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César Halum quer a gratuidade de SMS enviado para serviço de emergência

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<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">O deputado federal C&eacute;sar Halum (PRB-TO) emitiu requerimento de urg&ecirc;ncia para aprecia&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio do Projeto de Lei 5438/13, que transforma em dispositivo da Lei Geral de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9472-16-julho-1997-367735-norma-pl.html" target="_blank">9.472/97</a>) a obrigatoriedade de que as empresas de telefonia m&oacute;vel encaminhem gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos servi&ccedil;os p&uacute;blicos de emerg&ecirc;ncia.<br />
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Resolu&ccedil;&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (Anatel) publicada em abril de 2011 (<a href="http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/26-2011/27-resolucao-564" target="_blank">564/11</a>) j&aacute; determina que as operadoras transmitam essas mensagens, conhecidas como torpedos ou SMS, sem cobrar nenhum valor dos usu&aacute;rios. No entanto, C&eacute;sar Halum alega que &ldquo;o recurso ainda est&aacute; dispon&iacute;vel para poucos privilegiados&rdquo;, e por isso entende que seja necess&aacute;rio consolidar a regra em lei.<br />
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Para o deputado, a medida beneficia especialmente os deficientes f&iacute;sicos que n&atilde;o podem usar chamadas de voz para entrar em contato com a Pol&iacute;cia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Servi&ccedil;o de Atendimento M&oacute;vel de Urg&ecirc;ncia (Samu) e a Defesa Civil, entre outros servi&ccedil;os de emerg&ecirc;ncia. Ele ressalta que a proposta &ldquo;est&aacute; em harmonia com o princ&iacute;pio constitucional que assegura aos portadores de necessidades especiais o direito de integra&ccedil;&atilde;o &agrave; vida comunit&aacute;ria e a facilita&ccedil;&atilde;o do acesso aos bens e servi&ccedil;os coletivos&rdquo;.</span></div>

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