Seet
Sobral – 300×100

MPE expede recomendação à empresa Pipes após denúncias de cobrança diferenciada

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">Ap&oacute;s apurar den&uacute;ncias de cobran&ccedil;a diferenciada de pre&ccedil;os na balsa que faz a travessia do Rio Tocantins no trecho Miracema do Tocantins / Tocant&iacute;nia, o Promotor de Justi&ccedil;a Fel&iacute;cio de Lima Soares encaminhou &agrave; empresa Pedro Iran Pereira do Esp&iacute;rito Santo (Pipes) notifica&ccedil;&atilde;o e recomenda&ccedil;&atilde;o exigindo a cobran&ccedil;a de um valor &uacute;nico para utiliza&ccedil;&atilde;o desse meio de transporte, independentemente do quantitativo de ve&iacute;culos que nele estejam em tr&acirc;nsito.<br />
<br />
<strong><u>Embasamentos</u></strong><br />
<br />
Ao expedir a recomenda&ccedil;&atilde;o, baseada nos preceitos do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, a Promotoria aponta como pr&aacute;tica abusiva a postura adotada pela Pipes j&aacute; que, sem justa causa, a empresa tem realizado cobran&ccedil;a diferenciada no pre&ccedil;o do servi&ccedil;o de transporte via balsa, conforme o quantitativo de ve&iacute;culos a transportar, ou seja, quanto menor o n&uacute;mero de ve&iacute;culos, maior a tarifa cobrada, o que implica em preju&iacute;zo para o consumidor.<br />
<br />
O promotor argumenta tamb&eacute;m que esta conduta &quot;limita o acesso ao servi&ccedil;o e ao local para onde a pessoa pretende se dirigir, atingindo claramente o direito de ir e vir, assegurado constitucionalmente&quot;.</span></div>

Comentários pelo Facebook: