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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é regulamentada em todos os municípios do Tocantins

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<span style="font-size:14px;">Todos os 139 munic&iacute;pios tocantinenses regulamentaram a Lei Complementar 123/06, tamb&eacute;m conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE), que visa ampliar e regularizar os benef&iacute;cios dos pequenos neg&oacute;cios. O Sebrae Tocantins, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), e demais poderes p&uacute;blicos,&nbsp; trabalharam em cada munic&iacute;pio buscando capacitar e incentivar a formaliza&ccedil;&atilde;o dessas empresas, al&eacute;m de auxiliar no processo de desburocratiza&ccedil;&atilde;o para a abertura de empreendimentos.<br />
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&ldquo;Agora h&aacute; um novo come&ccedil;o para o estado, uma vez que se fortalece o trabalho de tirar a lei do papel. O grande diferencial que vai fazer o Tocantins avan&ccedil;ar n&atilde;o &eacute; ter a lei aprovada e sim fazer com que ela tenha efic&aacute;cia plena, mas isso s&oacute; acontecer&aacute; com o envolvimento da gest&atilde;o p&uacute;blica, do poder legislativo, poder executivo e lideran&ccedil;as locais, al&eacute;m do Sebrae atuando na dissemina&ccedil;&atilde;o do conhecimento&rdquo;, afirmou a superintendente do Sebrae Tocantins, M&aacute;rcia Rodrigues.<br />
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Para concluir a aprova&ccedil;&atilde;o e implementa&ccedil;&atilde;o da Lei Geral em 100% do Estado, o Tribunal de Contas do Estado&nbsp; e o Sebrae Tocantins&nbsp; firmaram, em 2013, parceria para realiza&ccedil;&atilde;o do Projeto Prosperar, que visou a orienta&ccedil;&atilde;o&nbsp; e o apoio aos munic&iacute;pios&nbsp; acerca do cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.&nbsp; A ades&atilde;o de todos os munic&iacute;pios do estado viabiliza, dentre demais atividades, a participa&ccedil;&atilde;o das MPEs e dos Microempreendedores Individuais (MEI) nos editais de compras p&uacute;blicas, o que possibilita que o com&eacute;rcio local se mantenha em destaque na regi&atilde;o.<br />
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De acordo com o presidente do TCE-TO, conselheiro Jos&eacute; Wagner Praxedes, o Tribunal de Contas apoia a implementa&ccedil;&atilde;o da Lei Geral de Apoio &agrave;s Micro e Pequenas empresas por entender que ela &eacute; essencial para o desenvolvimento dos munic&iacute;pios. &ldquo;Em 2013 realizamos, em parceria com o Sebrae, o evento &ldquo;Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local&rdquo;, bem como o programa &ldquo;Agenda Cidad&atilde;&rdquo;, que abordou o tema. A partir deste ano de 2014 a implementa&ccedil;&atilde;o da Lei Geral passou a ser ponto de auditoria do TCE-TO. Isso significa que nossos t&eacute;cnicos v&atilde;o cobrar dos prefeitos o cumprimento desta importante legisla&ccedil;&atilde;o&rdquo;, declarou Praxedes.<br />
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A Lei Geral das Micro e Peque&shy;nas Empresas evidencia a import&acirc;ncia de pequenos neg&oacute;cios, que incorporam mais de 99% de todas as empresas do pa&iacute;s, geram aproximadamen&shy;te 60% dos empregos, e efetivam cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.<br />
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<u><strong>Benef&iacute;cios</strong></u><br />
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A Lei Geral garante aos MPEs tratamento diferenciado, bem como facilita na obten&ccedil;&atilde;o do CNPJ, emiss&atilde;o de nota fiscal, abertura de conta banc&aacute;ria e solicita&ccedil;&atilde;o de linha de cr&eacute;dito como pessoa jur&iacute;dica. Al&eacute;m de proporcionar benef&iacute;cios da previd&ecirc;ncia social como aposentadoria, aux&iacute;lio-doen&ccedil;a e aux&iacute;lio-maternidade.</span>

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