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Projeto de Resolução sobre eleição indireta para governador do Estado é enviado para a CCJ

admin -

<span style="font-size:14px;">Em sess&atilde;o ordin&aacute;ria, nesta ter&ccedil;a-feira (22) o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (Democratas) apresentou o Projeto de Resolu&ccedil;&atilde;o que disp&otilde;e sobre a elei&ccedil;&atilde;o indireta para governador e vice do Tocantins. A mat&eacute;ria foi encaminhada para a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o (CCJ), e s&oacute; ap&oacute;s sua aprecia&ccedil;&atilde;o &eacute; que ser&aacute; encaminhada ao plen&aacute;rio para vota&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
A resolu&ccedil;&atilde;o foi lida em plen&aacute;rio e teve a urg&ecirc;ncia votada e aprovada por unanimidade.&nbsp;Conforme o Projeto, a Mesa Diretora da Casa estipula que a elei&ccedil;&atilde;o deve ser convocada com a anteced&ecirc;ncia de pelo menos oito dias.&nbsp;<br />
<br />
As chapas com os candidatos ser&atilde;o inscritas pelos partidos pol&iacute;ticos at&eacute; seis dias antes da data marcada para a elei&ccedil;&atilde;o. As referidas chapas ser&atilde;o publicadas no Di&aacute;rio da Assembleia, com o prazo de 24 horas para a apresenta&ccedil;&atilde;o de impugna&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
Os candidatos ter&atilde;o at&eacute; o dia 29 de abril para se inscreverem, atrav&eacute;s de Protocolo. A Diretoria Legislativa da Assembleia ficar&aacute; de plant&atilde;o para receber as inscri&ccedil;&otilde;es.<br />
<br />
A elei&ccedil;&atilde;o ser&aacute; mediante voto direto e aberto, exigida maioria absoluta de votos. Cada parlamentar manifestar&aacute; seu voto com o n&uacute;mero da chapa, de p&eacute; e em voz alta, podendo apresentar, depois de conclu&iacute;da a vota&ccedil;&atilde;o, declara&ccedil;&atilde;o de voto escrito, para posterior publica&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
Em caso de empate, ser&aacute; considerado eleito o candidato mais idoso. Ser&atilde;o considerados eleitos, os candidatos cuja chapa obtiver a maioria dos votos. Em seguida, o Presidente convocar&aacute; sess&atilde;o especial para a posse.<br />
<br />
A mat&eacute;ria foi assinada pelo Presidente em exerc&iacute;cio, deputado estadual Osires Damaso; pelo 2&ordm; Vice-presidente, deputado Eduardo do Dertins; o 1&ordm; Secret&aacute;rio, deputado Jos&eacute; Geraldo; o 2&ordm; Secret&aacute;rio, deputado Toinho Andrade; o 3&ordm; Secret&aacute;rio, deputado Iderval Silva e a 4&ordm; Secret&aacute;ria, deputada Josi Nunes.&nbsp;</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;"><u><strong>Confira o texto original da Mesa Diretora:</strong></u><br />
<br />
<em>PROJETO DE RESOLU&Ccedil;&Atilde;O N&ordm;_____,, DE 22 DE ABRIL DE 2014.<br />
<br />
Disp&otilde;e sobre as elei&ccedil;&otilde;es para o preenchimento dos cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado do Tocantins, na forma que especifica.<br />
<br />
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolu&ccedil;&atilde;o:<br />
<br />
Art. 1&ordm; Vagos os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado do Tocantins, nos dois &uacute;ltimos anos do per&iacute;odo governamental, a Assembleia Legislativa, 30 dias depois da &uacute;ltima vaga, re&uacute;ne-se para eleger o Governador e o Vice-Governador.<br />
<br />
&sect; 1&ordm; Para a elei&ccedil;&atilde;o referida no caput deste artigo, a Assembleia Legislativa ser&aacute; convocada por quem se encontre no exerc&iacute;cio de sua Presid&ecirc;ncia, mediante edital publicado no Di&aacute;rio da Assembleia, com a anteced&ecirc;ncia de pelo menos 8 (oito) dias, do qual constar&aacute; data e hora da sess&atilde;o extraordin&aacute;ria.<br />
<br />
&sect; 2&ordm; A sess&atilde;o deliberar&aacute;, exclusivamente, sobre a mat&eacute;ria da elei&ccedil;&atilde;o do Governador e do Vice-Governador.<br />
<br />
Art. 2&ordm; As chapas com os candidatos a Governador e a Vice-Governador ser&atilde;o inscritas pelos partidos pol&iacute;ticos perante a Mesa da Assembleia Legislativa at&eacute; 6 (seis) dias antes da data marcada para a elei&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
