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Defensoria protocola reclamações no STF sobre criação de mais cargos comissionados

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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A Defensoria P&uacute;blica do Tocantins apresentou ao Supremo Tribunal Federal, Manifesta&ccedil;&atilde;o Interlocut&oacute;ria Incidental na Reclama&ccedil;&atilde;o n&ordm; 13.170, onde solicita a inclus&atilde;o de novos documentos que provam a cria&ccedil;&atilde;o de mais cargos comissionados atrav&eacute;s de medidas provis&oacute;rias do governador do Tocantins, Siqueira Campos (n&ordm; 1/2013; n&ordm; 12/2013 e n&ordm; 4/2014).<br />
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A Defensoria lembra ainda que nas medidas provis&oacute;rias n&atilde;o h&aacute; descri&ccedil;&atilde;o do rol de atribui&ccedil;&otilde;es dos cargos, al&eacute;m de preterir os aprovados no Concurso P&uacute;blico do Quadro Geral, onde mais de 2 mil aguardam ser nomeados. As medidas do Governo afrontam os dispositivos constitucionais previstos no art. 37, inciso II e V.<br />
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A cria&ccedil;&atilde;o de cargos comissionados por medida provis&oacute;ria tamb&eacute;m foi tema de representa&ccedil;&atilde;o protocolizado na Procuradoria Geral da Rep&uacute;blica &ndash; PGR, objetivando a deflagra&ccedil;&atilde;o de A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade &ndash; ADI.<br />
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A Reclama&ccedil;&atilde;o da Defensoria P&uacute;blica foi protocolada no Supremo em janeiro de 2012 questionando o descumprimento pelo Estado do Tocantins da decis&atilde;o do STF na ADI 4125, que considerou inconstitucional diversos dispositivos da lei estadual que criou cargos comissionados em flagrante viola&ccedil;&atilde;o ao Princ&iacute;pio do Concurso P&uacute;blico. Na &eacute;poca, como prova do descumprimento da ADI foi relatada a situa&ccedil;&atilde;o dos concursos da sa&uacute;de e da educa&ccedil;&atilde;o em que o Estado estava promovendo contrata&ccedil;&otilde;es em preteri&ccedil;&atilde;o dos concursados e n&atilde;o havia realizado o concurso do Quadro Geral, bem como formulou pedido de interven&ccedil;&atilde;o federal.<br />
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Em mar&ccedil;o de 2012, a ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia, relatora da Reclama&ccedil;&atilde;o, indeferiu a liminar requerida, em raz&atilde;o da gravidade e irreversibilidade da medida, devendo ser examinada pelo Plen&aacute;rio do STF.<br />
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Em novembro de 2013, atrav&eacute;s de manifesta&ccedil;&atilde;o interlocut&oacute;ria incidental na referida Reclama&ccedil;&atilde;o, a Defensoria P&uacute;blica apresentou o atual cen&aacute;rio do Concurso do Quadro Geral, demonstrando a insufici&ecirc;ncia do n&uacute;mero de vagas e a&nbsp;necessidade de amplia&ccedil;&atilde;o do cadastro reserva e a sua forma&ccedil;&atilde;o em alguns cargos que n&atilde;o tem previs&atilde;o no edital, demonstrando ainda, a reiterada conduta do Estado no tocante &agrave; perpetua&ccedil;&atilde;o das contrata&ccedil;&otilde;es prec&aacute;rias de &iacute;ndole meramente pol&iacute;tica, ao final da manifesta&ccedil;&atilde;o, reiterou o pedido de interven&ccedil;&atilde;o federal.</span></div>

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