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TJ nega recurso e mantém decisão pela realização de concurso para Procurador do Município

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<span style="font-size:14px;">O Tribunal de Justi&ccedil;a, em decis&atilde;o monocr&aacute;tica, negou recurso proposto pelo Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na na a&ccedil;&atilde;o em que o Minist&eacute;rio P&uacute;blico requereu &agrave; Justi&ccedil;a que determine a realiza&ccedil;&atilde;o de concurso p&uacute;blico para provimento dos cargos de Procurador do Munic&iacute;pio. O juiz Gilson Coelho Valadares, em substitui&ccedil;&atilde;o ao Desembargador Marco Vilas Boas, ao negar o recurso, manteve a decis&atilde;o da 1&ordf; Vara da Fazenda P&uacute;blica e Registros de Aragua&iacute;na, que obrigou o Munic&iacute;pio a abrir, em 60 dias, concurso p&uacute;blico para substituir os atuais servidores comissionados.<br />
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Segundo o MPE, na a&ccedil;&atilde;o, o Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Wilson Freitas sustentou que a troca de administradores municipais tem implicado em mudan&ccedil;as pol&iacute;ticas no quadro da Procuradoria, comprometendo a independ&ecirc;ncia funcional dos Procuradores, &quot;que podem estar mais preocupados com a vontade do nomeante do que com a pr&oacute;pria defesa do er&aacute;rio&quot;. Ainda de acordo com Promotoria, a aus&ecirc;ncia de concurso impede a organiza&ccedil;&atilde;o da carreira da Procuradoria do Munic&iacute;pio.<br />
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O juiz Gilson Coelho Valadares destaca que a decis&atilde;o deve ser mantida por prud&ecirc;ncia para que n&atilde;o ocorram danos ao er&aacute;rio e que os elementos apresentados pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico s&atilde;o suficientes para que o concurso p&uacute;blico seja realizado.</span></div>

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