&sect; 1&ordm; As chapas, acompanhadas de declara&ccedil;&atilde;o de anu&ecirc;ncia dos candidatos e de documenta&ccedil;&atilde;o que comprove o atendimento das exig&ecirc;ncias do &sect; 3o do art. 14, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, ser&atilde;o publicadas no Di&aacute;rio da Assembleia Legislativa, correndo a partir da publica&ccedil;&atilde;o o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresenta&ccedil;&atilde;o de impugna&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
&sect; 2&ordm; Decorrido o prazo referido no &sect; 1o deste artigo, a Mesa Diretora, havendo impugna&ccedil;&atilde;o, publicar&aacute; no Di&aacute;rio da Assembleia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de forma resumida, relat&oacute;rio contendo os nomes do impugnante e dos impugnados e o n&uacute;mero do processo, cabendo aos impugnados, caso queiram, apresentar contesta&ccedil;&atilde;o junto &agrave; Mesa da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.<br />
<br />
&sect; 3&ordm; Encerrado o prazo de impugna&ccedil;&atilde;o ou, se for o caso, o de contesta&ccedil;&atilde;o, a Mesa Diretora, em 24 (vinte e quatro) horas, julgar&aacute; o pedido de registro, devendo ser publicada a decis&atilde;o no Di&aacute;rio da Assembleia Legislativa.<br />
<br />
Art. 4&ordm; Salvo nos casos de morte, incapacidade f&iacute;sica ou mental ou ainda de impedimento insuper&aacute;vel, n&atilde;o se permitir&aacute; a substitui&ccedil;&atilde;o de candidatos inscritos.<br />
<br />
Art. 5&ordm;.Os prazos referidos nesta Resolu&ccedil;&atilde;o s&atilde;o cont&iacute;nuos e perempt&oacute;rios, n&atilde;o se suspendendo aos s&aacute;bados, domingos e feriados.<br />
<br />
Art. 6&ordm; Para cumprimento do objeto da presente Resolu&ccedil;&atilde;o, fica expressamente autorizada a publica&ccedil;&atilde;o de edi&ccedil;&otilde;es extraordin&aacute;rias do Di&aacute;rio da Assembleia Legislativa.<br />
<br />
Art. 7&ordm; A sess&atilde;o, sob a dire&ccedil;&atilde;o da Mesa da Assembleia Legislativa, ser&aacute; aberta na hora marcada, observando-se o seguinte:<br />
<br />
&sect;1&deg; &Agrave; hora do in&iacute;cio da Sess&atilde;o Plen&aacute;ria, a Mesa Diretora e os Deputados ocupar&atilde;o os seus lugares.<br />
<br />
&sect; 2&ordm; Achando-se presente no m&iacute;nimo um ter&ccedil;o dos Deputados, o Presidente declarar&aacute; aberta a Sess&atilde;o.<br />
<br />
Art. 8&ordm; A elei&ccedil;&atilde;o dar-se-&aacute; mediante voto direto e aberto, exigida maioria absoluta de votos, em primeiro escrut&iacute;nio, e maioria simples, em segundo escrut&iacute;nio, presente a maioria absoluta dos Deputados.<br />
<br />
&sect; 1&ordm;&nbsp; O Presidente, ap&oacute;s colhidos os votos em plen&aacute;rio, chamar&aacute; por uma segunda e &uacute;ltima vez, os Deputados que n&atilde;o tiverem votado na primeira chamada.<br />
<br />
&sect; 2&ordm; Cada Deputado manifestar&aacute; seu voto declinando o n&uacute;mero da chapa, de p&eacute; e em voz alta, podendo apresentar, ap&oacute;s conclu&iacute;da a vota&ccedil;&atilde;o, declara&ccedil;&atilde;o de voto por escrito, para posterior publica&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
&sect; 3&ordm;&nbsp; Em caso de empate, ap&oacute;s a realiza&ccedil;&atilde;o do segundo escrut&iacute;nio, ser&aacute; considerado eleito o candidato mais idoso.<br />
<br />
Art. 9&ordm; Ser&atilde;o considerados eleitos os candidatos cuja chapa obtiver a maioria de votos, na forma do caput do art. 8&ordm;.<br />
<br />
Art. 10 Proclamados os eleitos, o Presidente convocar&aacute; sess&atilde;o especial para a posse e declarar&aacute; encerrados os trabalhos.<br />
<br />
Art. 11&nbsp; Os casos omissos ser&atilde;o resolvidos pela Mesa Diretora.<br />
<br />
Art. 12&nbsp; Esta Resolu&ccedil;&atilde;o entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
Art. 13 Revoga-se a Resolu&ccedil;&atilde;o n o 272 de 26 de setembro de 2009.<br />
<br />
Pal&aacute;cio Deputado Jo&atilde;o D&rsquo;Abreu, em Palmas, aos 22 dias do m&ecirc;s de abril de 2014<br />
<br />
Deputado OSIRES DAMASO<br />
<br />
Presidente em exerc&iacute;cio<br />
Deputado EDUARDO DO DERTINS&nbsp; Deputado JOS&Eacute; GERALDO<br />
<br />
1&ordm; Secret&aacute;rio&nbsp; 2&ordm; Secret&aacute;rio</em></span>

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