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MPE propõe TAC para regularizar loteamento Cidade Jardim após constatar irregularidades

admin -

<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Aragua&iacute;na, Naturatins e a empresa S. M. R. Empreendimentos Imobili&aacute;rios, respons&aacute;vel pelo loteamento Cidade Jardim. O documento determina uma s&eacute;rie de obriga&ccedil;&otilde;es a serem cumpridas para regularizar o loteamento.<br />
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O empreendimento fica localizado &agrave;s margens da BR-153, na entrada norte de Aragua&iacute;na.&nbsp;<br />
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Ap&oacute;s estudos ambientais realizados pelo Centro de Apoio Operacional &agrave;s Promotorias de Urbanismo, Habita&ccedil;&atilde;o e Meio Ambiente (Caouma) do MPE, v&aacute;rias irregularidades foram encontradas, como a aus&ecirc;ncia do plano de controle e mitiga&ccedil;&atilde;o dos processos erosivos e de assoreamento, estudo espec&iacute;fico de engenharia para constru&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de encharcamento existentes no loteamento, entre outros.<br />
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O Promotor de Justi&ccedil;a Rodrigo Grisi Nunes solicitou, em fun&ccedil;&atilde;o da assinatura do TAC, a revoga&ccedil;&atilde;o da medida liminar proferida nos autos, que suspendia a comercializa&ccedil;&atilde;o dos lotes. O TAC estipula uma multa de R$ 50 mil por obriga&ccedil;&atilde;o descumprida, al&eacute;m de multa di&aacute;ria no valor de R$ 2,5 mil.</span>

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