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MPE entra com ação para anular contrato e editais do concurso da Polícia Civil

admin -

<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) ingressou, nesta quinta-feira, 3, com uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica contra o Estado do Tocantins e a Funda&ccedil;&atilde;o Aroeira, na qual pede a anula&ccedil;&atilde;o de todos os atos referentes ao concurso para os quadros Pol&iacute;cia Civil do Estado, incluindo o contrato efetuado entre o Governo e a Funda&ccedil;&atilde;o Aroeira e os editais convocat&oacute;rios para o certame. Tamb&eacute;m requer que seja realizado um novo procedimento administrativo para a contrata&ccedil;&atilde;o da institui&ccedil;&atilde;o que responder&aacute; pelo concurso, desta vez seguindo os crit&eacute;rios legais.<br />
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A a&ccedil;&atilde;o se baseia no fato de que n&atilde;o ficou comprovada, documentalmente, a &ldquo;inquestion&aacute;vel reputa&ccedil;&atilde;o &eacute;tico-profissional&rdquo; da Funda&ccedil;&atilde;o Aroeira, crit&eacute;rio necess&aacute;rio para que a institui&ccedil;&atilde;o fosse contratada sem licita&ccedil;&atilde;o, segundo estabelece a lei federal n&ordm; 8.666/93 (Lei das Licita&ccedil;&otilde;es).<br />
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No texto da a&ccedil;&atilde;o, o Promotor de Justi&ccedil;a Edson Azambuja argumenta que n&atilde;o foi demonstrada a experi&ecirc;ncia da Funda&ccedil;&atilde;o Aroeira na realiza&ccedil;&atilde;o de concursos de complexidade e envergadura similares ao da Pol&iacute;cia Civil do Estado, que visa ao preenchimento de cargos de delegado, m&eacute;dico legista, escriv&atilde;o, agente de pol&iacute;cia e agente de necrotomia.<br />
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Na documenta&ccedil;&atilde;o apresentada pela Funda&ccedil;&atilde;o Aroeira, constam como experi&ecirc;ncias anteriores apenas concursos p&uacute;blicos para algumas prefeituras do interior de Goi&aacute;s, para cargos como professor, monitor escolar, agente administrativo, guarda municipal e agente de tr&acirc;nsito. Inclusive, o &uacute;ltimo certame realizado pela institui&ccedil;&atilde;o, segundo o atestado de capacidade t&eacute;cnica apresentado pela pr&oacute;pria Funda&ccedil;&atilde;o Aroeira, data do ano de 2008.<br />
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O Promotor de Justi&ccedil;a diz que causou perplexidade o seguinte argumento apresentado pela Funda&ccedil;&atilde;o Aroeira na m&iacute;dia: &ldquo;para fazer o concurso de delegado &eacute; preciso que se fa&ccedil;a um pela primeira vez. J&aacute; fizemos v&aacute;rios outros concursos e quem faz um concurso faz qualquer concurso.&rdquo; Diante disso, Edson Azambuja contra-argumenta no texto da a&ccedil;&atilde;o: &ldquo;Ora, quer dizer ent&atilde;o que o Estado do Tocantins &eacute; um verdadeiro laborat&oacute;rio, no qual o pr&oacute;prio Estado e os concursandos de todo o Brasil s&atilde;o verdadeiras cobaias!&rdquo;.<br />
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O Estado havia sido orientado a contratar, para realizar o certame, uma institui&ccedil;&atilde;o com &ldquo;inquestion&aacute;vel reputa&ccedil;&atilde;o &eacute;tico-profissional&rdquo; por &oacute;rg&atilde;os do pr&oacute;prio Poder Executivo: Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e Conselho Superior de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica do Estado.<br />
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Segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, como foi feita, a contrata&ccedil;&atilde;o violou os princ&iacute;pios da legalidade, da razoabilidade, da moralidade administrativa e da prote&ccedil;&atilde;o &agrave; confian&ccedil;a. E o Secret&aacute;rio da Administra&ccedil;&atilde;o, que realizou a escolha da banca por ato direto, n&atilde;o possui poder ilimitado. Assim, teria que atender aos princ&iacute;pios legais na escolha da banca.<br />
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<u><strong>Liminar</strong></u><br />
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A a&ccedil;&atilde;o requer que sejam anulados os atos administrativos, contrato e editais do concurso antes do julgamento da a&ccedil;&atilde;o, por meio de liminar, j&aacute; que as provas est&atilde;o agendadas para serem aplicadas em breve, entre 25 de maio e 1&ordm; de junho. &ldquo;<em>Ademais, mantendo-se a Funda&ccedil;&atilde;o Aroeira na condu&ccedil;&atilde;o do concurso, &eacute; muito prov&aacute;vel que o certame seja invalidado no futuro, o que provocar&aacute; uma s&eacute;rie de transtornos</em>&rdquo;, argumenta o Promotor de Justi&ccedil;a Edson Azambuja no texto da a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica.<br />
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&ldquo;N&atilde;o basta suspender o concurso p&uacute;blico. Isso prolongaria demasiadamente o sofrimento dos candidatos e impediria o preenchimento c&eacute;lere dos cargos p&uacute;blicos, notadamente os afetos &agrave; Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, que necessitam de provimento urgente em face dos &iacute;ndices alarmantes e crescentes de criminalidade no Estado do Tocantins&rdquo;, acrescenta Edson Azambuja, na a&ccedil;&atilde;o.<br />
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<u><strong>Inscritos</strong></u><br />
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A a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica pede que seja garantido aos candidatos inscritos o direito &agrave; restitui&ccedil;&atilde;o da taxa de inscri&ccedil;&atilde;o ou o aproveitamento do valor como pagamento para um novo seletivo, de acordo com o interesse de cada candidato.<br />
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<u><strong>Recomenda&ccedil;&atilde;o</strong></u><br />
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual chegou a pleitear a anula&ccedil;&atilde;o dos atos referentes ao concurso pela via administrativa, em recomenda&ccedil;&atilde;o apresentada &agrave;s secretarias estaduais da Administra&ccedil;&atilde;o e da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, no &uacute;ltimo dia 21, n&atilde;o sendo atendido pelas pastas.</span>

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