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Empresária é condenada a 5 anos de prisão por apresentar certidões falsas

admin -

<span style="font-size:14px;">Em consequ&ecirc;ncia de a&ccedil;&atilde;o penal oferecida pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal no Tocantins, a Justi&ccedil;a Federal condenou Adriana Rodrigues Santos &agrave;s penas de cinco anos de reclus&atilde;o e 292 dias-multa &agrave; base de um sal&aacute;rio m&iacute;nimo vigente &agrave; &eacute;poca do delito, pela pr&aacute;tica por dez vezes do crime tipificado no artigo 304 (uso de documento falso) combinado com o artigo 297 (falsifica&ccedil;&atilde;o de documento p&uacute;blico), todos do C&oacute;digo Penal.<br />
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A den&uacute;ncia ministerial aponta que entre dezembro de 2010 e maio de 2012, em Palmas, Adriana fez uso de certid&otilde;es negativas de d&eacute;bitos falsas, emitidas pela Prefeitura Municipal de Palmas, perante o Instituto Federal do Tocantins (IFTO) para fins de atualiza&ccedil;&atilde;o do cadastro da pessoa jur&iacute;dica Limps Limpeza e Conserva&ccedil;&atilde;o Ltda, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal (Sicaf).<br />
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A decis&atilde;o judicial informa que a falsidade das certid&otilde;es negativas de d&eacute;bito tribut&aacute;rios apresentada aos servidores do IFTO foi demonstrada por diverg&ecirc;ncias de dados, nos quais &eacute; poss&iacute;vel verificar que as certid&otilde;es emitidas como pertencentes &agrave; empresa Limps s&atilde;o referentes, na verdade, &agrave; regularidade fiscal de outras pessoas jur&iacute;dicas.<br />
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Segundo a senten&ccedil;a, a aus&ecirc;ncia de per&iacute;cia nas certid&otilde;es negativas apresentadas, um dos questionamentos da defesa de Adriana, se justifica porque elas foram extra&iacute;das diretamente de endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico e s&atilde;o desprovidas de elementos de seguran&ccedil;a. S&atilde;o documentos impressos pelos pr&oacute;prios usu&aacute;rios em qualquer tipo de papel e impressora, a partir do s&iacute;tio eletr&ocirc;nico da Secretaria de Finan&ccedil;as da Prefeitura Municipal de Palmas. Por conta disso, podem ser facilmente alteradas em seu conte&uacute;do sem deixar vest&iacute;gios de fraudes. A &uacute;nica forma de conferir sua autenticidade ideol&oacute;gica &eacute; acessando o s&iacute;tio eletr&ocirc;nico do &oacute;rg&atilde;o e conferir os conte&uacute;dos registrados. A apresenta&ccedil;&atilde;o das certid&otilde;es por Adriana foi confirmada unanimemente pelos servidores do IFTO.<br />
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A pr&aacute;tica delitiva se deu pelo menos em 10 oportunidades distintas, pois as certid&otilde;es negativas de d&eacute;bitos possu&iacute;am prazo de validade de dois meses. Desde a utiliza&ccedil;&atilde;o da primeira certid&atilde;o, fato ocorrido em dezembro de 2010, houve at&eacute; maio de 2012 pelo menos outras nove atualiza&ccedil;&otilde;es, o que justifica a aplica&ccedil;&atilde;o da regra do crime continuado.<br />
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A condenada dever&aacute; iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto.</span>

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