute;rio, desde que apresente requerimentos nesse sentido ao Diretor do Departamento de Posturas e Edifica&ccedil;&otilde;es.&rdquo;<br />
<br />
Art. 2. &ndash; Ficam institu&iacute;dos os seguintes par&aacute;grafos no Art. 201 da Lei 1778/97:<br />
<br />
&ldquo;Par&aacute;grafo Segundo &ndash;Em v&eacute;speras de datas comemorativas e em datas comemorativas, incluindo o per&iacute;odo natalino entre 10 e 24 de dezembro, os estabelecimentos comerciais do Munic&iacute;pio ficam autorizados a ficarem abertos at&eacute; as 22 (vinte e duas) horas.<br />
<br />
Par&aacute;grafo Terceiro &ndash; Para os fins da presente lei, s&atilde;o consideradas datas comemorativas:<br />
<br />
I &ndash; Dia da Mulher, 08 de mar&ccedil;o;<br />
II &ndash; Dia das M&atilde;es, no segundo domingo do m&ecirc;s de maio;<br />
III &ndash; Dia dos Namorados, 12 de junho;<br />
IV &ndash; Dia dos Pais, no segundo domingo do m&ecirc;s de agosto;<br />
V &ndash; Dia das Crian&ccedil;as, 12 de outubro;<br />
VI &ndash; Natal, 25 de dezembro;<br />
VII &ndash; Outras datas a serem designadas mediante decreto do Prefeito Municipal.&rdquo;<br />
&nbsp;<br />
Art. 3. &ndash; Ficam revogadas as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio &agrave; presente lei;<br />
<br />
Art. 4. &ndash; A presente lei entre em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</em></span></div>

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