MPF ajuíza quatro ações penais por fraudes previdenciárias

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<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal no Tocantins, por interm&eacute;dio da Procuradoria da Rep&uacute;blica no Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na (PRM-Aragua&iacute;na), ajuizou &agrave; Justi&ccedil;a Federal quatro a&ccedil;&otilde;es penais relativas a fraudes previdenci&aacute;rias no estado. As den&uacute;ncias contra Teobaldo Rodrigues de Morais, Creuza de Jesus, Lucil&eacute;ia Borges dos Santos e Chislene Alves Barreira s&atilde;o referentes &agrave; persist&ecirc;ncia de recebimentos il&iacute;citos dos benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios dos seus respectivos familiares, dos quais n&atilde;o se comunicou os falecimentos.</span><br />
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<span style="font-size: 14px;">Em cumprimento &agrave;s determina&ccedil;&otilde;es da Controladoria Geral da Uni&atilde;o (CGU) e do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o, (TCU), a ag&ecirc;ncia da Previd&ecirc;ncia Social em Aragua&iacute;na promoveu a&ccedil;&otilde;es de monitoramento operacional de benef&iacute;cios, constatando os falecimentos dos benefici&aacute;rios e consequentemente o fim do recebimento legal dos benef&iacute;cios.</span><br />
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<span style="font-size: 14px;">Investiga&ccedil;&otilde;es realizadas pela Pol&iacute;cia Federal por determina&ccedil;&atilde;o da PRM-Aragua&iacute;na comprovaram a n&atilde;o comunica&ccedil;&atilde;o dos &oacute;bitos dos familiares ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, mediante fraude, as quantias pertinentes &agrave;s aposentadorias continuassem sendo pagas. Tais atos s&atilde;o caracterizados como crimes de estelionato contra entidade de direito p&uacute;blico (artigo 171, &sect; 3&ordm; do C&oacute;digo Penal), quando o agente recebe indevidamente benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio ap&oacute;s a morte do benefici&aacute;rio.</span><br />
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<span style="font-size: 14px;">Os dep&oacute;sitos das aposentadorias no valor de um sal&aacute;rio m&iacute;nimo eram sacados nas ag&ecirc;ncias do banco Bradesco, e correspondiam entre sete meses a dois anos de recebimentos indevidos. As restitui&ccedil;&otilde;es devidas variam de R$ 3.818,12 a R$ 12.744,73 segundo o fator de atualiza&ccedil;&atilde;o do artigo 175 do Decreto 3.048/99.</span><br />
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<strong><u><span style="font-size: 14px;">O que diz a lei</span></u></strong><br />
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<span style="font-size:14px;">Artigo 175 do Decreto 3.048/99</span><br />
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<span style="font-size: 14px;">A restitui&ccedil;&atilde;o de import&acirc;ncia recebida indevidamente por benefici&aacute;rio da previd&ecirc;ncia social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou m&aacute;-f&eacute;, dever&aacute; ser atualizada nos moldes do art.175, e feita de uma s&oacute; vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art.244, independentemente de outras penalidades legais.</span><br />
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<u><strong><span style="font-size: 14px;">PRM-Aragua&iacute;na</span></strong></u><br />
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<span style="font-size: 14px;">A PRM-Aragua&iacute;na exerce as atribui&ccedil;&otilde;es conferidas ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal em 52 munic&iacute;pios da regi&atilde;o norte do Tocantins, que comp&otilde;em a Subse&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria de Aragua&iacute;na, e tem como titular o procurador da Rep&uacute;blica Jo&atilde;o Raphael Lima.</span></div>

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