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MPF propõe ação contra financeiras e construtoras do Minha Casa Minha Vida em 117 cidades do Tocantins

admin -

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<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal no Tocantins prop&ocirc;s &agrave; Justi&ccedil;a Federal a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica contra as institui&ccedil;&otilde;es financeiras Banco Paulista SA, Cobansa Companhia Hipotec&aacute;ria, Domus Companhia Hipotec&aacute;ria e Companhia Hipotec&aacute;ria Brasileira, contra as empresas Concrefort Construtora Ltda, Construtora Dom&iacute;nio Ltda e Savana Construtora e Incorporadora Ltda; e contra os empres&aacute;rios Dalvina Dias Almeida, Gabriela de Freitas Borges Ara&uacute;jo Coronheiro, Lindomar de Freitas Borges e Lindomar de Freitas Borges J&uacute;nior por fraudes na constru&ccedil;&atilde;o das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV &ndash; etapa PAC 1) em 117 munic&iacute;pios com menos de 50 mil habitantes do Estado do Tocantins.<br />
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Os munic&iacute;pios foram contemplados para constru&ccedil;&atilde;o na modalidade oferta p&uacute;blica. O Estado do Tocantins funcionou como proponente nos casos em que o Banco Paulista e a CHB figuraram como institui&ccedil;&otilde;es financeiras, sendo 2.325 unidades habitacionais financiadas pela primeira e 1.125 pela segunda institui&ccedil;&atilde;o financeira, espalhadas por todo o territ&oacute;rio do estado. Apenas tr&ecirc;s construtoras ficaram respons&aacute;veis pela execu&ccedil;&atilde;o das unidades habitacionais, administradas por Lindomar de Freitas Borges (Concrefort e Savana) e por seu filho, Lindomar de Freitas Borges J&uacute;nior (Dom&iacute;nio). Apesar da escolha das construtoras por parte dos benefici&aacute;rios ser livre e haver munic&iacute;pios prestigiados em regi&otilde;es distintas, somente as tr&ecirc;s foram selecionadas. H&aacute; fortes ind&iacute;cios n&atilde;o apenas de direcionamento na escolha, mas tamb&eacute;m de falta de capacidade t&eacute;cnica e operacional das construtoras.<br />
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As irregularidades foram detectadas durante a&ccedil;&atilde;o de fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Controladoria Geral da Uni&atilde;o como terceira fase de uma auditoria especial referente ao PMCMV para munic&iacute;pios com at&eacute; 50.000 habitantes, entre julho e agosto de 2013. Por se tratar de um trabalho de auditoria especial, a inspe&ccedil;&atilde;o f&iacute;sica foi realizada somente em uma parte das unidades habitacionais constru&iacute;das, apresentando resultados por amostragem. No Tocantins, foram realizadas inspe&ccedil;&otilde;es em Colmeia e Carmol&acirc;ndia, que t&ecirc;m como institui&ccedil;&atilde;o financeira o Banco Paulista e como construtora a Dom&iacute;nio. Foram constatados graves problemas na execu&ccedil;&atilde;o das obras, que provavelmente se repetem nos 117 munic&iacute;pios do Tocantins, pois as construtoras respons&aacute;veis pela execu&ccedil;&atilde;o de 3.449 unidades habitacionais s&atilde;o todas administradas pelas mesmas pessoas.<br />
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Para verificar se as irregularidades constatadas se repetiam, a Procuradoria da Rep&uacute;blica no Estado do Tocantins expediu of&iacute;cios para todos os munic&iacute;pios com at&eacute; 50.000 habitantes que est&atilde;o abrangidos pela Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Estado do Tocantins (Capital), indagando a seus gestores a situa&ccedil;&atilde;o local do PMCMV &ndash; etapa PAC 1. Confirmando a previs&atilde;o da CGU/TO, o que se constata &eacute; que as irregularidades encontradas em Colmeia e Carmol&acirc;ndia s&atilde;o verificadas na quase unanimidade dos munic&iacute;pios oficiados.<br />
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O preju&iacute;zo j&aacute; causado pelo n&atilde;o cumprimento dos compromissos firmados nos termos de acordo e compromisso (TAC) e contratos individuais no PMCMV &ndash; etapa PAC 1 &eacute; certo, por&eacute;m ainda n&atilde;o calculado de forma precisa. A fiscaliza&ccedil;&atilde;o da CGU apurou que os materiais e servi&ccedil;os utilizados est&atilde;o muito aqu&eacute;m do pactuado, seja pela utiliza&ccedil;&atilde;o de material de p&eacute;ssima qualidade ou pela n&atilde;o execu&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os previstos no projeto de forma integral. As empresas se beneficiam indevidamente de verbas p&uacute;blicas federais porque as casas s&atilde;o constru&iacute;das com menos recursos do que o previsto. H&aacute; tamb&eacute;m relatos de que as construtoras cobraram indevidamente dos benefici&aacute;rios valores referentes a servi&ccedil;os que deveriam ser por elas custeados.<br />
