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MPF interpõe recurso contra ex-prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus

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<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">Em recurso, o MPF/TO pede que Eder lu&iacute;s Louren&ccedil;o da Rocha seja condenado nas penas previstas no art. 89 da Lei 8.666/93.<br />
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal no Tocantins (MPF/TO) interp&ocirc;s recurso &agrave; Justi&ccedil;a Federal, em 07 de Dezembro de 2012, contra o ex- prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus, &Eacute;der Lu&iacute;s Louren&ccedil;o da Rocha, evolvido na chamada &ldquo;m&aacute;fia dos Sanguessugas&rdquo;, que operava no desvio de verba p&uacute;blica Federal destinada a servi&ccedil;os de sa&uacute;de no munic&iacute;pio.<br />
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&Eacute;der Luiz foi condenado pela Justi&ccedil;a Federal no Tocantins, ap&oacute;s as den&uacute;ncias feitas pelo MPF/TO, por crime de licita&ccedil;&atilde;o, crime de responsabilidade e por apropriar-se de rendas p&uacute;blicas, ou desvi&aacute;-las em proveito pr&oacute;prio ou alheio. Crimes previsto na Lei n&ordm; 8.666/90 e no Decreto-Lei n&ordm; 201/67.<br />
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Entretanto, o MPF entrou com apela&ccedil;&atilde;o pedindo que o ex-prefeito tamb&eacute;m seja condenado pelo art. 89 da Lei de Licita&ccedil;&otilde;es que figura como crime a dispensa ou inexig&ecirc;ncia de licita&ccedil;&atilde;o fora das hip&oacute;teses prevista na lei, e a inobserv&acirc;ncia das formalidades legais.<br />
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O ex- prefeito j&aacute; havia sido condenado, ap&oacute;s den&uacute;ncias do MPF, juntamente com o empres&aacute;rio Adail Viana Santana Filho, por desvio e apropria&ccedil;&atilde;o de verba p&uacute;blica Federal destinada &agrave; reconstru&ccedil;&atilde;o de 18 unidades de habita&ccedil;&atilde;o rural e restaura&ccedil;&atilde;o de outras 59 para controle da Doen&ccedil;a de Chagas, em 1998, na ocasi&atilde;o foram desviados R$ 177.637,00.</span><br />
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<u><strong><span style="font-size: 14px;">O caso</span></strong></u><br />
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<span style="font-size:14px;">&ldquo;M&aacute;fia das Sanguessugas&rdquo; foi o nome empregado na opera&ccedil;&atilde;o da Policia Federal que investigou dezenas de parlamentares, prefeitos, empres&aacute;rios e servidores p&uacute;blicos, envolvidos em fraudes licitat&oacute;rias. No esquema, a finalidade era fornecer unidades m&oacute;veis de sa&uacute;de (ambul&acirc;ncias e odontom&oacute;veis) do grupo familiar Vendoin, com valores acima do mercado que seriam pagos com recursos provenientes do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de.<br />
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A fraude consistia na montagem de uma falsa licita&ccedil;&atilde;o para contrata&ccedil;&atilde;o de empresa do esquema criminoso, logo ap&oacute;s aprova&ccedil;&atilde;o de Emenda Parlamentar do or&ccedil;amento geral da Uni&atilde;o, que era feita pelo ex-deputado Federal Amarildo Martins da Silva, conhecido popularmente como pastor Amarildo, para quem, ap&oacute;s aprova&ccedil;&atilde;o de Emenda, era pago propinas pelas empresas do grupo familiar Vendoin, que variavam entre 10 e 15% do valor revertidos aos munic&iacute;pios &ldquo;beneficiados&rdquo;. (Ascom – MPF)</span></div>

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