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Permissão de mototaxi será transferida automaticamente aos familiares em caso de morte ou invalidez

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<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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J&aacute; est&atilde;o em vigor desde o dia 9 de janeiro de 2014, duas novas leis municipais que tratam dos mototaxistas, os que fazem transporte de passageiros atrav&eacute;s de motocicletas, em Aragua&iacute;na (TO). Uma delas adiciona o par&aacute;grafo 8&ordm; no artigo 3&ordm;, da Lei 2.668/10, dando mais direitos a categoria. A outra institui o &#39;Dia Municipal do Mototaxista&#39;.<br />
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Conforme o novo dispositivo da Lei 2.668/10, no caso de falecimento ou invalidez do permission&aacute;rio (mototaxista) dentro do per&iacute;odo de validade de sua autoriza&ccedil;&atilde;o, a permiss&atilde;o ser&aacute; transferida automaticamente para seu c&ocirc;njuge (esposa/companheira) e, na falta deste, aos filhos.<br />
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J&aacute; a outra Lei Municipal, n&ordm; 2.889, de 9 de janeiro de 2014, inclui no calend&aacute;rio oficial de eventos do Munic&iacute;pio o dia do mototaxista.<br />
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A data ser&aacute; comemorada anualmente no dia 20 de maio.</span></div>

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