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Justiça manda Valuar entregar documentos requisitados pelo MPE sobre doações de nove lotes no Jardim Paulista

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<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">Atendendo a um mandado de seguran&ccedil;a impetrado pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE), por meio de 6&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Aragua&iacute;na, o Juiz de Direito da 1&ordf; Vara da Fazenda e Registros P&uacute;blicos de Aragua&iacute;na, S&eacute;rgio Aparecido Paio, determinou na &uacute;ltima quinta-feira, 13, que o Prefeito de Aragua&iacute;na, F&eacute;lix Valuar de Sousa Barros, encaminhe, dentro do prazo de tr&ecirc;s dias, a partir da data de notifica&ccedil;&atilde;o, c&oacute;pias de processos administrativos relativos a doa&ccedil;&atilde;o de lotes. A documenta&ccedil;&atilde;o j&aacute; havia sido requerida por meio de of&iacute;cio ao gestor, que alegou n&atilde;o localizar os processos solicitados.<br />
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De acordo com o Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Wilson Peres Freitas, a Prefeitura Municipal realizou as doa&ccedil;&otilde;es de nove lotes oriundos do desmembramento ocorrido na Pra&ccedil;a dos Profissionais, localizados no loteamento Jardim Paulista, com &aacute;rea de 16.325,50 m&sup2;. As doa&ccedil;&otilde;es foram feitas apenas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento, sem a aprova&ccedil;&atilde;o de Lei pela C&acirc;mara Municipal. Alzemiro acredita que existem fortes ind&iacute;cios de ilegalidade. &ldquo;Como pode-se observar nas certid&otilde;es de inteiro teor dos lotes que foram doados pela Prefeitura, quase todos foram vendidos poucos dias ap&oacute;s a doa&ccedil;&atilde;o, o que por si s&oacute; j&aacute; descaracteriza o intuito da doa&ccedil;&atilde;o&rdquo;, verificou.<br />
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O descumprimento da decis&atilde;o caracteriza crime de desobedi&ecirc;ncia, conforme determina o art. 26 da Lei n&ordm; 12.016/09, que disp&otilde;e sobre mandado de seguran&ccedil;a individual e coletivo. <em>(</em></span><em><span style="font-size: 14px;">Denise Soares)</span></em></div>

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