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Governo e Responsabilidade Civil: vias mal conservadas podem causar Dano Moral?

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;"><u>Marcos Reis</u><br />
<em>Artigo</em><br />
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A tem&aacute;tica &eacute; insistente e persistente: a m&aacute; conserva&ccedil;&atilde;o das vias p&uacute;blicas, os preju&iacute;zos, mortes e acidentes e a insatisfa&ccedil;&atilde;o generalizada dos usu&aacute;rios &eacute; um assunto que tem ocupado a pauta das principais reivindica&ccedil;&otilde;es populares e que parece n&atilde;o ter chamado a aten&ccedil;&atilde;o, ainda, do Poder P&uacute;blico, principalmente no Estado do Tocantins.<br />
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Sempre ou&ccedil;o dizer que a grande culpa dos problemas estruturais do Brasil &eacute; da opress&atilde;o imperialista das &ldquo;grandes pot&ecirc;ncias&rdquo;. Que a coer&ccedil;&atilde;o impercept&iacute;vel para o uso de estradas se d&aacute; por conta da press&atilde;o das grandes fabricantes de pneus e que nos &ldquo;obrigariam&rdquo; a gastar mais para comprar mais. Discurso evasivo e fugaz de quem n&atilde;o quer assumir a responsabilidade da gest&atilde;o e que, de certa forma lembra a rela&ccedil;&atilde;o da Inglaterra com a &Iacute;ndia e a revolu&ccedil;&atilde;o pac&iacute;fica de Mahatma Ghandi. Contudo, em 1988, com a promulga&ccedil;&atilde;o do novo texto constitucional, o cidad&atilde;o conquistou um revestimento maior e mais seguro contra as infring&ecirc;ncias do Estado na vida particular e da mesma forma, uma arma contra a omiss&atilde;o deste mesmo Estado.<br />
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Em um sentido mais particular e dom&eacute;stico, as fronteiras tocantinenses acrisolam um n&uacute;mero infind&aacute;vel de rodovias mal conservadas. Pior situa&ccedil;&atilde;o enfrentamos dentro das cidades, onde as ruas transformaram-se em verdadeiros palcos de despojos de bombardeio a&eacute;reo. A situa&ccedil;&atilde;o, entretando, tende s&oacute; a piorar. Ve&iacute;culos quebram, pessoas morrem e a cidade fica estupefata. O que fazer? H&aacute; alguma garantia legal para o cidad&atilde;o, usu&aacute;rio das vias? A lei brasileira nos apresenta alguma alternativa? Quesionamentos como estes &eacute; que desejamos responder, com fundamento no ordenamento jur&iacute;dico vigente.<br />
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Falar que o Munic&iacute;pio, o Estado e tamb&eacute;m a Uni&atilde;o tem a obriga&ccedil;&atilde;o de ressarcir preju&iacute;zos materiais e tamb&eacute;m morais dos usu&aacute;rios de vias p&uacute;blicas, n&atilde;o &eacute; pregar nenhuma heresia pol&iacute;tica ou jur&iacute;dica. Pela l&oacute;gica do racioc&iacute;nio, a administra&ccedil;&atilde;o precisa se manifestar de modo vivi. Isto chama-se &ldquo;fato administrativo&rdquo;, e tal somente ocorre pela a&ccedil;&atilde;o (ou omiss&atilde;o) do agente p&uacute;blico. &Eacute; ai que reside a teoria da responsabilidade civil do Estado.<br />
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A Constitui&ccedil;&atilde;o Federal afirma no Art. 37, &sect; 6&ordm; – As pessoas jur&iacute;dicas de direito p&uacute;blico e as de direito privado prestadoras de servi&ccedil;os p&uacute;blicos responder&atilde;o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons&aacute;vel nos casos de dolo ou culpa.Esta responsabiliza&ccedil;&atilde;o abrange a ideia de &ldquo;a&ccedil;&atilde;o&rdquo; e &ldquo;omiss&atilde;o&rdquo;. No que diz respeito &agrave; responsabiliza&ccedil;&atilde;o pela omiss&atilde;o da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, requer-se apenas que se demonstre que o poder p&uacute;blico teve culpa ou dolo, n&atilde;o sendo necess&aacute;rio individualizar o fato. Todavia, quanto maior a soma de provas, melhor para a mais clara aplica&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a.<br />
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Os ve&iacute;culos danificados pela m&aacute; conserva&ccedil;&atilde;o das vias s&atilde;o, conforme dito acima, a melhor e mais robusta prova da omiss&atilde;o do Poder P&uacute;blico em recuperar ruas e corredores. Esta rela&ccedil;&atilde;o est&aacute; ligada &agrave; ideia de que &eacute; dever do Estado assegurar o direito constitucional da livre locomo&ccedil;&atilde;o, que pode ser frustrado n&atilde;o somente por pris&otilde;es arbitr&aacute;rias, mas sobretudo pelo n&atilde;o oferecimento de condi&ccedil;&otilde;es para que o indiv&iacute;duo o exer&ccedil;a. E ruas esburacadas, estradas destru&iacute;das, cal&ccedil;adas danificadas s&atilde;o exemplo disto.<br />
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Para que se caracterize o dano material, bastam as notas e or&ccedil;amentos dos profissionais especializados. Todavia, para que se caracterize o dano moral causado pela omiss&atilde;o do poder p&uacute;blico, um simples passeio pelas principais vias da cidade, com algumas exce&ccedil;&otilde;es, basta para a demonstra&ccedil;&atilde;o. No primeiro caso, h&aacute; a mensura&ccedil;&atilde;o dos danos e o ressarcimento em dinheiro. No segundo, a condena&ccedil;&atilde;o da Administra&ccedil;&atilde;o, ainda que se n&atilde;o gere frutos pecuni&aacute;rios, possibilitar&aacute; puni&ccedil;&atilde;o em car&aacute;ter pedag&oacute;gico. Em suma: voc&ecirc; pode sim processar o seu Estado ou o seu Munic&iacute;pio se a sua rua estiver em m&aacute;s condi&ccedil;&otilde;es ou ainda se seu ve&iacute;culo sofreu dano por causa disto.<br />
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A bem da verdade, as estradas brasileiras, desde Washington Lu&iacute;s, obedecem a uma ideia de escoamento, e n&atilde;o de integra&ccedil;&atilde;o. S&oacute; de Juscelino Kubitschek para c&aacute; &eacute; que se tem preocupado com a necessidade de integrar o pa&iacute;s, contudo, imperaram as grandes quantidades de asfalto, a cortar o pa&iacute;s de norte a sul, revelando-nos terrenos prop&iacute;cios para excelentes ferrovias e hidrovias, &uacute;teis para a intera&ccedil;&atilde;o comercial e desenvolvimento de &aacute;reas remotas da na&ccedil;&atilde;o. Todavia, isto n&atilde;o justifica o abandono doloso que temos visto por ai.<br />
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Se para uma boa caminhada &eacute; necess&aacute;rio um bom caminho, que sejamos n&oacute;s a darmos o passo inicial na busca da constru&ccedil;&atilde;o de uma sociedade que conhece seu papel e exerce, de fato, a sua soberania. O Brasil somos n&oacute;s. Seja o Brasil.<br />
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<u>*Marcos Reis</u> <em>&eacute; Advogado Criminalista, Historiador Escritor e Professor de Direito Constitucional e Penal. &Eacute; natural de Bel&eacute;m do Par&aacute; e reside em Aragua&iacute;na &ndash; TO, onde exerce a advocacia. Pertence &agrave; Academia Paraense de Letras.</em></span></div>

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