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MPE quer barrar aumento abusivo do IPTU

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">A Procuradora-Geral de Justi&ccedil;a (PGJ) Vera Nilva &Aacute;lvares Rocha Lira, protocolou junto ao Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Tocantins, no final da tarde desta segunda, 6, uma A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) onde requer a concess&atilde;o de medida liminar para a imediata suspens&atilde;o da efic&aacute;cia e aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Municipal n&ordm; 2.018, que estabelece, para o exerc&iacute;cio de 2014, aumento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em valores superiores a 100%.<br />
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Segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) esta legisla&ccedil;&atilde;o municipal viola, flagrantemente, diversos dispositivos e princ&iacute;pios da Constitui&ccedil;&atilde;o do Estado do Tocantins que o Munic&iacute;pio est&aacute; obrigado a observar ( arts. 9&ordm;; 57; 68, &sect; 1&ordm; e 69).<br />
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A PGJ argumenta tamb&eacute;m que as novas taxas para o IPTU extravasam os limites da capacidade econ&ocirc;mica dos contribuintes, j&aacute; que superam em muito a infla&ccedil;&atilde;o de 6% registrada no Brasil em 2013. Al&eacute;m disto, n&atilde;o ocorreram reajustes salariais e nos rendimentos dos trabalhadores em propor&ccedil;&atilde;o similar.<br />
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O MPE requer, por fim, que seja declarada em definitivo a inconstitucionalidade dos artigos 1&ordm;, 2&ordm; e 4&ordm; da legisla&ccedil;&atilde;o em destaque.<br />
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A A&ccedil;&atilde;o foi protocolada no Sistema E-Proc sob n&ordm; de Processo 0000011-17.2014.8.27.0000.</span></div>

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