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A etapa PAC 1 do PMCMV deveria ocorrer entre 2009 e 2011. Entre 2011 e o presente momento, v&ecirc;m sendo disponibilizados mais recursos federais referentes &agrave; etapa PAC 2 do PMCMV.<br />
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No &acirc;mbito da etapa PAC 2, in&uacute;meros munic&iacute;pios assumiram a condi&ccedil;&atilde;o de proponentes, e novas institui&ccedil;&otilde;es financeiras foram habilitadas. Os contratos firmados no Estado do Tocantins envolvem o Banco Paulista, a Cobansa Companhia Hipotec&aacute;ria, a CHB, a Domus Companhia Hipotec&aacute;ria e a Economisa. Destes, somente a Economisa n&atilde;o tem as construtoras Concrefort, Dom&iacute;nio e Savana atuando. Valendo-se da inexperi&ecirc;ncia dos benefici&aacute;rios, estas tr&ecirc;s construtoras dominaram as indica&ccedil;&otilde;es para a constru&ccedil;&atilde;o das unidades ligadas ao PMCMV &ndash; etapa PAC 2. O grupo empresarial j&aacute; demonstra pretens&otilde;es de atua&ccedil;&atilde;o sobre os investimentos relativos ao PMCMV &ndash; etapa PAC 3, sem sequer terem sido conclu&iacute;das as obras referentes ao PMCMV &ndash; etapa PAC 1.<br />
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Diversas prefeituras envolvidas est&atilde;o temerosas em manter os contratos com a Concrefort, Dom&iacute;nio e Savana referentes ao PMCMV &ndash; etapa PAC 2. A a&ccedil;&atilde;o ministerial considera que se forem mantidas as mesmas construtoras na execu&ccedil;&atilde;o do PMCMV &ndash; etapa PAC 2, h&aacute; risco real de que a extens&atilde;o do preju&iacute;zo ao er&aacute;rio aumente, j&aacute; que nenhuma das tr&ecirc;s empresas det&eacute;m capacidade t&eacute;cnica ou operacional sequer para cumprir com as obriga&ccedil;&otilde;es contra&iacute;das em raz&atilde;o do PMCMV &ndash; etapa PAC 1.<br />
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Al&eacute;m disso, mantida a contrata&ccedil;&atilde;o dessas construtoras, h&aacute; alta probabilidade de haver confus&atilde;o entre verbas federais ligadas a etapas diferentes do PMCMV, que ser&atilde;o incorporadas ao patrim&ocirc;nio das mesmas construtoras. Tal conjuntura &eacute; extremamente prejudicial ao er&aacute;rio, pois os pr&oacute;prios representantes da Concrefort, Dom&iacute;nio e Savana j&aacute; anunciaram que a execu&ccedil;&atilde;o das obras do PMCMV &ndash; etapa PAC 1 est&aacute; comprometida por dificuldades financeiras. A probabilidade de que tais il&iacute;citos se perpetuem a partir da escolha da Concrefort, Dom&iacute;nio e Savana como construtoras respons&aacute;veis pela etapa PAC 2 &eacute; alta, notadamente pela confus&atilde;o entre os recursos relativos a etapas diferentes, provocada para cobrir poss&iacute;veis desvios de recursos e irregularidades f&iacute;sicas anteriores.<br />
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal j&aacute; obteve da Justi&ccedil;a Federal, em car&aacute;ter liminar, que n&atilde;o haja libera&ccedil;&atilde;o de recursos das institui&ccedil;&otilde;es financeiras para as empresas Concrefort, Dom&iacute;nio e Savana referentes ao PMCMV &ndash; etapa PAC 2. Tamb&eacute;m &eacute; requerido que as mencionadas empresas sejam obrigadas a franquear aos benefici&aacute;rios a possibilidade de rescindir os contratos com elas firmados sem quaisquer &ocirc;nus para eles ou para a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica. As tr&ecirc;s construtoras e quaisquer outras do ramo que sejam ligadas &agrave;s figuras de seus s&oacute;cios atuais devem ser impedidas de funcionar em qualquer outra etapa do PMCMV at&eacute; a entrega das unidades habitacionais do PMCMV at&eacute; ent&atilde;o pactuadas, em condi&ccedil;&otilde;es de habitabilidade e conforme o projeto acordado.<br />
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Cada unidade do PMCMV &ndash; etapa PAC 2 tem seu custo estimado em R$ 25 mil. Em cada um dos 85 munic&iacute;pios desta etapa existem cerca de 40 casas a serem constru&iacute;das. Se n&atilde;o houver a entrega das unidades ou se elas n&atilde;o forem funcionais, haver&aacute; um dano ao er&aacute;rio da ordem de R$ 85 milh&otilde;es de reais.</span></div>

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