TJ declara ilegal greve dos servidores de Araguaína e fixa multa de até R$ 500 mil caso decisão seja descumprida

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<span style="font-size:14px;">O Tribunal de Justi&ccedil;a concedeu na tarde desta quarta-feira, 09, a decis&atilde;o liminar deferindo o pedido de declara&ccedil;&atilde;o de ilegalidade da greve de todos servidores da sa&uacute;de, e em especial dos que trabalham nos servi&ccedil;os do SAMU, em Aragua&iacute;na (TO). As atividades est&atilde;o paralisadas desde o dia 2 de julho.&nbsp;<br />
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No pedido, o Munic&iacute;pio afirmou que duas ocorr&ecirc;ncias de acidente n&atilde;o foram atendidas em decorr&ecirc;ncia da greve e que pela falta dos servidores respons&aacute;veis pelas salas de imuniza&ccedil;&otilde;es nas UBS&rsquo;s muitos medicamentos poderiam se perder, gerando um preju&iacute;zo para o er&aacute;rio municipal assim como dano aos cidad&atilde;os que necessitem de atendimento.<br />
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Conforme a decis&atilde;o, caso os servidores n&atilde;o retornem imediatamente ao exerc&iacute;cio de suas fun&ccedil;&otilde;es, os mesmos est&atilde;o sujeitos a aplica&ccedil;&atilde;o de falta por parte do Poder Executivo, sem preju&iacute;zo da instaura&ccedil;&atilde;o de processo disciplinar e posterior exonera&ccedil;&atilde;o.<br />
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A decis&atilde;o liminar estabelece ainda uma multa no valor de R$ 50 mil, por dia de desobedi&ecirc;ncia, ao Sindicato dos Servidores P&uacute;blicos do Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na (Sisepar) e seu presidente, Carlos Guimar&atilde;es Valadares, at&eacute; o limite de R$ 500 mil.<br />
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A decis&atilde;o determina tamb&eacute;m que o Sisepar mantenha todos os servi&ccedil;os ou atividades essenciais do Munic&iacute;pio, especialmente aqueles do SAMU, e foi baseada nos argumentos expostos pela Procuradoria Geral do Munic&iacute;pio ao comprovar a transgress&atilde;o da Lei 7.783/1989 pelos grevistas, conforme relatou e Desembargador Moura Filho.</span>

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