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Prefeitura diz que suspensão do IPTU pode gerar prejuízos irreparáveis e comprometer ações de saúde e educação

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Arnaldo Filho</u><br />
<em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br />
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A Procuradora-Geral do Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na (TO), Luciana Ventura, se manifestou nesta segunda-feira (24) na A&ccedil;&atilde;o Declarat&oacute;ria de Nulidade proposta pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual contra a corre&ccedil;&atilde;o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na ocasi&atilde;o, o MPE solicitou a suspens&atilde;o imediata da cobran&ccedil;a do imposto e a nulidade absoluta da planta de valores. A resposta da Prefeitura possui 24 p&aacute;ginas.<br />
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<u><strong>Cidad&atilde;o pode contestar valores do IPTU</strong></u><br />
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A Procuradora inicia alegando que n&atilde;o h&aacute; motivos que justifiquem a suspens&atilde;o liminar da cobran&ccedil;a do imposto, pois o cidad&atilde;o tem &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o mecanismo que lhe permite requerer a revis&atilde;o dos valores do IPTU na esfera administrativa, ou seja, a solicita&ccedil;&atilde;o de avalia&ccedil;&atilde;o contr&aacute;ria no prazo de 30 dias ap&oacute;s o lan&ccedil;amento do tributo.<br />
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Um dos argumentos do MPE &eacute; que na elabora&ccedil;&atilde;o da planta de valores deveria ter no m&iacute;nimo tr&ecirc;s avaliadores t&eacute;cnicos. A prefeitura argumentou que assim foi feito, inclusive em n&uacute;mero maior, com a participa&ccedil;&atilde;o de 4 avaliadores que possuem certificado de registro t&eacute;cnico.<br />
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<strong><u>Preju&iacute;zos irrepar&aacute;veis</u></strong><br />
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A prefeitura argumenta ainda que a suspens&atilde;o da cobran&ccedil;a do IPTU causar&aacute; preju&iacute;zos irrepar&aacute;veis ao munic&iacute;pio com a interrup&ccedil;&atilde;o da presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os essenciais &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. <em>&ldquo;A arrecada&ccedil;&atilde;o proveniente do IPTU do ano de 2014 foi projetada em leis aprovadas em 2013 (PPA, LDO e LOA), destinando a maior parte desta arrecada&ccedil;&atilde;o para obriga&ccedil;&otilde;es com a sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e infraestrutura&rdquo;</em>, diz a resposta.<br />
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A reposta da Procuradoria diz ainda que o MPE desconsiderou completamente as consequ&ecirc;ncias danosas para toda a popula&ccedil;&atilde;o e preferiu atender aos anseios moment&acirc;neos do povo. <em>&ldquo;O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual poder&aacute; ser o protagonista do comprometimento [financeiro] de todo o ano de 2014&rdquo;</em>, alerta a Prefeitura.<br />
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<u><strong>Receita do IPTU e endividamento do Munic&iacute;pio</strong></u><br />
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De acordo com a Prefeitura, a previs&atilde;o de receita do IPTU &ndash; na ordem de R$ 10 milh&otilde;es&nbsp; – vai implementar a&ccedil;&otilde;es de educa&ccedil;&atilde;o (25% do montante), sa&uacute;de (15%) e demais obriga&ccedil;&otilde;es. Outro fator destacado na resposta &eacute; que o endividamento do Munic&iacute;pio j&aacute; soma mais de R$ 135 milh&otilde;es, podendo aumentar com os processos judiciais em andamento.<br />
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<strong><u>Arrecada&ccedil;&otilde;es em 2013</u></strong><br />
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Para refor&ccedil;ar a necessidade da atualiza&ccedil;&atilde;o da planta de valores, a prefeitura citou os valores arrecadados em 2013, sendo R$ 6 milh&otilde;es (IPTU) e R$ 2 milh&otilde;es (</span><span style="font-size:14px;">Taxa de Lixo)</span><span style="font-size:14px;">. Acontece, por&eacute;m, que somente a coleta de lixo urbano e hospital custou R$ 11,2 milh&otilde;es no ano passado. Ou seja, as arrecada&ccedil;&otilde;es, juntas, do IPTU e da taxa de lixo n&atilde;o foram suficientes para cobrir sequer as despesas da coleta.<br />
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<u><strong>A atualiza&ccedil;&atilde;o ficou aqu&eacute;m da realidade</strong></u><br />
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A prefeitura lembrou que o valor venal do im&oacute;vel &eacute; calculado reduzindo-se em 25% o Valor de Mercado e depois mais 20% do valor m&eacute;dio do metro quadrado avaliado. <em>&ldquo;S&oacute; por conta desse fato, conclui-se que a atualiza&ccedil;&atilde;o da Planta de Valores n&atilde;o acompanhou sequer o crescimento ou a valoriza&ccedil;&atilde;o imobili&aacute;ria da cidade de Aragua&iacute;na, ficando ali&aacute;s, muito aqu&eacute;m do valor &quot;erroneamente&quot; divulgado na a&ccedil;&atilde;o do MPE&rdquo;</em>, disse.<br />
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<strong><u>Isentos</u></strong><br />
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A contesta&ccedil;&atilde;o fala ainda que quase 9 mil contribuintes est&atilde;o isentos do imposto com a nova a nova Lei Complementar e a nova Planta de Valores. Conforme a prefeitura, 76.899 lotes (o equivalente a 75,97% dos im&oacute;veis) ter&atilde;o imposto menor que R$ 500 reais, sem considerar os descontos, conforme tabela abaixo:<br />
<img alt="" src="http://www.afnoticias.com.br/administracao/files/images/iptu.jpg" style="width: 600px; height: 565px;" /><br />
Ao final da a&ccedil;&atilde;o a Procuradoria Geral do Munic&iacute;pio solicitou que a A&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico seja julgada totalmente improcedente e que a Justi&ccedil;a declare como v&aacute;lida a atual planta de valores.<br />
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<a href="http://www.afnoticias.com.br/files/publicacao/20140325171508_jf711395711229742501190000000001.90326821116fc92dbcfd7baa5d6053b4.425250._1.pdf" target="_blank"><span style="color:#0000cd;"><u><strong>Confira a manifesta&ccedil;&atilde;o completa da prefeitura</strong></u></span></a></span>

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