Defensoria recomenda alterações no Edital do Concurso da Polícia Civil para garantir convocações futuras

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<span style="font-size:14px;">O N&uacute;cleo de A&ccedil;&otilde;es Coletivas da Defensoria P&uacute;blica do Tocantins fez recomenda&ccedil;&atilde;o &agrave; SECAD &ndash; Secretaria Estadual de Administra&ccedil;&atilde;o e SSP &ndash;&nbsp;Secretaria Estadual da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica para que promovam como medida preventiva, visando evitar um &ldquo;Dano Social Coletivo em Massa&rdquo; ou&nbsp;mesmo a viola&ccedil;&atilde;o de normas de Direitos Humanos de prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s pessoas com&nbsp;Defici&ecirc;ncia e ainda poss&iacute;vel ajuizamento de A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica, altera&ccedil;&otilde;es no&nbsp;Edital n&ordm;. 002/01-2014 referente ao Concurso P&uacute;blico para preenchimento de&nbsp;vagas nos cargos de Delegado, Agente, Escriv&atilde;o e Perito da Pol&iacute;cia Civil.<br />
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Foi recomendada a inclus&atilde;o do subitem 16.1.4 onde dever&aacute; ser prevista a lista&nbsp;de supl&ecirc;ncia ou de cadastro de reserva de todos os candidatos que foram&nbsp;aprovados nas etapas que antecedem ao curso de forma&ccedil;&atilde;o e que n&atilde;o foram&nbsp;convocados para o mesmo, minimizando assim a insufici&ecirc;ncia ou inexist&ecirc;ncia do&nbsp;cadastro de reserva em alguns cargos. Concedeu-se um prazo de cinco dias para&nbsp;resposta sobre a lista de supl&ecirc;ncia de modo a n&atilde;o prejudicar a tramita&ccedil;&atilde;o das&nbsp;fases do concurso.<br />
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Dever&aacute; ser feita a retifica&ccedil;&atilde;o para a previs&atilde;o de vagas do cadastro de reserva&nbsp;para Portadores de Necessidades Especiais.<br />
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O NAC recomenda ainda urg&ecirc;ncia no atendimento das medidas, uma vez que nesta&nbsp;sexta-feira, 11 de julho, ser&aacute; feita a convoca&ccedil;&atilde;o dos exames m&eacute;dicos para&nbsp;alguns cargos, principalmente os que, da forma como est&aacute; o edital, viola&nbsp;direitos humanos das pessoas com defici&ecirc;ncia.<br />
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No caso dos cargos de Escriv&atilde;o e Perito Criminal que j&aacute; foi publicada a&nbsp;convoca&ccedil;&atilde;o dos exames m&eacute;dicos dever&aacute; ser feita a retifica&ccedil;&atilde;o para a inclus&atilde;o&nbsp;das vagas dos candidatos com defici&ecirc;ncia, onde o Estado dever&aacute; se pronunciar&nbsp;num prazo de cinco dias.<br />
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Na situa&ccedil;&atilde;o dos portadores de necessidades especiais e convoca&ccedil;&atilde;o para exames&nbsp;m&eacute;dicos, foi dado o prazo de 24 horas.<br />
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual tamb&eacute;m promoveu recomenda&ccedil;&atilde;o para que fossem&nbsp;garantidas vagas aos portadores de necessidades especiais.</span>

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