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MPE pede suspensão imediata da cobrança abusiva do IPTU de Araguaína e a nulidade da Planta Genérica de Valores

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Arnaldo Filho</u><br />
<em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br />
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual ingressou hoje (14) com uma A&ccedil;&atilde;o na Justi&ccedil;a pedindo a nulidade absoluta da Planta de Valores que atualizou o valor venal de todos os im&oacute;veis de Aragua&iacute;na (TO) e, consequentemente, o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Segundo o &oacute;rg&atilde;o, a atualiza&ccedil;&atilde;o aconteceu em desacordo com a lei e os princ&iacute;pios constitucionais do Direito Tribut&aacute;rio.<br />
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A A&ccedil;&atilde;o de Nulidade, protocolada pelo promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas, foi distribu&iacute;da para o juiz S&eacute;rgio Aparecido Paio, da 1&ordf; Vara da Fazenda e Registros P&uacute;blicos de Aragua&iacute;na.<br />
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De acordo com a A&ccedil;&atilde;o, a atualiza&ccedil;&atilde;o da Planta de Valores foi abusiva, desproporcional e irrazo&aacute;vel, utilizando crit&eacute;rios ilegais e absurdos. Segundo o promotor, um dos crit&eacute;rios utilizados pelo Poder P&uacute;blico foi verificar junto aos propriet&aacute;rios de im&oacute;veis que estavam &agrave; venda quais os valores oferecidos no mercado. Para Alzemiro,&nbsp;<em>&ldquo;verificar o valor venal dos im&oacute;veis &uacute;nica e exclusivamente no valor em que o propriet&aacute;rio coloca a venda &eacute;, no m&iacute;nimo, subestimar a intelig&ecirc;ncia alheia&rdquo;</em>, visto que o vendedor sempre ofertar&aacute; inicialmente um valor superior ao praticado no mercado. Isso significa prejudicar o contribuinte de forma desproporcional.<br />
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Para o MPE, a avalia&ccedil;&atilde;o deveria ter obedecido crit&eacute;rios t&eacute;cnicos e ainda ser realizada por Avaliador Profissional.<br />
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<strong><u>Confisco</u></strong><br />
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O promotor Alzemiro Freitas entende que o aumento do IPTU representa um verdadeiro confisco. Considera ainda grave o fato de que o Munic&iacute;pio pretendeu &ldquo;compensar&rdquo; de &ldquo;uma s&oacute; vez&rdquo; d&eacute;cadas de in&eacute;rcia do Poder P&uacute;blico Municipal. O MPE ressalta que entre os anos de 2002 e 2014 ocorreram, sim, sucessivos aumentos do Imposto por meio de Decretos, contrariando a argumenta&ccedil;&atilde;o da Prefeitura.<br />
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<u><strong>Princ&iacute;pio da Prote&ccedil;&atilde;o da confian&ccedil;a</strong></u><br />
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Outro argumento utilizado pelo promotor &eacute; o princ&iacute;pio da Prote&ccedil;&atilde;o da Confian&ccedil;a (seguran&ccedil;a jur&iacute;dica). Por ele, o valor do IPTU n&atilde;o pode variar abruptamente de um exerc&iacute;cio para o outro. Portanto, esse aumento repentino em percentuais superiores a 1.000%, n&atilde;o &eacute; razo&aacute;vel, nem tampouco guarda rela&ccedil;&atilde;o de proporcionalidade.<br />
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<strong><u>Outros princ&iacute;pios feridos</u></strong><br />
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O MPE argumenta ainda que o reajuste abusivo do IPTU representa descumprimento dos princ&iacute;pios da garantia do direito de propriedade, do n&atilde;o confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva.<br />
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<u><strong>Falta de crit&eacute;rios t&eacute;cnicos</strong></u><br />
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A falta de crit&eacute;rios t&eacute;cnicos e objetivos para avaliar os im&oacute;veis foi outro ponto questionado na A&ccedil;&atilde;o de Nulidade. Para o promotor, a presen&ccedil;a de alguns representantes de entidades na elabora&ccedil;&atilde;o da Planta de Valores n&atilde;o representa efetivamente a sociedade araguainense. Alzemiro entende que seria necess&aacute;rio a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas nas principais zonas e subzonas, e no m&iacute;nimo tr&ecirc;s avaliadores profissionais para integrar uma equipe interdiciplinar para avalia&ccedil;&atilde;o dos im&oacute;veis do ponto de vista eminentemente t&eacute;cnico.<br />
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<u><strong>Paralelo entre as valoriza&ccedil;&otilde;es</strong></u><br />
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O promotor ainda fez um paralelo entre a valoriza&ccedil;&atilde;o da arroba de boi, entre 2002 e 2014, bem como do sal&aacute;rio m&iacute;nimo, para comparar com o reajuste do imposto. Em 2002, a arroba custava R$ 38,00 e atualmente, custa em torno de R$ 125,00, representando aumento de 360%, enquanto o reajsute do IPTU ultrapassou os 1.000%.<br />
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O MPE argumenta que a prefeitura esqueceu que o povo vive de sal&aacute;rio e 70% dos im&oacute;veis de Araguaina n&atilde;o s&atilde;o comerci&aacute;veis. Al&eacute;m disso, o aspecto eminentemente comercial n&atilde;o serve de par&acirc;metro para reajustar o IPTU.<br />
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Portanto, &ldquo;comparar o reajuste do sal&aacute;rio do trabalhador nos &uacute;ltimos 13 anos e dos im&oacute;veis, tamb&eacute;m nos &uacute;ltimos 13 anos, &eacute; no m&iacute;nimo uma heresia. O que apenas comprova o desespero e despreparo na busca de arrecadar por arrecadar&rdquo;.&nbsp;<br />
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A A&ccedil;&atilde;o ressalta tamb&eacute;m que em 2000 a popula&ccedil;&atilde;o de Aragua&iacute;na era de 120 mil habitantes e atualmente chega a 160 mil. Por outro lado, o Or&ccedil;amento saltou de R$ 17 milh&otilde;es para R$ 400 milh&otilde;es. O sal&aacute;rio m&iacute;nimo cresceu em torno de 320%. J&aacute; o IPTU aumentou em m&eacute;dia 1.000%.<br />
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O MPE afirma que o povo jamais teve acesso a qualquer estudo, muito menos discuss&atilde;o sobre a planta de valores, e questionou se a popula&ccedil;&atilde;o suportar&aacute; a carga abusiva do IPTU cobrado.<br />
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<strong><u>Pedidos</u></strong><br />
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Ao final da a&ccedil;&atilde;o, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico pediu que a Justi&ccedil;a determine a suspens&atilde;o imediata&nbsp; do reajuste do IPTU com base na nulidade absoluta do Planta de Valores, al&eacute;m de determinar a realiza&ccedil;&atilde;o de novos estudos com a participa&ccedil;&atilde;o da comunidade em audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas.<br />
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A Prefeitura de Aragua&iacute;na ser&aacute; citada para contestar a A&ccedil;&atilde;o de Nulidade.</span>

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