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Entra em vigor lei que punirá empresas envolvidas em corrupção no Tocantins

admin -

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<span style="font-size:14px;">Entrou oficialmente em vigor nesta quarta-feira, 29, a Lei n&deg; 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrup&ccedil;&atilde;o, que visa responsabilizar empresas em casos comprovados de corrup&ccedil;&atilde;o e aplica&ccedil;&atilde;o de multa de at&eacute; 20% do faturamento bruto anual.<br />
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O Tocantins foi o primeiro Estado da Federa&ccedil;&atilde;o a regulamentar a lei, por meio de decreto, antes mesmo da Controladoria Geral da Uni&atilde;o, conforme o secret&aacute;rio chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), Ricardo Eust&aacute;quio.<br />
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Para o secret&aacute;rio chefe da CGE, a Lei &eacute; um marco no combate ostensivo &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o, principalmente no que tange empresas prestadoras de servi&ccedil;o &agrave; administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. <em>&ldquo;A Lei &eacute; uma mudan&ccedil;a de paradigma muito grande. Antes da lei, os &uacute;nicos responsabilizados eram os donos das empresas. Hoje, qualquer pessoa que tenha relacionamento com a empresa pode gerar penalidade para a pr&oacute;pria empresa</em>&rdquo;, frisou.<br />
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A partir da aprova&ccedil;&atilde;o da nova legisla&ccedil;&atilde;o, em casos comprovados de corrup&ccedil;&atilde;o em processos p&uacute;blicos, a empresa respons&aacute;vel poder&aacute; ser responsabilizada mesmo que o delito tenha sido cometido por algum funcion&aacute;rio, &agrave; revelia. &ldquo;A partir desta lei, qualquer &oacute;rg&atilde;o da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, al&eacute;m da Controladoria do Estado, podem iniciar o processo conhecido como PAR &ndash; Processo Administrativo de Responsabilidade. E n&atilde;o s&atilde;o apenas atos de fraude em licita&ccedil;&atilde;o; qualquer ato ilegal pode ser enquadrado na lei, desde desvio de documenta&ccedil;&atilde;o, desvio de material, suborno. Quando um ato &eacute; detectado, a entidade pode instaurar o processo&rdquo;, completou Ricardo Eust&aacute;quio.<br />
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Desde agosto do ano passado, quando a Lei Anticorrup&ccedil;&atilde;o foi publicada, a Controladoria Geral do Estado vem se preparando para aplicar a nova legisla&ccedil;&atilde;o no Tocantins. Segundo o chefe da pasta, uma equipe j&aacute; vem sendo formada e capacitada para acompanhar os processos e garantir a lisura necess&aacute;ria na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. &ldquo;Hoje temos um departamento de acompanhamento e combate &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o. J&aacute; temos equipe montada, pessoal sendo formado na &aacute;rea&rdquo;, pontuou, lembrando que a Lei foi regulamentada no Estado em 13 de dezembro de 2013 pelo decreto 4.954.<br />
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No que tange as empresas, &eacute; preciso o investimento em programas de integridade (compliance, em ingl&ecirc;s). O programa, implantado para fiscalizar e acompanhar as a&ccedil;&otilde;es dos funcion&aacute;rios, garante &agrave; corpora&ccedil;&atilde;o, em caso de den&uacute;ncia de desvio de conduta, se precaver e amenizar a multa a ser aplicada. &ldquo;As multas variam de 0,5% &agrave; 20% do faturamento bruto anual da empresa. Caso a empresa comprove que n&atilde;o tinha conhecimento do caso e que est&aacute; efetivamente fiscalizando o caso e tomando as devidas medidas, a multa pode ser reduzida&rdquo;, disse Eust&aacute;quio.<br />
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<u><strong>Integra&ccedil;&atilde;o</strong></u><br />
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Paralelo &agrave; Lei Anticorrup&ccedil;&atilde;o, o Tocantins vem investindo em ferramentas que garantem maior transpar&ecirc;ncia dos atos p&uacute;blicos. O governo do Estado colocou &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da popula&ccedil;&atilde;o um servi&ccedil;o de atendimento ao cidad&atilde;o atrav&eacute;s da Ouvidoria Geral da Uni&atilde;o, que atende pelo site www.ouvidoria.to.gov.br ou pelo telefone 162. Al&eacute;m disso, ainda &eacute; poss&iacute;vel conferir a presta&ccedil;&atilde;o de contas do governo do Estado no Portal da Transpar&ecirc;ncia (www.transparencia.to.gov.br).</span></div>

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